| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regularização e apresentação de secretários nomeados no Município e dá outras providências". |
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Prefeitura de IE. =DSelaa: De Trabalhando com você! co E ADM: 2013/2016 LEI N.º 311/2014, EM 05 DE SETEMBRO DE 2014. Autoria do Vereador. Ney Talys Borges Dantas. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO EAPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIOS NOMEADOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de ea de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica regulamentada a obrigatoriedade de apresentação dos Secretários Municipais após sua nomeação. Art. 2º - Os Secretários Municipais deverão se apresentar perante a população na Câmara Municipal de Vereadores, no começo da gestão logo após sua nomeação. Art. 3º - No decorrer da gestão se houver outras nomeações ou troca de Secretário(a) devera também se apresentar na Câmara de Vereadores. Art. 4º - Na apresentação o Secretário(a) deve se apresentar com seu nome, sua função e proposta de trabalho se houver. Art. 5º - Deverá ser marcado uma sessão solene na Câmara Municipal para a apresentação de posse do Secretário)a) Municipal após sua nomeação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições e, contrário. Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.