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norma nº 311/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 311 / 2014
Date 2014-09-05
Ementa"Dispõe sobre a regularização e apresentação de secretários nomeados no Município e dá outras providências".
native_id374

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Prefeitura de IE.
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ADM: 2013/2016
LEI N.º 311/2014, EM 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoria do Vereador.
Ney Talys Borges Dantas.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
EAPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIOS
NOMEADOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
ea de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica regulamentada a obrigatoriedade de apresentação dos
Secretários Municipais após sua nomeação.
Art. 2º - Os Secretários Municipais deverão se apresentar perante a
população na Câmara Municipal de Vereadores, no começo da gestão logo após sua
nomeação.
Art. 3º - No decorrer da gestão se houver outras nomeações ou troca de
Secretário(a) devera também se apresentar na Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Na apresentação o Secretário(a) deve se apresentar com seu
nome, sua função e proposta de trabalho se houver.
Art. 5º - Deverá ser marcado uma sessão solene na Câmara Municipal
para a apresentação de posse do Secretário)a) Municipal após sua nomeação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições e, contrário.
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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