| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | "Autoriza o chefe do poder executivo a receber a área rural localizada na região denominada Mureré para fins de incorporação ao patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura dcle FE Elsoraa Fes Trabalhando com você! Z ADM: 2013/2016 MBRO DE 2014. JEI N.º 312/2014,-EM 05 Ra E Eratiada Mit EMAES PO ivine “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A | RECEBER A ARÉA RURAL LOCALIZADA NA ES RSS REGIÃO DENOMINADA MURERÉ PARA FINS DE —ANTÔNIOT ERR INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO | srcngramn or ou d Eae tio MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” porcaria nº O2Z/ JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em doação uma área rural, abaixo discriminada perfazendo um total de 13.347 m? (treze mil quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados, com localização do Marco n.º 1, 461279,710 — 8636109,326, Marco n.º 2, 461185,869 — 8636268,933, Marco n.º 3, 461131,595 — 863620,358 e Marco n.º 4, 461216,335 — 8636069,311, conforme contrato de doação no anexo 1 desta Lei. Art. 2º As despesas de escrituração e registro correm por conta da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2014. 7] SÍ ÕEL FERREIRA cM oSpeL | cá PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.