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norma nº 312/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 312 / 2014
Date 2014-09-05
Ementa"Autoriza o chefe do poder executivo a receber a área rural localizada na região denominada Mureré para fins de incorporação ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
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ADM: 2013/2016
MBRO DE 2014.
JEI N.º 312/2014,-EM 05
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EMAES PO ivine “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
| RECEBER A ARÉA RURAL LOCALIZADA NA
ES RSS REGIÃO DENOMINADA MURERÉ PARA FINS DE
—ANTÔNIOT ERR INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO
| srcngramn or ou d Eae tio MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
porcaria nº O2Z/
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência;
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber em
doação uma área rural, abaixo discriminada perfazendo um total de 13.347 m? (treze
mil quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados, com localização do Marco n.º 1,
461279,710 — 8636109,326, Marco n.º 2, 461185,869 — 8636268,933, Marco n.º 3,
461131,595 — 863620,358 e Marco n.º 4, 461216,335 — 8636069,311, conforme
contrato de doação no anexo 1 desta Lei.
Art. 2º As despesas de escrituração e registro correm por conta
da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação Revogada as
disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2014.
7] SÍ
ÕEL FERREIRA cM oSpeL
| cá
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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