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norma nº 315/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 315 / 2014
Date 2014-10-14
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências."
native_id378

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL Li
Prefeitura de Pati
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“DM: 2013/2016
LEINº 315/2014
MT
RAGUAIA - u -
BOM JESUS DO ARAGUA Dispõe Sobre a Autorização para
| AFIXADO NO
VOO p
1
Abertura de Crédito Adicional
NA
MURAL Suplementar por excesso de
Es arrecadação e dá Outras Providências”
4 pe
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional: interesse público e necessidade em
caráter de urgência:
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que aq Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.449.000,00
(hum milhão quatrocentos e quarenta e nove mil reais) para atender as
dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos à execução do convênio n.º 786828/2013 do
Instituto Nacional de Reforma Agraria - INCRA;
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
Prefeitura de E |
Trabalhando com você «Za Z
ADM: 2013/2016
Orgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos ;
02 - Poder Executivo
020802 — Departamento de Serviços Públicos e Urbanos
4.4.90.51.99 — Outras Obras e Instalações R$ 1.449.000,00
26.782.0] 19.1035.0000 - Abertura de Estradas
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Seus efeitos em 30 de junho de 2014 e revogadas as disposições em
contrário.
Bom Jesus do, Araguaia, 14 de outubro de 2014, |
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.

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