| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL Li Prefeitura de Pati Trabalhando com vocêa! La z “DM: 2013/2016 LEINº 315/2014 MT RAGUAIA - u - BOM JESUS DO ARAGUA Dispõe Sobre a Autorização para | AFIXADO NO VOO p 1 Abertura de Crédito Adicional NA MURAL Suplementar por excesso de Es arrecadação e dá Outras Providências” 4 pe JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional: interesse público e necessidade em caráter de urgência: Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que aq Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.449.000,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e nove mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos à execução do convênio n.º 786828/2013 do Instituto Nacional de Reforma Agraria - INCRA; Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. UNIDADE CLASSIFICAÇÃO Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefeitura de E | Trabalhando com você «Za Z ADM: 2013/2016 Orgão: 08 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos ; 02 - Poder Executivo 020802 — Departamento de Serviços Públicos e Urbanos 4.4.90.51.99 — Outras Obras e Instalações R$ 1.449.000,00 26.782.0] 19.1035.0000 - Abertura de Estradas Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Seus efeitos em 30 de junho de 2014 e revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do, Araguaia, 14 de outubro de 2014, | JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.