| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências". |
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Prefeitura de ves > nRR bd ce «> E LES Trabalhando com você! co Seas arrr2a ADM: 2013/2016 LEI N.º 316/2014 23 DE OUTUBRO DE 2014. “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”. O Sr.º JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artº - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2015, compreendendo: [- as metas e prioridades da administração pública municipal; Il- a estrutura e organização dos orçamentos; II — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV — alterações na legislação tributária. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de LES «o» EB Jecus És Trabalhando com você! cZo Ss ADM: 2013/2016 Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, Anexo I desta Lei, elaborado em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual de 2014 à 2017. $ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II — Metas Fiscais e do Anexo III — Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. $ 2º. Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder executivo fará a revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com o Art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º - A proposta orçamentária que o Poder executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: [= As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos; II — As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de: I- Orçamento Anual; Il “Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro > Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ESB ecos ranRaR —) «=> <> Em > Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 e despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: q Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida; | Outras Despesas de Capital. Art.6º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, à programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á , de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 7º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição estadual e contará dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. | Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I — Mensagem; Il — texto da Lei; E III — Tabelas explicativas da receita e da despesa referente as três Últimos exercícios; $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária anual conterá; | - Situação econômica do Município; Il — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro | Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de E om Jesus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 II — Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 1 — programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007; II — programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal. $ 3º. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, os seguintes demonstrativos: I- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa as categorias econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei 4.320/64; II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei 4.320/64; III — Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de função, Sub-Função e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei 4.320/64; V — Quadro demonstrativo de função, Sub-Função e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; VI - Quadro demonstrativo por Órgão e função, Anexo IX, da Lei 4.320/64; VII — Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII — Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, II, da Lei nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI — Quadro de Detalhamento de Despesas. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de EBEom JcCcsStuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 9º - No projeto de Lei Orçamentárias para o exercício de 2015 as receitas e as | despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 10º - A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: I- prioridade de investimento para as áreas sociais; Il - modernização da ação governamental; III — equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 11º - As receitas estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: I — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il — atualização da planta genérica de valores; III — a expansão do número de contribuintes; IV as projeções do crescimento econômico; $ 2º. As taxas pelo exercício do poder de policia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. $ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo IH, desta Lei; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. o” Prefeitura dle Eososormm Jesus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 $ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos | adicionais suplementares, bem como, transposições, remanejamentos ou transferências de eventuais saldos de dotação disponíveis, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 10% do total da despesa, em obediência aos incisos V e Vi do artigo 167, da Constituição Federal; po $ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamentos, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; $ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. $ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2014 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das ] Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 12º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para O exercício de 2014 e a remeterá ao executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária aquele poder. q Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2015, inclusive da Receita Corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º, do art. 12 da LC 101/2000. Art. 13º - A proposta orçamentária do município, para o ano de 2015, observará o que dispõe esta lei e será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de | acordo com o artigo 52, Item IX da Lei Orgânica Municipal até a data de 30 de setembro de 2014. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Es rm Fe suis ADM: 2013/2016 Art. 14º. As operações e crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 15º - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 16º - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos doo Art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele ente, nos casos de relevante interesse social, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar 101/2000. Art. 18º - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição federal. Art. 19º - A Lei Orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, II, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.. Art. 20º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º - Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tornando-se por base as metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício, de Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Eos ram -F == ua Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 modo a atender o disposto no art. 4º, 1, “e” da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2014, serão objetos de avaliação permanente de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, 1, “e” da lei Complementar nº 101/2000. | Art. 21º - A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamentoO fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente liquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos. E] Art. 22º - Os Poderes Legislativo e executivo observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte. I- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2013; IH - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais | relativas à promoção e acesso. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos € também realizar concurso público É de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções, somente com prévia autorização do Poder Legislativo. $ 2º - No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente liquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. a” Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 $ 3º - Na execução orçamentária de 2015, caso a despesa pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de responsabilidade Fiscal, fica vedada a ' contratação de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade. Art. 23º - As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental classificam-se em relevantes e irrelevantes. Parágrafo Único — Entende-se por despesas relevantes aquelas que ultrapassem o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666 de 27 de junho de 1993, e como irrelevantes aquelas que não ultrapassem o valor máximo Art. 24º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convênios até 30 de agosto de 2014. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 25º - Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º - os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente e somente com prévia autorização do Poder Legislativo. $ 2º - Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei especifica, - devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ES cos rrna Jetus Trabalhando com você! LIA rare ADM: 2013/2016 Rm Art. 26º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. $ 1º - O Poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos 1 e II, do Relatório Resumido da execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF — Cidadão. $ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. $ 3º - Até o final dos meses de maio a setembro de 2014, e de fevereiro de 2015 o Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 27º - O Poder executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do 8 1º, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário a preservação do resultado estabelecido. $ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 3º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecido os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 28º - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2014, o autógrafo da Lei orçamentária para o exgreício de 2015 não ser devolvido ao Poder executivo, fica este autorizado a C Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. aq Prefeitura de. “ Escosrmm .5 EE Es Ui ua ss Trabalhando com você! cleo cd ADM: 2013/2016 executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e f até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes | limites: I- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; I[- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas as demais despesas. Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 30º Revogam-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de outubro de 2014.. | (pres a prefeito Municipal Gestão 2013/2016 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. eG-LEL'B9G'6L6 6-0/LSSOHO HOGVINOO SIVHOW 30 OLNIS OVA nar oesjnasd pisuo) [000000 j stEs26) STROSH SOANUDIUL/N LÃ Nudt . oestaasd prsuoo |00'000/003 o0'000/08 steiao) SIe9Sh] SOANUSOUI/2ANY EPIL naaveay epa Lot SIT oryroHaNda ovávs = VISIAREA VIgoa da VIONONHA o o svNvaDOua PHOLAS o PLOZ/POISE :EJEA “OL “197 so VIDE AA VIDNANHA VA OYÍVSNHdINOS A VAILVINILSA SIVOSH SVLAN da OXENV SVRIVINHIAVÕIO SAZRILAUIA AQ IST IN VIVODVAV OQ snsaf NOS HA VAN LIRA p2p p eutêva ES-LEL'B96'6L6 E nua o soperuasode v ogSUs]/(LLdi NOSSI oasinand pisuoo) |00'0000r 000DOSE oo'0000€ steso0) SIeOSt SOApUaSu Lai nuat vestaand pisuoo |09'000001 0000006 0000008 sterao) StEaSH SOAM UIfEANV EpIAI o nuaveany epa oyôvsNaaWO? 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STO VLADAY HG VIONQNHE VA OYÍVSNIdINOD É VALLVINILSA * SIVOSH SVLAR dA OXANV : SVIIVINTINVÕIO SAZRILANIA HA IT fisêj Smia LN - VIVODVAV OG SNSAÍ WOA Ja VANIA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Página Igie 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS í ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 Lei: 10, Data: 15/04/2014 PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS Ê Descrição Valor Descrição 100.000,00 | Programa de Incentivos de Arrecadação 320.000,00] Contenção de Despesa "Nas Cumprimento de Metas de Arrecadação de Imposto Redução de Transf Const. Legais por Recessao TOTAL 420.000,00 TOTAL ZEs HARBOSA XAVIER (o Pagosfênro? DE MORAIS BÁAHIO DE FINANÇAS CONTADOR CRC5514/0-9 919.968.131-53 PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Página Ide 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS : ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 Lei: 10, Data: 15/04/2914 PASSIVOS CONTIGENTES Descrição Valor Nao Cumprimento de Metas de Arrecadação de Imposto 100.000,00] Programa de Incentivos de Arrecadação Redução de Transf Const. Legais por Recesso = |. 320.000,00] Contenção de Despesa TOTAL 420.000,00 TOTAL (PASTO BENTO DE MORAIS ONTADOR CRC5514/0-8 ARBOSA XAVIER RIO DE FINANÇAS 919.968.131-53 PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Página | de 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 Lei: 10, Data: 15/04/2014 Programa Nao Cumprimento de Metas de o de Transf Const. Legais por PKULO BENTO DE MORAIS CONTADOR CRC5514/0-9 FABIOÍBARBOSA XAVIER PREFEITO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 919.968.131-58 6-0/PLSSOHO HOAVINOD SIVHOW JA OLNIE OINVd ES-LEL'896'6L6 vatadaaa 7 — (RAD =UAjdda Sep opies ap orsedu oo [o] 000 0000 “000 000 0000 000'0 ooo oo'o o00'0 o0'0 ooo 000'0 o0'o (A) ddd 10d seprsoS serrpunig sesodsac o00'0 ooo o0'0 000'0 oo'0 ooo ooo ooo (AÍ) ddd 2P SEPUIAPS Sept SEIS o00'0 oco ooo 000'0 ooo ooo 000'0 000 epinbr7 EPepIfosuoo UPIAICI o00'o oco oo'o 0000 o0'0 ooo 0000 000 epepHosuoo VMIqud EPIC ooo'o oco oo'o 000'0 o0'o ooo 0000 “000 [EUNZON OpEINSIA 969'9EP TB6V F8'00TSIT EBITIOVT SOBLLUSPLV - AS'OOTSIT 68'BSTLEL LS69NT6ISP 8096 STL (n-1)= (tn) otpuna opeujnso STEELE EOELOT 6hB6TS9BTI LVI6NE6S E SELTCSOLMEST 6hB6TS9BTI 6S 166 EST'VI TTL'B9TILVOLT uw'cos gos EL (11) setguna sesadsag TOVETGÓ6STOE LI LISTROEI 91966 PIS] B6TLITOLVSST ILISTSOEL ge'soB err vi 1EEGSTOELVLT LG LSG9ELEL pmoj essdsor OTOONTIPBTOE 0€'66Y080EL OO'ELETPI'SL EVS'GON'STV EST 0€66h080 EL syosticrvl GLTSBP 069 LT aTves vel EL (1) seLguug SENDA 99TIIW9POVOE GO9EETEVEL 9S'OTETOCSI GULOIO BIS OT 6OEETEVEL vsoopBLPVL LESLSOGLUSLT 6OMECTENEL 68 TSGSBLEL FEOj EH (EId/o) ojusjsuo) uau) 7 Qjuanos) 10] oonX(graro) ata E JOPA Lo a SOPA oorx(erarm) gid %. 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