| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências". |
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Prefeitura de é ESesraa .ys EA DES Trabalhando com você! ADM: 201 3/2016 LEI Nº 317/2014 REFEITUA. | [o JESUS Di sb ssJAl “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.930.000,00 (hum milhão novecentos e trinta mil reais) para atender as dotações de todas as secretárias municipais incluindo o gabinete do prefeito: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Trabalhando com você! oa saga ADM: 2013/2014 Ss Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2014. EL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.