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norma nº 317/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 317 / 2014
Date 2014-11-04
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências".
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Trabalhando com você!
ADM: 201 3/2016
LEI Nº 317/2014
REFEITUA. |
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“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências"
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso Il da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Credito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.930.000,00
(hum milhão novecentos e trinta mil reais) para atender as dotações de
todas as secretárias municipais incluindo o gabinete do prefeito:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você! oa saga
ADM: 2013/2014 Ss
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, provenientes
de excesso de arrecadação.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2014.
EL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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