| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do patrimônio público - PASEP, e dá outras providências". |
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Prefeitu ra de ADM: 201 3/2016 18/2014, 22 e hovembro de 2014. RAGUAIA - MT “Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do Patrimônio Público - PASEP, e dá outra providencias.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão e parcelamento de débitos existentes na Secretaria da Receita Federal do Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do Presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - O valor original Para o parcelamento geral é de R$ 82.651,46 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), pelo prazo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil proporcionar ao município. Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta de dotação Orçamentária vigente. Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios financeiros de 2014 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitu ra de FEZ ce» am Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 6º - A autorização que se refere a Presente Lei tem caráter emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Ft. 8º - revogam-se as disposições em contrário... Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 27 de novembro de 2014. Prefeito municipal QNICIF AL PREFEITURA MU E | BOM JESUS DO ARAGUAIA - | l AFIXADO NO MORA LM Em LN) Avtônio RAGE ps an nº 02/2013 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT.