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norma nº 318/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 318 / 2014
Date 2014-11-27
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do patrimônio público - PASEP, e dá outras providências".
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Prefeitu ra de
ADM: 201 3/2016
18/2014, 22 e hovembro de 2014.
RAGUAIA - MT
“Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do Programa de Formação do
Patrimônio Público - PASEP, e dá outra providencias.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Sso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão e parcelamento de débitos existentes na Secretaria da Receita Federal do
Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do
Presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos
períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - O valor original Para o parcelamento geral é de R$
82.651,46 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis
centavos), pelo prazo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil proporcionar ao
município.
Art. 3º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste
ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter
emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais
para regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento
correrão por conta de dotação Orçamentária vigente.
Art. 5º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios
financeiros de 2014 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitu ra de
FEZ ce» am
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 6º - A autorização que se refere a Presente Lei tem caráter
emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades
administrativas municipais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Ft. 8º - revogam-se as disposições em contrário...
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 27 de
novembro de 2014.
Prefeito municipal
QNICIF AL
PREFEITURA MU E
| BOM JESUS DO ARAGUAIA -
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AFIXADO NO MORA
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Em LN)
Avtônio RAGE ps
an nº 02/2013
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.

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