| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | "Autoriza o poder Executivo Municipal a afirmar convênio junto ao banco do Brasil, referente a débitos em conta das faturas de energia e telefones, e dá outra providencias". |
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Trabalhando com você! Prefeitura de «<> na .Je- ADM: 2013/2016 Lei Nº 319/2014, 28 de novembro de 2014. “REFEM H BOM JESUS DO AryaorA - MT “Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio AFIXADO NO MURAL junto ao Banco do Brasil, referente a débitos em conta das faturas de energia e telofones, e dá outra providencias.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com a Instituição Financeira Banco do Brasil a fazer débito em conta das faturas de energia elétrica e telefones de todos os órgãos públicos municipais. Parágrafc único —os débitos serão efetuados: Dia 10 de cada mês: fatura de telefone na conta corrente n.º 9078-6 agência 1135-5, Banco do Brasil. Dia 20 de cada mês: fatura de energia na conta corrente 9078-6, agência 1135-5, Banco do Brasil. Art. 2º - As despesas decorrentes deste pagamentos correrão por conta de dotação Orçamentária vigente. Art. 3º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios financeiros de 2014 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 5 - revogam-se as disposições em contrário... Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura die Trabalhando com você! ADM: 2014 3/2016 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 28 de novembro de 2014. É OEL FERREIRA Prefeito municipal PREFEITURA ; is BE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT | AFIXADO NO MURAL | “is, SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO Portama nº 02/2013 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.