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norma nº 319/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 319 / 2014
Date 2014-11-28
Ementa"Autoriza o poder Executivo Municipal a afirmar convênio junto ao banco do Brasil, referente a débitos em conta das faturas de energia e telefones, e dá outra providencias".
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Trabalhando com você!
Prefeitura de
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ADM: 2013/2016
Lei Nº 319/2014, 28 de novembro de 2014.
“REFEM H
BOM JESUS DO AryaorA - MT
“Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio
AFIXADO NO MURAL junto ao Banco do Brasil, referente a débitos em conta
das faturas de energia e telofones, e dá outra
providencias.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Principio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio com
a Instituição Financeira Banco do Brasil a fazer débito em conta das faturas de energia
elétrica e telefones de todos os órgãos públicos municipais.
Parágrafc único —os débitos serão efetuados:
Dia 10 de cada mês: fatura de telefone na conta corrente n.º 9078-6 agência 1135-5,
Banco do Brasil.
Dia 20 de cada mês: fatura de energia na conta corrente 9078-6, agência 1135-5,
Banco do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste pagamentos correrão
por conta de dotação Orçamentária vigente.
Art. 3º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios
financeiros de 2014 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Art. 5 - revogam-se as disposições em contrário...
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura die
Trabalhando com você!
ADM: 2014 3/2016
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 28 de
novembro de 2014. É
OEL FERREIRA
Prefeito municipal
PREFEITURA ; is BE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
| AFIXADO NO MURAL
|
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SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
Portama nº 02/2013
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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