| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências". |
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I | Prefoeitur <>» Trabalhando Som vocêar ADM: zo41 3/2014 6 a cdle LEI Nº 320/2014 e -——, PREFEITURA MUNICIEAL LE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL SECRETARIA DE ADM E PLAN = Portama nº 02/20! “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências" JOEL FERREIRA, Prefeito Munici Mato Grosso, no Uso de Orgânica do Município; pal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Considerando O excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência: Considerando o Artigo 43 81º, Inciso || da Lei 4.320/64. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. (hum milhão duzentos e setenta mil reais) para atender as dotações de as secretárias municipais incluindo o gabinete do prefeito: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Preraitura de Ecs ram Trabalhando com vocal! Dm: 2013/2016 Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no recursos Mencionad artigo anterior serão utilizados os Os no artigo 43, $ 1º, Ilda Lei 4.320/64, Provenientes de excesso de arrecadação. Ar. 3º - Os Créditos autorizados por esta Lei são serão utilizados caso haja Confirmação do excesso de arrecadação. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 26 de novembro de 2014. OEL FERREIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL LE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL riem ese Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.