br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 320/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 320 / 2014
Date 2014-11-26
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências".
native_id383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

I
|
Prefoeitur
<>»
Trabalhando Som vocêar
ADM: zo41 3/2014 6
a cdle
LEI Nº 320/2014
e -——,
PREFEITURA MUNICIEAL LE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
SECRETARIA DE ADM E PLAN =
Portama nº 02/20!
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras Providências"
JOEL FERREIRA, Prefeito Munici
Mato Grosso, no Uso de
Orgânica do Município;
pal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Considerando O excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência:
Considerando o Artigo 43 81º, Inciso || da Lei 4.320/64.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
(hum milhão duzentos e setenta mil reais) para atender as dotações de
as secretárias municipais incluindo o gabinete do prefeito:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Preraitura de
Ecs ram
Trabalhando com vocal!
Dm: 2013/2016
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no
recursos Mencionad
artigo anterior serão utilizados os
Os no artigo 43, $ 1º, Ilda Lei 4.320/64, Provenientes
de excesso de arrecadação.
Ar. 3º - Os Créditos autorizados por esta Lei são serão utilizados caso
haja Confirmação do excesso de arrecadação.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 26 de novembro de 2014.
OEL FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL LE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
riem ese
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →