| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para atualização dos limites das modalidades licitas e dá outras providências" |
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É ain RR ra de ir com vocês! ADM: 2013/2016 LEINº 321/2014 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT “Dispõe Sobre a Autorização para | dei NO e Atualização dos limites das | modalidades licitatória e dá Outras | ia ? tr Providências" | ANTÔNIO FE FE | ia SRS o PORTARIA NÉ E c2/20 13 JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Maio Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando o entendimento da Egrégia Casa de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando os artigo 1º e 118º da Lei 8.666/93; Considerando o artigo 120º da Lei 8.666/93. Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono qa seguinte Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar os limites das modalidades de licitação, em conformidade com o abaixo discriminaco, que serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: [ Dispositivo Legal | Valor Histórico índice de | Valor Corrigido | Lei B.666/95. 1 — |Coreção Art.23 La | R$ 150.000,00 | BM R$407.719,9] | Ar. 23, | R$1.500.000, 00 | 271. À R$4.077.19900) Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de Trabalhando com vocal Za DIM: 2013/2016 ii LArt.23, 0 | R$1.500.000,00/271. | R$4077.19,/10 | Art,23, 11,0 R$ 80.000,00 | 2,71 [TT R$21717290] [Art.23, 1, b | R$ 650.000,00 [2,7] | R$ 1.764.599,80 ] [Art.23, 1, c R$ 650.000,00 | 2,7] [| R$ 1.764.529,80 Ar. 2º - Fica estipulado o dia 1º de setembro como data base para atualizações pelo índice IGP-M/FGV, [Índice Geral de Preços do Mercado). An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 03 de novembro de 2014. aao: ai PORTARIA nº 02/2019 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.