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norma nº 321/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 321 / 2014
Date 2014-11-03
Ementa"Dispõe sobre a autorização para atualização dos limites das modalidades licitas e dá outras providências"
native_id384

Documents (1)

texto integral #

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É ain RR ra de
ir com vocês!
ADM: 2013/2016
LEINº 321/2014
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
“Dispõe Sobre a Autorização para
| dei NO e Atualização dos limites das
| modalidades licitatória e dá Outras
| ia ? tr Providências"
| ANTÔNIO FE FE
| ia SRS
o PORTARIA NÉ E c2/20 13
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Maio Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município;
Considerando o entendimento da Egrégia Casa de Contas do Estado de
Mato Grosso;
Considerando os artigo 1º e 118º da Lei 8.666/93;
Considerando o artigo 120º da Lei 8.666/93.
Considerando ainda o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono qa
seguinte Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar os limites das
modalidades de licitação, em conformidade com o abaixo
discriminaco, que serão determinadas em função dos seguintes limites,
tendo em vista o valor estimado da contratação:
[ Dispositivo Legal | Valor Histórico índice de | Valor Corrigido |
Lei B.666/95. 1 — |Coreção
Art.23 La | R$ 150.000,00 | BM R$407.719,9]
| Ar. 23, | R$1.500.000, 00 | 271. À R$4.077.19900)
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Prefeitura de
Trabalhando com vocal Za
DIM: 2013/2016
ii
LArt.23, 0 | R$1.500.000,00/271. | R$4077.19,/10 |
Art,23, 11,0 R$ 80.000,00 | 2,71 [TT R$21717290]
[Art.23, 1, b | R$ 650.000,00 [2,7] | R$ 1.764.599,80 ]
[Art.23, 1, c R$ 650.000,00 | 2,7] [| R$ 1.764.529,80
Ar. 2º - Fica estipulado o dia 1º de setembro como data base para
atualizações pelo índice IGP-M/FGV, [Índice Geral de Preços do
Mercado).
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 03 de novembro de 2014.
aao:
ai PORTARIA nº 02/2019
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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