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norma nº 323/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 323 / 2014
Date 2014-12-23
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos municipal a conceder descontos para pagamentos do imposto IPTU vencidos (de 2005 a 2013) e dá outras providências".
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ADM: 2013/2016
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Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS
PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU
VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS
A, PROVIDÊNCIAS”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos
de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição:
Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma
forma o IPTU do ano de 2014.
Art. 3º - O prazo para O pagamento com O benefício do referido
desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n— centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
SR A.
Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS
PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU
VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS
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JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos
de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição:
Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma
forma o IPTU do ano de 2014.
Art. 3º - O prazo para o pagamento com o benefício do referido
desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS
PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU
VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos
de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição:
Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma
forma o IPTU do ano de 2014.
Art. 3º - O prazo para o pagamento com o benefício do referido
desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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