| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos municipal a conceder descontos para pagamentos do imposto IPTU vencidos (de 2005 a 2013) e dá outras providências". |
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Prefeitura dle : Ecos rm JerGSuws Trabalhando com você! Ao ADM: 2013/2016 Ca A» Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS A, PROVIDÊNCIAS”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição: Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma forma o IPTU do ano de 2014. Art. 3º - O prazo para O pagamento com O benefício do referido desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n— centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de <> num Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 SR A. Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS us, PROVIDÊNCIAS”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição: Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma forma o IPTU do ano de 2014. Art. 3º - O prazo para o pagamento com o benefício do referido desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FERREIRA ITO MUNICIPAL Gu; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de SÊ «4 E"W Jcfas Trabalhando com você&t! ADM: 2013/2016 E RR ia Lei n.º 323/2014. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO IPTU VENCIDOS (DE 2005 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU vencidos (dos anos de 2005 a 2013), na seguinte forma ou condição: Art. 2º - O desconto acima concedido não atinge de nenhuma forma o IPTU do ano de 2014. Art. 3º - O prazo para o pagamento com o benefício do referido desconto é até o dia 31 de dezembro de 2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira s/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.