| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação do fundo Municipal da criança e do adolescente - FMDCA, e dá outras providências" |
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Prefeitura cle E Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI Nº 324/2014 “Dispõe Sobre a Reestruturação do Fundo Municipal da Criança e do adolescente - FMDCA, e dá Outras Providências” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei Orgânica do Município; Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; CAPITULO | DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLELESCENTE — SEÇÃO! DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 1º - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado como captador e aplicador de recursos a ser utilizado em programas de atendimento a criança e ao adolescente segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado, O CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da politica dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir o FMDCA, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto no $ 2º do art. 260 da Le nº 8.069, de 1990. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ) Telefone (066) 35381201 O ai Bom Jesus do Araguaia — MT. ee! =» aU í God NO e 3º 9 Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Ar. 2º - As ações que trata este artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, bem como a disposição do parágrafo 2º do artigo 260 do ECA. Art. 3º - Os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisa e estudos da situação da infância e da Adolescência no Município, bem como a capacitação de recursos humanos. Ar. 4º - No Município deve haver um único e respectivo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei nº 8.069, de 1990. “SEÇÃO 1 DA CONSTITUIÇÃO E GERENCIA DO FUNDO Ar. 5º - O Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente deve ter como receitas: | — recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento do Município, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo" entre as esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica; Il - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; III - destinações de receitas dedutíveis de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes; IV - contribuições de govemos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados. 8 1º - Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro E e Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. qunic! pal no M [es rã 201312016 Prefeitura dle Trabalhando com você! DM: 2013/2016 82º- A definição quanto à utilização dos recursos Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, em conformidade como o disposto no artigo 7º, deve competir única e exclusivamente ao CMDCA. 8 3º - Dentre as prioridades do plano de ação elo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados. 8 4º - As indicações previstas no parágrafo anterior poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos. 8 5º - Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico. 8 6º - Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas no art. 9º desta Resolução. 8 7º - À captação dos recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto. 8 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 9º - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e à captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos. $ 10º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. 8 11º - A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 ipal Bom Jesus do Araguaia — MT. Munic . o prefeo 204312016 Gestão abalhando com vocês! ADM: 2013/2016 Eq 812º - 0 nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 6º - O Fundo será gerido e operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Promoção Social e Secretária Municipal de Finanças, ficando todos responsáveis pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida no seu Regimento Interno. 8 1º - Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio. 8 2º - O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público. 8 3º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerias que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá assegurar que estejam no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou co- financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e provadas. Art. 7º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do CMDCA, bem como do Conselho Tutelar. 8 1º - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo de Contas e do Ministério Público. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de Os de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de E s Trabalhando com você! ETOILE ORE E GA DM: 2013/2016 Fundo ou suas Lei Orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto Ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 8 3º - O CMDCA deve Utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: | — as ações prioritárias das politicas de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Il — os prazos e os requisitos para apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il — a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 4º - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança da criança e do adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento. SEÇÃO III DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das demais: |- elaborar e deliberar sobre a politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de ação; o º Il - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência; ida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro q Telefone (066) 35381201 puniciço 4 Bom Jesus do Araguaia — MT. 3013120 013? deçfenO Pr estão Prefeitura dle Trabalhando com você! DM: 2013/2016 E HI — elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V — elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; VI — publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publitização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; vIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - desenvolver as atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 o Las peace 8 2º - O órgão responsável pela de política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas especificas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo. 8 3º - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente. 8 4º - A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas. 8 5º - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao Adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social: | - planejar e executar a aplicação dos recursos do Fundo para os programas de atendimento à Criança e Adolescente, segundo as resoluções do CMDCA; Il - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; Ill — apresentar ao CMDCA, para apreciação, balancetes mensais e balanço anual das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; V - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VI — enviar, em coordenação com s Secretaria Municipal de Finanças, anualmente ao Ministério Público, ao CMDCA, ao Poder Legislativo, de Contas bem coo ao Estado e União a prestação de contas mu ipot Telefone (066) 35381201 (2016 Bom Jesus do Araguaia — MT. | N Jfe entrei! a Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro estas +" Prefeitura de (E Escorra .Je-<us Trabalhando com você! Lao pd ADM: 2013/2016 Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças: | — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles transferidos em benefícios das Crianças e dos Adolescentes, pelo Estado ou pela União; II — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou pro dotações ao Fundo; HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes nos termos das resoluções, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V — emitir e assinar cheques e ordens de pagamentos referentes às despesas do Fundo; 8 1º- O Poder Executivo deve designar os servidores que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. 8 2º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: |- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas Ei Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; - fomecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, di a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ), endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação; N vá Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro 'y Telefone (066) 35381201 RE o Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 V — encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Declaração de Benefícios Fiscal (DBF), por intermédio da internet, até o Último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior: VI —- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscal (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII — apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão; VII — manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º,caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput da Constituição Federal. Art. 11º - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12º - O Fundo terá vigência indeterminada. Ar. 13º - Os recursos captados pelo Fundo são destinados ao financiamento de ações mencionadas no art. 1º. Todavia, nem todos os programas e serviços de atendimento a criança e adolescentes devem ser custeados com recursos desse Fundo especial. 8 1º - A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que ida. Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro vw oi VA Telefone (066) 35381201 Mt tuaL Bom Jesus do Araguaia — MT. 1 0 — prefeito Gestão «usb Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ES regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8 2º - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não- governamentais relativas a: | — desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8, 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária; WI — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das politicas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV — programas e projetos capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V -— desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e dos direitos da criança e do adolescente; e VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 8 3º - Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para as despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços $rminados pela Lei que o institui, exceto em situações emergenciais um =. O ni Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro AR? V ” UM q Telefone (066) 35381201 TAN Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 84º - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I -a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; Il — manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - o financiamento das politicas públicas básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e V investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infância e da adolescência. $ 5º - Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. 8 6º - O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e fo] disponibilidade financeira dos recursos. 8 7º - Desde que amparada em legislação especifica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei 8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Lei. 3, to pretos Lo 2132016 Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro ce voa! Telefone (066) 35381201 uno * Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ADM: 2013/2016 8 8º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, acredito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73, da Lei nº 4.320 de 1964. Art. 14º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal este ne a Jos el Gestão L o Municipal 20132016 — Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.