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norma nº 324/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 324 / 2014
Date 2014-12-23
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação do fundo Municipal da criança e do adolescente - FMDCA, e dá outras providências"
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ADM: 2013/2016
LEI Nº 324/2014
“Dispõe Sobre a Reestruturação do
Fundo Municipal da Criança e do
adolescente - FMDCA, e dá Outras
Providências”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Lei
Orgânica do Município;
Considerando o excepcional interesse público e necessidade em
caráter de urgência;
CAPITULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLELESCENTE
— SEÇÃO!
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado como captador e aplicador de recursos a ser
utilizado em programas de atendimento a criança e ao adolescente
segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado, O
CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de
implementação da politica dos direitos da criança e do adolescente,
responsáveis por gerir o FMDCA, fixar critérios de utilização e o plano de
aplicação dos seus recursos, conforme disposto no $ 2º do art. 260 da
Le nº 8.069, de 1990.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
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Ar. 2º - As ações que trata este artigo refere-se prioritariamente aos
programas de proteção especial a criança e ao adolescente expostos
a situação de risco pessoal ou social, bem como a disposição do
parágrafo 2º do artigo 260 do ECA.
Art. 3º - Os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisa e
estudos da situação da infância e da Adolescência no Município, bem
como a capacitação de recursos humanos.
Ar. 4º - No Município deve haver um único e respectivo Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88,
IV, da Lei nº 8.069, de 1990.
“SEÇÃO 1
DA CONSTITUIÇÃO E GERENCIA DO FUNDO
Ar. 5º - O Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente
deve ter como receitas:
| — recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no
Orçamento do Município, inclusive mediante transferências do tipo
“fundo a fundo" entre as esferas de governo, desde que previsto na
legislação especifica;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais,
imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis de Renda, com incentivos fiscais,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes;
IV - contribuições de govemos estrangeiros e de organismos
internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre
outros que lhe forem destinados.
8 1º - Os recursos consignados no orçamento do Município devem
compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos
de ação elaborados pelo CMDCA.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
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82º- A definição quanto à utilização dos recursos Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do adolescente, em conformidade como o
disposto no artigo 7º, deve competir única e exclusivamente ao
CMDCA.
8 3º - Dentre as prioridades do plano de ação elo Conselho de Direitos,
deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela de sua
preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
8 4º - As indicações previstas no parágrafo anterior poderão ser objeto
de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para
formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos.
8 5º - Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.
8 6º - Chancela deve ser entendida como a autorização para
captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, segundo as condições dispostas no art. 9º desta
Resolução.
8 7º - À captação dos recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela
instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
8 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada
chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 9º - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e à captação
dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
$ 10º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo
interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a
um novo processo de chancela.
8 11º - A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido
captado valor suficiente.
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812º - 0 nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização
expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 6º - O Fundo será gerido e operacionalizado pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretária Municipal de Promoção Social e
Secretária Municipal de Finanças, ficando todos responsáveis pela
prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida no seu
Regimento Interno.
8 1º - Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil
diferenciado do órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do
Fundo deverá possuir um número de controle próprio.
8 2º - O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir
unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento
público.
8 3º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as
mesmas normas gerias que regem a execução orçamentária da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá assegurar que estejam no ciclo orçamentário as demais
condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou co-
financiamento dos programas de atendimento, executados por
entidades públicas e provadas.
Art. 7º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos
de atividades do CMDCA, bem como do Conselho Tutelar.
8 1º - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais
devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo de Contas e do Ministério Público.
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de
Os de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao
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Fundo ou suas Lei Orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve
apresentar representação junto Ao Ministério Público para as medidas
cabíveis.
8 3º - O CMDCA deve Utilizar os meios ao seu alcance para divulgar
amplamente:
| — as ações prioritárias das politicas de promoção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Il — os prazos e os requisitos para apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il — a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos
recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para
implementação dos mesmos;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada
exercício; e
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização
dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos
Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 4º - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança da criança e do adolescente deve ser obrigatória a referência
ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
SEÇÃO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal, em relação ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das
demais:
|- elaborar e deliberar sobre a politica de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de
ação; o º
Il - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantias dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
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HI — elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
V — elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a
aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos
Direitos da Criança e do adolescente, em consonância com o
estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI — publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais,
relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida
publitização dessas informações, em sintonia com o disposto em
legislação específica;
vIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos
próprios Conselhos, bem aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IX - desenvolver as atividades relacionadas à ampliação da captação
de recursos para o Fundo; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá
garantir ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura
física, recursos humanos e financeiros.
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8 2º - O órgão responsável pela de política de promoção, de proteção,
de defesa e de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente for
vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento
oficial de crédito, de contas especificas destinadas à movimentação
das receitas e despesas do Fundo.
8 3º - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa,
receita e despesas, fique identificada de forma individualizada e
transparente.
8 4º - A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação
plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a
materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de
controle de legalidade e prestação de contas.
8 5º - As providências administrativas necessárias à liberação dos
recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao Adolescente, sem
prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à
administração dos recursos públicos.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social:
| - planejar e executar a aplicação dos recursos do Fundo para os
programas de atendimento à Criança e Adolescente, segundo as
resoluções do CMDCA;
Il - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do Fundo;
Ill — apresentar ao CMDCA, para apreciação, balancetes mensais e
balanço anual das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
IV - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
V - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura o
controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI — enviar, em coordenação com s Secretaria Municipal de Finanças,
anualmente ao Ministério Público, ao CMDCA, ao Poder Legislativo,
de Contas bem coo ao Estado e União a prestação de contas
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Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Finanças:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles
transferidos em benefícios das Crianças e dos Adolescentes, pelo Estado
ou pela União;
II — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios,
ou pro dotações ao Fundo;
HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e
dos adolescentes nos termos das resoluções, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
V — emitir e assinar cheques e ordens de pagamentos referentes às
despesas do Fundo;
8 1º- O Poder Executivo deve designar os servidores que atuarão como
gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autoridade de cujos atos resultarão emissão de
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo.
8 2º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes
procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
|- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e
aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III — emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas
Ei Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- fomecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte,
di a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e
número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de
ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ), endereço,
identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente
firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a
quitação da operação;
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V — encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a Declaração
de Benefícios Fiscal (DBF), por intermédio da internet, até o Último dia útil
do mês de março, em relação ao ano calendário anterior:
VI —- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil
do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios
Fiscal (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social,
CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII — apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da
situação econômico-financeiro do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VII — manter arquivados, pelo prazo previsto em Lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo,
para fins de acompanhamento e fiscalização; e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto
no art. 4º,caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e
art. 227, caput da Constituição Federal.
Art. 11º - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador,
mediante a apresentação de documento que comprove o depósito
bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade,
hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Fundo terá vigência indeterminada.
Ar. 13º - Os recursos captados pelo Fundo são destinados ao
financiamento de ações mencionadas no art. 1º. Todavia, nem todos os
programas e serviços de atendimento a criança e adolescentes devem
ser custeados com recursos desse Fundo especial.
8 1º - A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a
execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às
exigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que
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regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8 2º - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser
destinada para o financiamento de ações governamentais e não-
governamentais relativas a:
| — desenvolvimento de programas e serviços complementares ou
inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da
politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente,
órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8, 3º, VI, da
Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990,
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e
Comunitária;
WI — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das
politicas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
IV — programas e projetos capacitação e formação profissional
continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V -— desenvolvimento de programas e projetos de comunicação,
campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de
promoção, proteção, defesa e dos direitos da criança e do
adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na
articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
8 3º - Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente para as despesas que não se
identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços
$rminados pela Lei que o institui, exceto em situações emergenciais
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ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos excepcionais
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
84º - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada
ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
I -a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
Il — manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - o financiamento das politicas públicas básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos
pela legislação pertinente; e
V investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo
da politica da infância e da adolescência.
$ 5º - Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os
órgãos públicos ou privados representados nos Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não
devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do
direito de voto.
8 6º - O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e fo]
disponibilidade financeira dos recursos.
8 7º - Desde que amparada em legislação especifica e condicionado à
existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei
8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a
transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente dos entes federados de que trata esta Lei.
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8 8º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o
exercício subsequente, acredito do mesmo fundo, conforme determina
o art. 73, da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 14º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 23 de dezembro de 2014.
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