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norma nº 326/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 326 / 2014
Date 2014-12-23
Ementa"Altera parágrafo, da Lei Municipal n° 100/2004, que institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública Prevista no artigo 149-a da Constituição Federal".
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Profeitura de Ka
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Lei Municipal n.º 326 2014
"Altera parágrafo, da Lei Municipal N.º
100/2004, que Institui no município de
Bom Jesus do Araguaia, a
Contribuição para Custeio da
luminação Pública prevista no Artigo
149-A da Constituição Federal”.
O Exmo.º Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, Sr. Joel Ferreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica Alterado o Art. 4.º e 5.º para a seguinte redação:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será
calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de
Psi elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo
ederal.
Parágrafo primeiro - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme
tabela anexa, que é parte integrante da lei.
Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.
Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 100/2004 de 26 de
maio de 2004.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT,
23 de Dezembro de 2014
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efeito Municipal > 0
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enida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — Cento
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
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Trabalhando com você! pafes:
ADM: 2013/2016
Anexo |
TABELA ANEXA
Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP
0 a 15-kWh 0,50 a!
16 a 30-kWh | 0.80 fi
31 a 50-kWh 1,00
51 a 100-kWh 1,50
101 a 140-kWh 2,00
141 a 150-kWh 2,50
151 a 160-kWh | 3,00
161 a 180-kWh 3,50
[181 a 200-kWh 4,00
e 201 a 220-kWh 5,00
Residencial 21 a 300-kWh 7,00
301 a 400-kWh | 9,00 e
40! a 500-kWh 10,00
501 a 600-kWh 12,00
601 a 700-kWh 14,00
701 a | 800-kWh 16,00
801 a 1.000-kWh 18.00
[1.001 a 1.200-kWh 20,00
1201 a 1.500-kWh 22,00. |
[1501 a 999999 - kwh 24,00 |
! Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
SE a Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT.
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[=SeTas.
Trabalhando com vocês!
ADM: 2013/2016
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Anexo Il
TABELA ANEXA
E Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP
0 a 15-kWh | 1,00
[16 a 30-kWh 2,00
31 a 50-kWh 3,00
51. a 100-kWh 400 +
JOL a 140=kWh 5,00
41 a 150-kWh 6.00
[SL a 160-kWh 7,00
161 a 180-kWh 8.00
81 a 200-kWh 9.00
Industrial, Comercial, Poder 90] a 220=kWh 10,00
Público e Serviço Público [551 qa 300-kWh | 11,00 |
301 a 400-kWh 12,00
EO a 500-kWh 14,00
501 a 600-kWh | 16,00
601 a 700-kWh 18.00
701 a 800-kWh 20,00 |
801 a 1000-kWh | 22,00
1.001 a — 1.200-kWh 24,00 |
[1201 a 1.500-kWh | 26,00
1.501 a 999999-kwh | 28,00
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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