| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | "Altera parágrafo, da Lei Municipal n° 100/2004, que institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública Prevista no artigo 149-a da Constituição Federal". |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3
Profeitura de Ka Esc» rama —J «— Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Lei Municipal n.º 326 2014 "Altera parágrafo, da Lei Municipal N.º 100/2004, que Institui no município de Bom Jesus do Araguaia, a Contribuição para Custeio da luminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”. O Exmo.º Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Joel Ferreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica Alterado o Art. 4.º e 5.º para a seguinte redação: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de Psi elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo ederal. Parágrafo primeiro - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme tabela anexa, que é parte integrante da lei. Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural. Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 100/2004 de 26 de maio de 2004. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, 23 de Dezembro de 2014 > É Ed SL, ab efeito Municipal > 0 estão 2013/2016 4 o EA od 8 enida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — Cento Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Frefeitura cie Trabalhando com você! pafes: ADM: 2013/2016 Anexo | TABELA ANEXA Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP 0 a 15-kWh 0,50 a! 16 a 30-kWh | 0.80 fi 31 a 50-kWh 1,00 51 a 100-kWh 1,50 101 a 140-kWh 2,00 141 a 150-kWh 2,50 151 a 160-kWh | 3,00 161 a 180-kWh 3,50 [181 a 200-kWh 4,00 e 201 a 220-kWh 5,00 Residencial 21 a 300-kWh 7,00 301 a 400-kWh | 9,00 e 40! a 500-kWh 10,00 501 a 600-kWh 12,00 601 a 700-kWh 14,00 701 a | 800-kWh 16,00 801 a 1.000-kWh 18.00 [1.001 a 1.200-kWh 20,00 1201 a 1.500-kWh 22,00. | [1501 a 999999 - kwh 24,00 | ! Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro SE a Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT. Prefeitura cle [=SeTas. Trabalhando com vocês! ADM: 2013/2016 o | elis» Anexo Il TABELA ANEXA E Classe de Consumo Faixas de Consumo % Tarifa de IP 0 a 15-kWh | 1,00 [16 a 30-kWh 2,00 31 a 50-kWh 3,00 51. a 100-kWh 400 + JOL a 140=kWh 5,00 41 a 150-kWh 6.00 [SL a 160-kWh 7,00 161 a 180-kWh 8.00 81 a 200-kWh 9.00 Industrial, Comercial, Poder 90] a 220=kWh 10,00 Público e Serviço Público [551 qa 300-kWh | 11,00 | 301 a 400-kWh 12,00 EO a 500-kWh 14,00 501 a 600-kWh | 16,00 601 a 700-kWh 18.00 701 a 800-kWh 20,00 | 801 a 1000-kWh | 22,00 1.001 a — 1.200-kWh 24,00 | [1201 a 1.500-kWh | 26,00 1.501 a 999999-kwh | 28,00 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.