norma nº 705/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI MUNICIPAL N.º 706, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.024.
PUBLICADO NO MURAL «iNsTITUI COMO EVENTO OFICIAL O
NO PERIODO DE FESTEJO DO PADROEIRO SÃO
93 Mo OMAV HOLA SEBASTIÃO DO DISTRITO NOVA
PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT CONQUISTA NO MUNICÍPIO DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como evento.oficial e incluído no calendário de eventos
do município de Bom Jesus do Araguaia, o Festejo do Padroeiro São Sebastião
realizado no Distrito Nova Conquista realizado anualmente no mês de janeiro.
Art. 2º - O festejo de que trata esta Lei, será organizado pela Comunidade
Católica.
Art. 3º - Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo
Municipal, realizar despesas, promover todo apoio necessário, firmar convênios
com entidades não governamentais e ceder espaços públicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desse Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 23 de dezembro de 2.024.
MARCILEI ALVES DE Digitally signed by MARCILEI
ALVES DE OLIVEIRA:96915862153
OLIVEIRA:96915862153 Date: 2024.12.23 10:20:11 -03/00'
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N — Centro — Bom Jesus do Araguaia - MT
CEP 78.678-000 — Telefone (66) 3538 1201
PREFEITURA MUNICIPAL DE
g a:
"e! Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
ANEXO |
LEVANTAMENTO DO
MASTRO DIA 12 DE JANEIRO.
CELEBRAÇÕES
TODOS OS DIAS
BAILE DANÇANTE
13/01 14/01 20/01 21
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