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norma nº 340/15/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 340/15 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa"Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias."
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Prefeitura de F
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Trabalhando com você! iza rara
DM: Z013/20185
Lei Nº 340/2015, 22 de outubro de 2015.
“Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência
Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da
Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de
confissão de débitos existentes, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no
recolhimento pela ausência de parte de retenções e dos repasses de competência da
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia o que se referem à parcela Patronal e
Funcional, dos Segurados dos referidos exercícios financeiros não recolhidos pela
administração.
Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será
executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios
financeiros que compreendem o referido parcelamento.
Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste
ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter emergente
em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento
correrão por conta de dotação Orçamentária vigente,
Art. 4º - Os recursos serão utilizados para pagamento das
referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios
financeiros de 2015 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro A
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura cle
Trabalhando com você! cla Sieazueranautaa
ADM: 2013/2016
Art. 5º - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter
emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades
administrativas municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 22 de
outubro de 2015.
Prefeito municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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