| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 340/15 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias." |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura de F Escorra .Je-cCus=s Trabalhando com você! iza rara DM: Z013/20185 Lei Nº 340/2015, 22 de outubro de 2015. “Autoriza o Poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário, e dá outra providencias.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar acordo de confissão de débitos existentes, junto ao Instituto Nacional de Seguridade no recolhimento pela ausência de parte de retenções e dos repasses de competência da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia o que se referem à parcela Patronal e Funcional, dos Segurados dos referidos exercícios financeiros não recolhidos pela administração. Parágrafo único — o parcelamento de que trata o caput do presente artigo, será executado. De acordo com as rubricas orçamentárias dos períodos e exercícios financeiros que compreendem o referido parcelamento. Art. 2º - As despesas anteriormente descritas e autorizadas neste ato a serem pagos pelo município de Bom Jesus do Araguaia/MT têm caráter emergente em razão da necessidade da continuidade administrativa sendo essenciais para regular funcionamento da Administração Pública Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da criação e funcionamento correrão por conta de dotação Orçamentária vigente, Art. 4º - Os recursos serão utilizados para pagamento das referidas despesas, são os de ingresso da receita estimada pela LOA, para os exercícios financeiros de 2015 e seguintes, conforme aprovado pela Câmara Municipal. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro A Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cle Trabalhando com você! cla Sieazueranautaa ADM: 2013/2016 Art. 5º - A autorização que se refere a presente Lei tem caráter emergencial, em razão da necessária manutenção e continuidade das atividades administrativas municipais. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, aos 22 de outubro de 2015. Prefeito municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.