| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2016 |
| Date | 2016-01-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007". |
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Prefeitura de Eco ra Jetus elo SE zas errar Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 346/2016, 18 DE JANEIRO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de solução para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Bom Jesus do Araguaia; Considerando que o Governo Federal aprovou o PLAN SAB - Plano Nacional de Saneamento Básico, disposto no Decreto Federal 8141 de 21 de Novembro 2013, e aprovado através da Portaria Interministerial n. 571 do Ministério das Cidades; Considerando que a administração municipal pode contar com mecanismos contratuais que lhe assegurem completo domínio da política de saneamento no município; Considerando os termos das leis federais nº.8.987/95 e 11.445/07; Faz saber, que a Câmara municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a outorgar a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, podendo ser delegado separadamente ou cm conjunto, com exclusividade, em toda área do município ou apenas no perímetro urbano, sob o regime de concessão. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. E: fal E uregibiá / Prefeito Municipal Gestão 2013/2016 Prefeitura de EóSom JcÍíus E azagparantar Trabalhando com você! alo ADM: 2013/2016 Art. 2º. A concessão de que trata esta lei, será procedida de licitação, na modalidade de concorrência pública, pelo critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado combinado com a capacidade técnica da prestadora, após exame das propostas, sendo vedada a proposição pelos interessados de tarifa inexequível econômica e financeiramente. $ 1º - A outorga da prestação do serviço público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, podendo ser delegada separadamente ou em conjunto deverá ser feita à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, firmado por termo de responsabilidade. $2º- A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30 (trinta) anos. $ 3º - O contrato deverá conter obrigatoriedade: | = sua vinculação a esta lei e à legislação federal aplicável; Il-o objeto, prazo e a área dos serviços; HI — a relação dos bens patrimoniais de propriedade do município, vinculados ao sistema de água, recebidos na data da assunção dos serviços, os quais deverão ser devolvidos em perfeitas condições operacionais ao fim da concessão. IV - O compromisso do município promover auditoria para avaliação do estado dos bens patrimoniais cedidos à concessionária. Vo modo, forma e condições de prestação dos serviços, definidas no regulamento dos serviços; VI -— as tarifas e preços dos serviços, bem como os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão desta, de maneira a garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; vVIl- os direitos, garantias e obrigações das partes e dos usuários; vIll- a forma e competência de fiscalização, pelo Município, dos serviços prestados; IX — as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o contratado e sua forma de aplicação; X — os casos de extinção do contrato; X1 - disposições quanto aos bens que compõem O patrimônio público: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Eco aa Seu ato s Eazugprasaadaa Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 XII — forma e periodicamente da prestação de contas, do contratado ao município. Art. 3º - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços propostos, reajustadas periodicamente pelo menos uma vez por ano, através de índices que reflitam a variação dos custos, e revistas sempre que necessário para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da prestação de dos serviços. $ 1º. — As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, e quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. $2º.- Os reajustes tarifários anuais referente aos valores da tarifa de água e de esgoto bem como da Tabela de Serviços Complementares, deverão ser autorizados pelo executivo Municipal em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da entrega do Ofício da Concessionária a ser protocolado na Agência de Regulação e/ou no Gabinete do Prefeito. Não havendo questionamentos neste prazo estabelecido, fica a Concessionária autorizada a aplicar o reajuste, privando sempre pela modicidade tarifária e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. $ 3º, - Na composição tarifária adotada, não poderão ser incluídos valores de investimento em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados com recursos do Poder Público, sendo vedada a utilização, no cálculo da tarifa, dos custos de referência compostos pela remuneração e amortização dos investimentos oriundos de recursos da dotação orçamentária da União, Estado do Matogrosso e/ou do Município, mesmo aqueles recursos já empenhados e não realizados ou a realizar de futuros repasses, excluída a depreciação destes. & 4º, — Os sistemas de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto € disposição final dos efluentes, implantados com recursos públicos serão disponibilizados automaticamente ao fim do certame licitatório e posterior emissão da Ordem de Serviço, para que a Concessionária possa iniciar sua operação dos serviços de água e esgoto Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. prefeito Munic wa! Gestão 2913 é Prefeitura de Trabalhando com você! petu: ADM: 2013/2016 patrimônio da concessionária, sendo que os ativos da Concessão serão devidamente revertidos ao Município ao fim do Contrato. Art. 4º, — Os investimentos no sistema de água e esgoto, a serem realizados pela concessionária, deverão passar por processo de autorização € reconhecimento pelo Município, devendo os mesmos ser amortizados integralmente pelas tarifas, no decorrer do prazo da concessão e, enquanto não amortizadas, farão jus a remuneração da TJLP mais 12% ao ano, ou a taxa contratada no caso de financiamento específico. $ 1º - A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes da concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços ou fornecimentos que visem à recuperação, melhoria e ampliação do sistema de água e esgotamento sanitário do município ou em ações de desenvolvimento operacional. $ 2º - O disposto do parágrafo anterior fica limitado ao montante que não comprometa a operacionalização e continuidade da prestação de serviços, devendo o poder executivo participar como interveniente anuente no processo, para o que estar autorizado. $ 3º. - O Poder Executivo está autorizado assinar convênios de regulação e fiscalização com organismos constituídos dentro dos limites do Estado do Mato Grosso ou criar sua própria agencia de regulação municipal tendo obrigatoriamente autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira. $ 4º, — Fica ainda o Executivo Municipal, detentor em instância final destes serviços, autorizado a tomar as medidas permitidas em direito, visando à rescisão de quaisquer contratos, acordos, ajustes, convênios ou correlatos que se vinculem a prestação dos serviços públicos de água e esgoto e a sua operação e manutenção. Art. 5º, — O chefe do Poder Executivo não poderá intervir em eventuais alterações do controle acionário da empresa que vier a deter a concessão dos serviços públicos de água e esgoto do Município, transferência total ou parcial da concessão a terceiros. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Toe Derrerro Prefeito municipal Gestão 2013/2016 Prefeitura de Eco rama Jetus lo SÍIDGOPIVE Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 6º. — A transferência de controle acionário independe de autorização legislativa, ficando incumbido ao executivo municipal sua anuência, obedecendo sempre aos critérios e premissas estabelecidos no edital de licitação; Art. 7º, - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos destinados à efetivação do processo licitatório mencionado. Art.8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus dA ata'MT, 18 de janeiro de 2016. Prefeito Municipal Gestão 2913/2016 JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.