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norma nº 346/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 346 / 2016
Date 2016-01-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007".
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 346/2016, 18 DE JANEIRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água do município, sob o
regime de concessão, em conformidade
com as leis nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de
13/02/95, com suas alterações pela lei 9.074
de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de solução para os serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário do Município de Bom Jesus do Araguaia;
Considerando que o Governo Federal aprovou o PLAN SAB - Plano Nacional de
Saneamento Básico, disposto no Decreto Federal 8141 de 21 de Novembro 2013, e
aprovado através da Portaria Interministerial n. 571 do Ministério das Cidades;
Considerando que a administração municipal pode contar com mecanismos contratuais
que lhe assegurem completo domínio da política de saneamento no município;
Considerando os termos das leis federais nº.8.987/95 e 11.445/07;
Faz saber, que a Câmara municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a outorgar a prestação do serviço público
municipal de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, podendo ser
delegado separadamente ou cm conjunto, com exclusividade, em toda área do município
ou apenas no perímetro urbano, sob o regime de concessão.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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/ Prefeito Municipal
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Art. 2º. A concessão de que trata esta lei, será procedida de licitação, na modalidade de
concorrência pública, pelo critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado
combinado com a capacidade técnica da prestadora, após exame das propostas, sendo
vedada a proposição pelos interessados de tarifa inexequível econômica e
financeiramente.
$ 1º - A outorga da prestação do serviço público de abastecimento de água tratada e
esgotamento sanitário, podendo ser delegada separadamente ou em conjunto deverá ser
feita à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco, firmado por termo de responsabilidade.
$2º- A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30 (trinta) anos.
$ 3º - O contrato deverá conter obrigatoriedade:
| = sua vinculação a esta lei e à legislação federal aplicável;
Il-o objeto, prazo e a área dos serviços;
HI — a relação dos bens patrimoniais de propriedade do município, vinculados ao
sistema de água, recebidos na data da assunção dos serviços, os quais deverão ser
devolvidos em perfeitas condições operacionais ao fim da concessão.
IV - O compromisso do município promover auditoria para avaliação do estado dos
bens patrimoniais cedidos à concessionária.
Vo modo, forma e condições de prestação dos serviços, definidas no regulamento dos
serviços;
VI -— as tarifas e preços dos serviços, bem como os critérios e procedimentos para o
reajuste e a revisão desta, de maneira a garantir o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato;
vVIl- os direitos, garantias e obrigações das partes e dos usuários;
vIll- a forma e competência de fiscalização, pelo Município, dos serviços prestados;
IX — as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o contratado e sua
forma de aplicação;
X — os casos de extinção do contrato;
X1 - disposições quanto aos bens que compõem O patrimônio público:
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XII — forma e periodicamente da prestação de contas, do contratado ao município.
Art. 3º - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as necessidades de
viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços propostos, reajustadas
periodicamente pelo menos uma vez por ano, através de índices que reflitam a variação
dos custos, e revistas sempre que necessário para garantir a manutenção do equilíbrio
econômico e financeiro da prestação de dos serviços.
$ 1º. — As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação
dos serviços e das tarifas praticadas, e quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
$2º.- Os reajustes tarifários anuais referente aos valores da tarifa de água e de esgoto
bem como da Tabela de Serviços Complementares, deverão ser autorizados pelo
executivo Municipal em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da entrega
do Ofício da Concessionária a ser protocolado na Agência de Regulação e/ou no
Gabinete do Prefeito. Não havendo questionamentos neste prazo estabelecido, fica a
Concessionária autorizada a aplicar o reajuste, privando sempre pela modicidade
tarifária e o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
$ 3º, - Na composição tarifária adotada, não poderão ser incluídos valores de
investimento em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados
com recursos do Poder Público, sendo vedada a utilização, no cálculo da tarifa, dos
custos de referência compostos pela remuneração e amortização dos investimentos
oriundos de recursos da dotação orçamentária da União, Estado do Matogrosso e/ou do
Município, mesmo aqueles recursos já empenhados e não realizados ou a realizar de
futuros repasses, excluída a depreciação destes.
& 4º, — Os sistemas de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto € disposição
final dos efluentes, implantados com recursos públicos serão disponibilizados
automaticamente ao fim do certame licitatório e posterior emissão da Ordem de Serviço,
para que a Concessionária possa iniciar sua operação dos serviços de água e esgoto
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patrimônio da concessionária, sendo que os ativos da Concessão serão devidamente
revertidos ao Município ao fim do Contrato.
Art. 4º, — Os investimentos no sistema de água e esgoto, a serem realizados pela
concessionária, deverão passar por processo de autorização € reconhecimento pelo
Município, devendo os mesmos ser amortizados integralmente pelas tarifas, no decorrer
do prazo da concessão e, enquanto não amortizadas, farão jus a remuneração da TJLP
mais 12% ao ano, ou a taxa contratada no caso de financiamento específico.
$ 1º - A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes da concessão como
garantia de contratos de financiamento de obras, serviços ou fornecimentos que visem à
recuperação, melhoria e ampliação do sistema de água e esgotamento sanitário do
município ou em ações de desenvolvimento operacional.
$ 2º - O disposto do parágrafo anterior fica limitado ao montante que não comprometa a
operacionalização e continuidade da prestação de serviços, devendo o poder executivo
participar como interveniente anuente no processo, para o que estar autorizado.
$ 3º. - O Poder Executivo está autorizado assinar convênios de regulação e fiscalização
com organismos constituídos dentro dos limites do Estado do Mato Grosso ou criar sua
própria agencia de regulação municipal tendo obrigatoriamente autonomia decisória,
administrativa, orçamentária e financeira.
$ 4º, — Fica ainda o Executivo Municipal, detentor em instância final destes serviços,
autorizado a tomar as medidas permitidas em direito, visando à rescisão de quaisquer
contratos, acordos, ajustes, convênios ou correlatos que se vinculem a prestação dos
serviços públicos de água e esgoto e a sua operação e manutenção.
Art. 5º, — O chefe do Poder Executivo não poderá intervir em eventuais alterações do
controle acionário da empresa que vier a deter a concessão dos serviços públicos de
água e esgoto do Município, transferência total ou parcial da concessão a terceiros.
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Art. 6º. — A transferência de controle acionário independe de autorização legislativa,
ficando incumbido ao executivo municipal sua anuência, obedecendo sempre aos
critérios e premissas estabelecidos no edital de licitação;
Art. 7º, - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos destinados à
efetivação do processo licitatório mencionado.
Art.8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus dA ata'MT, 18 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
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JOEL FERREIRA
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