| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | "Altera o dispositivo da Lei Municipal N 332/2015, de 07 de julho de 2015, que dispõem sobre vencimento de Secretários Municipais e dá outros provimentos". |
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Prefeitura de Eos Jesus Trabalhando com você! ato ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 347/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016... “altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 332/2015, de 07 de julho de 2015, que dispõem “7 sobre vencimento de Secretários Municipais e dá outros provimentos”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica atualizado o valor de Vencimentos dos Secretários Municipal de acordo com o Índice o índice de 11,60%, conforme demonstrativo e metodologia de correção. Art. 2º - O Valor do vencimento de Secretário Municipal será de R$ 3.442,59 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta nove centavos). Art. 3º. Esta retroagira seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 22 de fevereiro de 2016. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT 315 9 uol erreira cipal Prefeitura de Ecos ram Je<u cla Egas rr las Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 et Jerretra 4 Preiuito! Ms unicipal 345 G Cs) eu. Joel Ferreira Prefeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT