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norma nº 347/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 347 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa"Altera o dispositivo da Lei Municipal N 332/2015, de 07 de julho de 2015, que dispõem sobre vencimento de Secretários Municipais e dá outros provimentos".
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Prefeitura de
Eos Jesus
Trabalhando com você! ato
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 347/2016, 22 DE FEVEREIRO DE 2016...
“altera o dispositivo da Lei Municipal Nº
332/2015, de 07 de julho de 2015, que dispõem
“7 sobre vencimento de Secretários Municipais e dá
outros provimentos”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor de Vencimentos dos Secretários Municipal de acordo
com o Índice o índice de 11,60%, conforme demonstrativo e metodologia de correção.
Art. 2º - O Valor do vencimento de Secretário Municipal será de R$ 3.442,59 (três mil
quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta nove centavos).
Art. 3º. Esta retroagira seus efeitos em 01 de fevereiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 22 de fevereiro de 2016.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
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Joel Ferreira
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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