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norma nº 377/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 377 / 2017
Date 2017-01-16
Ementa''Autoriza o poder executivo municipal firmar contrato de comodato com a cooperativa mista de produtores rurais de Bom Jesus do Araguaia - Cooperbomja e dá outras providências''
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texto integral #

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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 377/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017
Cos O DE VANTIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO
DE COMODATO CcoM A
COOPERATIVA MISTA DE
PRODUTORES RURAIS DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA-
COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
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AFIXADO NO MM
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo,
autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Produtores
Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIA, sociedade civil de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada
Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-
000 , tendo por objeto 01 (um) tanque resfriador de leite de 1000 (um mil) litros com o
seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751124 e 01 (um) tanque isotérmico de
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2014 6
9000 (nove mil) litros com o seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751164),
nos termo da minuta do contrato em anexo único desta lei.
Art.2º O comodato a ser firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do
comodatário dos tanques citados no caput do artigo anterior, destinado a utilizá-los no
resfriamento do leite da cooperativa COOPERBOMIA, referente aos produtores da
agricultura familiar, e nas demais atividades a serem definidas a critério das partes.
Parágrafo único: O comodato terá vigência até 13 de maio de 2018, podendo ser
prorrogado por interesse ou conveniência das partes.
Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e a comodatária
constarão no contrato a ser firmado entre ambos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
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ADM: 201 3/2016
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE COMODATO
“Contrato de Comodato que entre si
celebram o Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT e a Cooperativa Mista de
Produtores Rurais de Bom Jesus do
Araguaia - COOPERBOMJA. ”
O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.173.952/0001-68, NESTE ATO,
representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JOEL FERREIRA, inscrito no CPF sob
n.º 919.968.131-53 e, portador da cédula de identidade RG n.º 4011597 — DGPC/GO,
aqui denominado COMODANTE, e por outro lado A COOPERATIVA MISTA DE
PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA —- COOPERBOMIJA,
sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.498.071-/0001-73,
com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do
Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, denominada COMODATÁRIA, por este instrumento
e na melhor forma de direito, constituem o presente contrato de COMODATO
>
mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é possuidor de 01 (um) tanque
resfriador de leite de 1000 (um mil) litros com o seguinte número de Registro
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Prefeitura cle
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ADM: 2013/2016
Patrimonial (RP) 751124 e 01 (um) tanque isotérmico de 9000 (nove mil) litros com o
seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751164), os quais serão cedidos em
comodato para a comodatária utilizá-los na cooperativa de Leite COOPERBOMIA,
objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da agricultura familiar no
município.
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do Presente contrato se estende até 13
de maio de 2018, irrevogáveis e irretratáveis, a contar da data de publicação, podendo,
ao seu término, ser renovado, caso haja conveniência e interesse das partes, sendo
cedido a COMODATÁRIA por um novo período.
CLÁUSULA TERCEIRA - A COMODATÁRIA não poderá dar aos bens móveis
descritos neste contrato, destinações diversas das constantes na cláusula primeira.
CLAUSULA QUARTA - À COMODATÁRIA realizará todas as reformas que forem
úteis e necessárias nos bens móveis, desde que previamente autorizadas pelo
COMODANTE (Município de Bom Jesus do Araguaia), sem alterar a estrutura física,
não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização
pelas benfeitorias neles realizadas, que ficarão incorporadas ao móvel, para todos os
efeitos, ficando ainda, responsável pela conservação dos móveis, obrigando-se a
devolvê-lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
CLAUSULA QUINTA -— Caberá a COMODATÁRIA a responsabilidade pelos
Pagamentos de quaisquer taxas, impostos, consumo, despesas de manutenção e
conservação incidentes sobre os bens móveis.
CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA Tesponsabiliza-se por todos e quaisquer
danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer com os bens móveis no todo ou em parte,
decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando-
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia —- MT
Prefeitura cle
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Trabalhando com você!
ADM: 201 3/2016
Se, nesses casos, a ressarcir o COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor os
móveis ao estado físico em que se encontravam.
CLÁUSULA SÉTIMA - Caberá ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT -
COMODANTE, vistoriar, a qualquer tempo, os bens móveis cedidos, em comodato, e
no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, devendo adotar as
medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA — Findo o comodato, qualquer que seja o motivo a
COMODATÁRIA devolverá os móveis cedidos em perfeito estado de conservação e
condições de uso.
CLÁUSULA NONA -— Às partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão
Cascalheira/MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não
puderem ser resolvidas em comum acordo.
E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 03
(três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
COMODANTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
REPRESENTANTE LEGAL
COMODATÁRIA
COOPERATIVA DE LEITE - COOPERBOMJA
REPRESENTANTE LEGAL
Testemunhas:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT

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