| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | ''Autoriza o poder executivo municipal firmar contrato de comodato com a cooperativa mista de produtores rurais de Bom Jesus do Araguaia - Cooperbomja e dá outras providências'' |
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“<> Em ra de > nana Jetta Trabalhando com voce! Za céus ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 377/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017 Cos O DE VANTIRO DE 2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO CcoM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA- COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” E CIPAL DE EFELTURA MUNIO sOM JESUS DO ARAGUAIA - MT RAL AFIXADO NO MM Em O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678- 000 , tendo por objeto 01 (um) tanque resfriador de leite de 1000 (um mil) litros com o seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751124 e 01 (um) tanque isotérmico de Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de <> nua Trabalhando com você! ADM: 2013/2014 6 9000 (nove mil) litros com o seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751164), nos termo da minuta do contrato em anexo único desta lei. Art.2º O comodato a ser firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário dos tanques citados no caput do artigo anterior, destinado a utilizá-los no resfriamento do leite da cooperativa COOPERBOMIA, referente aos produtores da agricultura familiar, e nas demais atividades a serem definidas a critério das partes. Parágrafo único: O comodato terá vigência até 13 de maio de 2018, podendo ser prorrogado por interesse ou conveniência das partes. Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e a comodatária constarão no contrato a ser firmado entre ambos. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017. PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura cle <> mn BR ADM: 201 3/2016 ANEXO ÚNICO CONTRATO DE COMODATO “Contrato de Comodato que entre si celebram o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMJA. ” O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.173.952/0001-68, NESTE ATO, representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JOEL FERREIRA, inscrito no CPF sob n.º 919.968.131-53 e, portador da cédula de identidade RG n.º 4011597 — DGPC/GO, aqui denominado COMODANTE, e por outro lado A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA —- COOPERBOMIJA, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, denominada COMODATÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente contrato de COMODATO > mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é possuidor de 01 (um) tanque resfriador de leite de 1000 (um mil) litros com o seguinte número de Registro Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura cle <>» nan Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Patrimonial (RP) 751124 e 01 (um) tanque isotérmico de 9000 (nove mil) litros com o seguinte número de Registro Patrimonial (RP) 751164), os quais serão cedidos em comodato para a comodatária utilizá-los na cooperativa de Leite COOPERBOMIA, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da agricultura familiar no município. CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do Presente contrato se estende até 13 de maio de 2018, irrevogáveis e irretratáveis, a contar da data de publicação, podendo, ao seu término, ser renovado, caso haja conveniência e interesse das partes, sendo cedido a COMODATÁRIA por um novo período. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMODATÁRIA não poderá dar aos bens móveis descritos neste contrato, destinações diversas das constantes na cláusula primeira. CLAUSULA QUARTA - À COMODATÁRIA realizará todas as reformas que forem úteis e necessárias nos bens móveis, desde que previamente autorizadas pelo COMODANTE (Município de Bom Jesus do Araguaia), sem alterar a estrutura física, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias neles realizadas, que ficarão incorporadas ao móvel, para todos os efeitos, ficando ainda, responsável pela conservação dos móveis, obrigando-se a devolvê-lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento. CLAUSULA QUINTA -— Caberá a COMODATÁRIA a responsabilidade pelos Pagamentos de quaisquer taxas, impostos, consumo, despesas de manutenção e conservação incidentes sobre os bens móveis. CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA Tesponsabiliza-se por todos e quaisquer danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer com os bens móveis no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando- Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia —- MT Prefeitura cle =TeJ42' Trabalhando com você! ADM: 201 3/2016 Se, nesses casos, a ressarcir o COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor os móveis ao estado físico em que se encontravam. CLÁUSULA SÉTIMA - Caberá ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT - COMODANTE, vistoriar, a qualquer tempo, os bens móveis cedidos, em comodato, e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, devendo adotar as medidas legais cabíveis. CLÁUSULA OITAVA — Findo o comodato, qualquer que seja o motivo a COMODATÁRIA devolverá os móveis cedidos em perfeito estado de conservação e condições de uso. CLÁUSULA NONA -— Às partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não puderem ser resolvidas em comum acordo. E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. COMODANTE MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL COMODATÁRIA COOPERATIVA DE LEITE - COOPERBOMJA REPRESENTANTE LEGAL Testemunhas: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT