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norma nº 378/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 378 / 2017
Date 2017-01-16
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 378/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017
! IPAL DE
PREFEITURA MUNIC
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
AFIXADO NO MURAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO
DE COMODATO com A
COOPERATIVA MISTA DE
PRODUTORES RURAIS DE BOM
JESUS DO ARAGUAIA E
COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo,
autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Produtores
Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIJA, sociedade civil de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada
Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-
000, tendo por objeto os seguintes bens móveis:
“”. 01 (um) PASTEURIZADOR A PLACAS modelo S37, com capacidade para
pasteurizar 5000 (cinco mil) litros de leite, composto por pedestal, central de
inox;
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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Y 01 (um) QUEIJOMAT com capacidade de 5000 (cinco mil) litros de leite,
fabricada interna e externa em aço inox 304 n.º 1/8, central do inox;
Y 01 (um) TANQUE DE RECEPÇÃO com capacidade de 1000 (um mil) litros de
leite, formato retangular, construído totalmente em aço inoxidável AISI 304,
central do inox;
Y 10 (dez) RESFRIADOR DE LEITE, com capacidade de 1000 (um mil) litros de
leite, n. º de série: 1804,1806,1805,1807,1800,1803,1801,1802,1809,1808.
Y 01 (uma) CALDEIRA 600kg, modelo horizontal com 03 passes de fogo e com
01 chaminé, com exaustor e bomba de água;
Y 01 (um) MONOBLOCO com capacidade de 1000 (um mil) kg/h para
fatiamento, filagem e moldagem de massas de queijo tipo mussarela, central
inox.
Parágrafo único: Os valores dos bens acima citados encontram-se registrados nos
Pregões presenciais ns. º 028/2016 e 025/2016, bem como nas notas fiscais, arquivadas
na sede da prefeitura municipal.
Art.2º O comodato a ser firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte da
comodatária dos bens citados no caput do artigo anterior, destinado a utilizá-los no
resfriamento e manuseio do leite da cooperativa COOPERBOMIA, referente aos
produtores da agricultura familiar e, nas demais atividades a serem definidas a critério
das partes.
Parágrafo único: O comodato terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por interesse ou conveniência das partes.
Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e a comodatária
constarão no contrato a ser firmado entre ambos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE COMODATO
“Contrato de Comodato que entre si
celebram o Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT e a Cooperativa Mista de
Produtores Rurais de Bom Jesus do
Araguaia - COOPERBOMIJA. ”
O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.173.952/0001-68, NESTE ATO,
representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JOEL FERREIRA, inscrito no CPF sob
n.º 919.968.131-53 e, portador da cédula de identidade RG n.º 4011597 — DGPC/GO,
aqui denominado COMODANTE, e por outro lado A COOPERATIVA MISTA DE
PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — COOPERBOMIA,
sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.498.071-/0001-73,
com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do
Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, denominada COMODATÁRIA, por este instrumento
e na melhor forma de direito, constituem o presente contrato de COMODATO,
mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é proprietário e possuidor dos
seguintes bens, os quais serão cedidos em comodato para a comodatária utilizá-los na
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia —- MT
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Trabalhando com você! cZo ce DC DIUG ADA
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cooperativa de Leite COOPERBOMJA, objetivando a promoção, difusão e o
desenvolvimento da agricultura familiar e bacia leiteira no município:
Y 01 (um) PASTEURIZADOR A PLACAS modelo S37, com capacidade para
pasteurizar 5000 (cinco mil) litros de leite, composto por pedestal, central de
inox;
” 01 (um) QUEIJOMAT com capacidade de 5000 (cinco mil) litros de leite,
fabricada interna e externa em aço inox 304 n.º 1/8, central do inox;
Y 01 (um) TANQUE DE RECEPÇÃO com capacidade de 1000 (um mil) litros de
leite, formato retangular, construído totalmente em aço inoxidável AISI 304,
central do inox;
Y 10 (dez) RESFRIADORES DE LEITE, com capacidade de 1000 (um mil) litros
de leite, n.º de série: 1804,1806,1805,1807,1800,1803,1801,1802,1809,1808.
Y 01 (uma) CALDEIRA 600kg, modelo horizontal com 03 passes de fogo e com
01 chaminé, com exaustor e bomba de água;
” 01 (um) MONOBLOCO com capacidade de 1000 (um mil) kgh para
fatiamento, filagem e moldagem de massas de queijo tipo mussarela, central
inox.
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente contrato terá vigência pelo
período de 10 (dez) anos, irrevogáveis e irretratáveis, a contar da data da assinatura do
presente contrato, podendo, ao seu término, ser renovado quantas vezes convir, caso
haja conveniência e interesse das partes, sendo cedido a COMODATÁRIA pelo
período do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º
CLÁUSULA TERCEIRA - A COMODATÁRIA não poderá dar aos bens móveis
descritos neste contrato, destinações diversas das constantes na cláusula primeira.
CLAUSULA QUARTA - A COMODATÁRIA realizará todas as reformas que forem
úteis e necessárias nos bens móveis, desde que previamente autorizadas pelo
COMODANTE (Município de Bom Jesus do Araguaia), sem alterar a estrutura física,
Avenida Jose Humárcio Cárlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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«ia»
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não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização
pelas benfeitorias neles realizadas, que ficarão incorporadas ao móvel, para todos os
efeitos, ficando ainda, responsável pela conservação dos móveis, obrigando-se a
devolvê-lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
CLAUSULA QUINTA - Caberá a COMODATÁRIA a responsabilidade pelos
pagamentos de quaisquer taxas, impostos, consumo, despesas de manutenção e
conservação incidentes sobre os bens móveis.
CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA Tesponsabiliza-se por todos e quaisquer
danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer com os bens móveis no todo ou em parte,
decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando-
se, nesses casos, a ressarcir o COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor os
móveis ao estado físico em que se encontravam.
CLÁUSULA SÉTIMA — Caberá ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT -
COMODANTE, vistoriar, a qualquer tempo, os bens móveis cedidos, em comodato, e
no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, devendo adotar as
medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA — Findo o comodato, qualquer que seja o motivo a
COMODATÁRIA devolverá os móveis cedidos em perfeito estado de conservação e
condições de uso.
CLÁUSULA NONA - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão
Cascalheira/MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não
puderem ser resolvidas em comum acordo.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Prefeitura de
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E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 03
(três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
, COMODANTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
REPRESENTANTE LEGAL
COMODATÁRIA
COOPERATIVA DE LEITE - COOPERBOMJA
REPRESENTANTE LEGAL
Testemunhas:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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