| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 378/2017, 16 DE JANEIRO DE 2017 ! IPAL DE PREFEITURA MUNIC BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT AFIXADO NO MURAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO com A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIJA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678- 000, tendo por objeto os seguintes bens móveis: “”. 01 (um) PASTEURIZADOR A PLACAS modelo S37, com capacidade para pasteurizar 5000 (cinco mil) litros de leite, composto por pedestal, central de inox; Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de SE EosormmJe«Éus. Jefus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Y 01 (um) QUEIJOMAT com capacidade de 5000 (cinco mil) litros de leite, fabricada interna e externa em aço inox 304 n.º 1/8, central do inox; Y 01 (um) TANQUE DE RECEPÇÃO com capacidade de 1000 (um mil) litros de leite, formato retangular, construído totalmente em aço inoxidável AISI 304, central do inox; Y 10 (dez) RESFRIADOR DE LEITE, com capacidade de 1000 (um mil) litros de leite, n. º de série: 1804,1806,1805,1807,1800,1803,1801,1802,1809,1808. Y 01 (uma) CALDEIRA 600kg, modelo horizontal com 03 passes de fogo e com 01 chaminé, com exaustor e bomba de água; Y 01 (um) MONOBLOCO com capacidade de 1000 (um mil) kg/h para fatiamento, filagem e moldagem de massas de queijo tipo mussarela, central inox. Parágrafo único: Os valores dos bens acima citados encontram-se registrados nos Pregões presenciais ns. º 028/2016 e 025/2016, bem como nas notas fiscais, arquivadas na sede da prefeitura municipal. Art.2º O comodato a ser firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte da comodatária dos bens citados no caput do artigo anterior, destinado a utilizá-los no resfriamento e manuseio do leite da cooperativa COOPERBOMIA, referente aos produtores da agricultura familiar e, nas demais atividades a serem definidas a critério das partes. Parágrafo único: O comodato terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse ou conveniência das partes. Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e a comodatária constarão no contrato a ser firmado entre ambos. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de EEB <> HW RB setus Trabalhando com você! cZo cz DIA ODIRELO ADM: 2013/2016 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de janeiro de 2017. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia —- MT Prefeitura de ESB ces rama setus lo > Fesasezarir Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ANEXO ÚNICO CONTRATO DE COMODATO “Contrato de Comodato que entre si celebram o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIJA. ” O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.173.952/0001-68, NESTE ATO, representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JOEL FERREIRA, inscrito no CPF sob n.º 919.968.131-53 e, portador da cédula de identidade RG n.º 4011597 — DGPC/GO, aqui denominado COMODANTE, e por outro lado A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — COOPERBOMIA, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, denominada COMODATÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente contrato de COMODATO, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é proprietário e possuidor dos seguintes bens, os quais serão cedidos em comodato para a comodatária utilizá-los na Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia —- MT Prefeitura de ES ecos rea Je ESTES Trabalhando com você! cZo ce DC DIUG ADA ADM: 2013/2016 cooperativa de Leite COOPERBOMJA, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da agricultura familiar e bacia leiteira no município: Y 01 (um) PASTEURIZADOR A PLACAS modelo S37, com capacidade para pasteurizar 5000 (cinco mil) litros de leite, composto por pedestal, central de inox; ” 01 (um) QUEIJOMAT com capacidade de 5000 (cinco mil) litros de leite, fabricada interna e externa em aço inox 304 n.º 1/8, central do inox; Y 01 (um) TANQUE DE RECEPÇÃO com capacidade de 1000 (um mil) litros de leite, formato retangular, construído totalmente em aço inoxidável AISI 304, central do inox; Y 10 (dez) RESFRIADORES DE LEITE, com capacidade de 1000 (um mil) litros de leite, n.º de série: 1804,1806,1805,1807,1800,1803,1801,1802,1809,1808. Y 01 (uma) CALDEIRA 600kg, modelo horizontal com 03 passes de fogo e com 01 chaminé, com exaustor e bomba de água; ” 01 (um) MONOBLOCO com capacidade de 1000 (um mil) kgh para fatiamento, filagem e moldagem de massas de queijo tipo mussarela, central inox. CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente contrato terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, irrevogáveis e irretratáveis, a contar da data da assinatura do presente contrato, podendo, ao seu término, ser renovado quantas vezes convir, caso haja conveniência e interesse das partes, sendo cedido a COMODATÁRIA pelo período do parágrafo único do art. 2º da Lei n.º CLÁUSULA TERCEIRA - A COMODATÁRIA não poderá dar aos bens móveis descritos neste contrato, destinações diversas das constantes na cláusula primeira. CLAUSULA QUARTA - A COMODATÁRIA realizará todas as reformas que forem úteis e necessárias nos bens móveis, desde que previamente autorizadas pelo COMODANTE (Município de Bom Jesus do Araguaia), sem alterar a estrutura física, Avenida Jose Humárcio Cárlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura cle «ia» Trabalhando com você! ADM: 2014 3/2016 não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias neles realizadas, que ficarão incorporadas ao móvel, para todos os efeitos, ficando ainda, responsável pela conservação dos móveis, obrigando-se a devolvê-lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento. CLAUSULA QUINTA - Caberá a COMODATÁRIA a responsabilidade pelos pagamentos de quaisquer taxas, impostos, consumo, despesas de manutenção e conservação incidentes sobre os bens móveis. CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA Tesponsabiliza-se por todos e quaisquer danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer com os bens móveis no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando- se, nesses casos, a ressarcir o COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor os móveis ao estado físico em que se encontravam. CLÁUSULA SÉTIMA — Caberá ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT - COMODANTE, vistoriar, a qualquer tempo, os bens móveis cedidos, em comodato, e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, devendo adotar as medidas legais cabíveis. CLÁUSULA OITAVA — Findo o comodato, qualquer que seja o motivo a COMODATÁRIA devolverá os móveis cedidos em perfeito estado de conservação e condições de uso. CLÁUSULA NONA - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não puderem ser resolvidas em comum acordo. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de <> mana Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. , COMODANTE MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL COMODATÁRIA COOPERATIVA DE LEITE - COOPERBOMJA REPRESENTANTE LEGAL Testemunhas: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT