| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA INDÍGENA MUNICIPAL MARÃIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'' |
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Prefeitura de e dg Jesus aa com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N. “397/2017, 22 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre a criação da Escola Indígena Municipal Marãiwatsédé e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a Escola Indígena Municipal Marãiwatsédé localizada no Território Indígena Marãiwatsédé. Parágrafo único: A Escola mencionada no caput do artigo terá o nome de Escola Indígena Municipal Marãiwatséde. Art. 2º As despesas decorrentes da criação e funcionamento da Escola Municipal na modalidade Indígena, primeira etapa da Educação Básica Infantil, correrão por conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revoga-se a Lei 2306/2014, de 26 de maio de 2014. Prefeitura de Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, RETIFICA a Lei Municipal n.º 306/2014 que contém algumas irregularidades referente a nomenclatura da Escola Indígena Municipal bem como a sua localização. Com isso, este projeto de lei segue as orientações ou determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores indígenas de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses cidadãos. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Poder Executivo Municipal. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. PREFEITO MUNICIPAL