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norma nº 397/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 397 / 2017
Date 2017-05-22
Ementa''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA INDÍGENA MUNICIPAL MARÃIWATSÉDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''
native_id400

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Prefeitura de
e dg Jesus
aa com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N. “397/2017, 22 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação da Escola Indígena
Municipal Marãiwatsédé e dá outras
providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a Escola Indígena Municipal Marãiwatsédé localizada no Território
Indígena Marãiwatsédé.
Parágrafo único: A Escola mencionada no caput do artigo terá o nome de Escola
Indígena Municipal Marãiwatséde.
Art. 2º As despesas decorrentes da criação e funcionamento da Escola Municipal na
modalidade Indígena, primeira etapa da Educação Básica Infantil, correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Lei 2306/2014, de 26 de maio de 2014.
Prefeitura de
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de maio de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
RETIFICA a Lei Municipal n.º 306/2014 que contém algumas irregularidades referente
a nomenclatura da Escola Indígena Municipal bem como a sua localização. Com isso,
este projeto de lei segue as orientações ou determinações da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar
as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores
indígenas de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses
cidadãos.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso
dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Poder Executivo
Municipal.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
PREFEITO MUNICIPAL

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