| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | ''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A CUSTEAR DESPESSAS COM O PREPARO DE TERRAS DESTINADAS AO PLANTIO DE LAVOURA COMUNITÁRIA (TRATOR E GRADE NIVELADORA), BEM COMO DOAÇÃO DE SEMENTES ADUBOS E DEFENSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Prefeitura de Esecsram .5 «= um ES Trabalhando com você! cleo seÉ ADM: 2013/2016 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIAMT A CUSTEAR DESPESAS COM O PREPARO DE TERRAS DESTINADAS AO PLANTIO DE LAVOURA COMUNITÁRIA (TRATOR E GRADE NIVELADORA), BEM COMO DOAÇÃO DE SEMENTES, ADUBOS E DEFENSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo, autorizado, a custear despesas com o preparo de terras (trator, grade niveladora e máquinas diversas) destinadas ao plantio de lavoura comunitária, bem como a doação de sementes, adubos e defensivos. $ 1º. A lavoura comunitária que se instalará na área pretendida, será plantada pela Prefeitura ou por associação comunitária do Município. $2º. A área a ser preparada deverá estar localizada dentro dos limites de divisas do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 2º Todas as despesas necessárias ao atendimento da autorização do objeto da presente Lei, correrá por conta das dotações da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio previstas no orçamento vigente. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura die FE Jesus com você! ADM: 201 3/2016 Art. 3º Este projeto faz parte do Programa “BOMJA É MAIS PRODUÇÃO”, criado mediante a Lei n.º 307/2014. LAVOURA COMUNITÁRIA. Parágrafo único: Essa comprovação deverá ser feita através de documentos junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio com os seguintes documentos: I- Projeto da plantação descritivo ou técnico; II- croqui/mapa da área a ser plantada, com coordenadas e tamanho da área; Il —ata, contendo os agricultores que farão parte daquela lavoura comunitária; IV —a lavoura comunitária terá que ter no máximo 01 (uma) hectare por família; V —a lavoura comunitária deverá ser formada por no mínimo 06 (seis) famílias. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de Janeiro de 2017. “SÕEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT