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norma nº 380/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 380 / 2017
Date 2017-01-16
Ementa''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A CUSTEAR DESPESSAS COM O PREPARO DE TERRAS DESTINADAS AO PLANTIO DE LAVOURA COMUNITÁRIA (TRATOR E GRADE NIVELADORA), BEM COMO DOAÇÃO DE SEMENTES ADUBOS E DEFENSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ADM: 2013/2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM
JESUS DO ARAGUAIAMT A
CUSTEAR DESPESAS COM O
PREPARO DE TERRAS DESTINADAS
AO PLANTIO DE LAVOURA
COMUNITÁRIA (TRATOR E GRADE
NIVELADORA), BEM COMO
DOAÇÃO DE SEMENTES, ADUBOS E
DEFENSIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo,
autorizado, a custear despesas com o preparo de terras (trator, grade niveladora e
máquinas diversas) destinadas ao plantio de lavoura comunitária, bem como a doação
de sementes, adubos e defensivos.
$ 1º. A lavoura comunitária que se instalará na área pretendida, será plantada pela
Prefeitura ou por associação comunitária do Município.
$2º. A área a ser preparada deverá estar localizada dentro dos limites de divisas do
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 2º Todas as despesas necessárias ao atendimento da autorização do objeto da
presente Lei, correrá por conta das dotações da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio previstas no orçamento vigente.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Prefeitura die FE
Jesus
com você!
ADM: 201 3/2016
Art. 3º Este projeto faz parte do Programa “BOMJA É MAIS PRODUÇÃO”, criado
mediante a Lei n.º 307/2014.
LAVOURA COMUNITÁRIA.
Parágrafo único: Essa comprovação deverá ser feita através de documentos junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio com os seguintes
documentos:
I- Projeto da plantação descritivo ou técnico;
II- croqui/mapa da área a ser plantada, com coordenadas e tamanho da área;
Il —ata, contendo os agricultores que farão parte daquela lavoura comunitária;
IV —a lavoura comunitária terá que ter no máximo 01 (uma) hectare por família;
V —a lavoura comunitária deverá ser formada por no mínimo 06 (seis) famílias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 16 de Janeiro de 2017.
“SÕEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

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