| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos conselheiros tutelares, alterando a Lei N. 332/2015 e dá outras providências |
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Prefeitura de ES cs rara —S «=> e SIS Trabalhando com você! cla > Gozasrarsateo ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 381/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe sobre a reposição salarial dos conselheiros tutelares, alterando a Lei n. º 332/2015 e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares descrita no 81º, do art. 39, da Lei n.º 332/2015, alterado pela Lei Municipal n.º 348/2016, com o reajuste salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) passará possuir a seguinte redação: “Art. 39... $1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.076,40 (um mil e setenta e seis reais e quarenta centavos) e o presidente eleito entre seus pares perceberá 50% (mais cinquenta por cento do salário mínimo vigente no País) em face da sua representatividade”. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura de ES cs» rara Je<us Trabalhando com você! eres erra 2ro ADM: 2013/2016 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 30 de janeiro de 2017. Ferreira efeito Municipal Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT