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norma nº 381/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 381 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos conselheiros tutelares, alterando a Lei N. 332/2015 e dá outras providências
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 381/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a reposição salarial dos
conselheiros tutelares, alterando a Lei n.
º 332/2015 e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares descrita no 81º, do art. 39, da Lei n.º
332/2015, alterado pela Lei Municipal n.º 348/2016, com o reajuste salarial de 7,64%
(sete vírgula sessenta e quatro por cento) passará possuir a seguinte redação:
“Art. 39...
$1º A remuneração dos conselheiros será de R$ 1.076,40 (um mil e setenta e seis reais e
quarenta centavos) e o presidente eleito entre seus pares perceberá 50% (mais cinquenta
por cento do salário mínimo vigente no País) em face da sua representatividade”.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
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ADM: 2013/2016
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 30 de janeiro de 2017.
Ferreira
efeito Municipal
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Telefone (066) 35381201
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