| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | ''ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Es rm SJSesuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 382/2017, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, (0) SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Local: 021201 GABINETE DO SECRETARIO- Sec. Mun. da Fazenda - SMF Ficha: 294 - 04.123.0007.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 295 - 04.123.0007.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Eorm SJeGguwuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Local: 021202 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, CADASTRO E TRIBUTOS Ficha: 296 - 04.122.0007.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE.... 80.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 297 - 04.122.0007.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 298 - 04.122.0007.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 299 - 04.122.0007.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... 180.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 300 - 04.123.0007.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... 130.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 301 - 04.123.0007.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 302 - 04.123.0007.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... 5.000,00 Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Elo rm Jesuas Trabalhando com você! EO CIRCO ADM: 2013/2016 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 303 - 04.123.0007.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 304 - 04.122.0007.1016.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO 3.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Local: 021203 DEPART. DE PATRIMONIO E ADM. DE MATERIAIS Ficha: 305 - 04.122.0007.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 22.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 306 - 04.122.0007.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 307 - 04.122.0007.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 308 - 04.122.0007.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO. 2.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Esrm Je suis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Ficha: 309 - 04.122.0007.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 310 - 07.122.0007.3002.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA... 100.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Local: 021301 GABINETE DO SECRETARIO - Sec. Mun. de Com. Social e Cultura - SMCOMC Ficha: 311 - 24.131.0383.2112.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DA SEC....... 30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 312 - 24.131.0383.2112.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DA SEC....... 2.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Local: 021302 DEPART. DE BIBLIOTECA PUBLICA, PATRIMONIO ARTISTICO-CULTURA Ficha: 313 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 22.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 314 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Esososorm Je suas Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Ficha: 315 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 316 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 2.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 317 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 021303 ASSESSORIA DE IMPRENSA E EXPANSÃO CULTURAL Ficha: 318 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 22.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL cIvIL Ficha: 319 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 320 - 24.131.0383.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 021304 CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de ADM: 2013/2016 Ficha: 321 - 24.131.0383.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 322 - 24.131.0383.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 021401 GABINETE DO SECRETARIO - SEC. MUN. DE CIDADES, SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA Ficha: 323 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 324 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 1.500,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Local: 021402 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA Ficha: 325 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 22.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 326 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 2.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Prefeitura de ES es rara Ficha: 327 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 4.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 328 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 021403 DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA Ficha: 329 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 22.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 330 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 331 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 332 - 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC E PLANEJAMENTO....... 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de EEsosorm Jesuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Anulação: Local: 020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Ficha: 055 - 04.122.0121.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... -90.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 056 - 04.122.0121.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... -8.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 057 - 04.122.0121.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... -10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 058 - 04.122.0121.2013.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE CONTABILIDADE... -189.216,17 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 059 - 04.122.0121.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. -30.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 060 - 04.122.0121.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 061 - 04.122.0121.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. -21.610,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Esosorm Je suas Trabalhando com você! eseg arara ADM: 2013/2016 Ficha: 062 - 04.122.0121.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. -15.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 063 - 04.122.0121.2015.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO PATRIMONIO. -25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 064 - 04.122.0121.3002.0000 AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA ais -100.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Local: 020402 DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS Ficha: 066 - 04.122.0004.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... -150.000,00 31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 067 - 04.122.0004.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 068 - 04.122.0004.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TRIBUTAÇÃO....... -5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 069 - 04.122.0004.2017.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPT DE TRIBUTAÇÃO....... -10.000,00 Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 070 - 04.122.0121.1016.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO...............secesesiee -60.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Local: 020403 DEPARTAMENTO DE TERRA Ficha: 071 - 04.122.0004.1037.0000 LEGALIZAÇÃO DO TERRENO DA VILA...ereeeeeesesese -50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 074 - 04.122.0004.2018.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TERRA... -10.173,83 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 075 - 04.122.0004.2018.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DPTO DE TERRA............ -10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 13 de fevereiro de 2017. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Born Se Sus Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT