| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | ''ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Ec nm En ES <>ram com você! = e eso ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 383/2017, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. “Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e do processo seletivo simplificado e dá outras providências.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕS GERAIS Art. 2º Fica O chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de =SVa| — «= Trabalhando com você! Do Cc. ADM: 204 3/2016 indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público. Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. 81º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública. $2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação. Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por tempo determinado, as seguintes situações: 1 — necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais; II — decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução: HI — decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, social, temporários ou de calamidade pública; IV — decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. EE ces mm ra cle =STia! Se sSass | Trabalhando com você! ADM: 204 3/2016 V — decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipal; VI — decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais. Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios: 1 — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com o cargo do quadro efetivo; II — décimo terceiro salário na forma definida pelo $3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal; II — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; IV — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (83º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88); V — filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO PROCESSO SELETIVO Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática: I — será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os efetivos do quadro geral de servidores público municipal; II — será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada, devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal, manifestando sobre a legalidade do mesmo; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. EL cr». ra cle «O» Em ri: LE aa» com você! DEE esses ADM: 2013/2016 HI — o edital contemplará todas as Tegras e normas para quem quiser se candidatar aos cargos ofertados para o Cadastro de Reserva; IV — os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital; V — o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva; VI — a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões, exceto em casos de inconstitucionalidade; VII — ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e o Chefe do Poder Executivo homologará o certame. Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um cadastro de reservas para eventuais contratações. Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente. CAPÍTULO II DO QUADRO DE VAGAS Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja necessário, os classificados no process o seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos exercícios 2017 e 2018: CARGOS PARA O QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO Cargo N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO VAGAS HORARIA Pedreiro 05 40h R$ 1.604,39 Bioquímico 02 40h R$ 4.903,79 Farmacêutico 02 40h R$ 6.648,98 Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. ADM: 2013/2016 Prefeitura de E ES cs nm .De-& ma = Trabalhando com você! CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito estabelecido por esta Lei. Parágrafo único: Os contratos firmados com os servidores aprovados/classificados no processo seletivo no ano de 2017 poderão ser prorrogados para o ano de 2018. Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 13 de fevereiro de 2017. JOEL FERREIRA FEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.