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norma nº 383/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 383 / 2017
Date 2017-02-13
Ementa''ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 383/2017, 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Estabelece os casos de contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público e do processo seletivo
simplificado e dá outras providências.”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município; Considerando a aplicabilidade dos princípios norteadores
da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender
as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de
caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que
dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕS GERAIS
Art. 2º Fica O chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a promover
as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do
ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 204 3/2016
indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes
públicos e civis de interesse público.
Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo será precedida de
Processo Seletivo Simplificado de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo,
quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais já estão criados pelos Planos de
Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.
81º A forma de seleção do processo seletivo simplificado observará ao princípio da
impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração
pública.
$2º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada por igual período ao tempo estabelecido para a duração da
execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação
para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e
informações sobre a situação da contratação.
Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação por
tempo determinado, as seguintes situações:
1 — necessidades decorrentes de lei específicas de reestruturação organizacional com a
ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou
operacionais;
II — decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de
celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos civis de interesse
público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução:
HI — decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais,
social, temporários ou de calamidade pública;
IV — decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de
engenharia pela administração direta;
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ADM: 204 3/2016
V — decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente
do cargo por quaisquer motivos definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipal;
VI — decorrentes por demanda de mais servidores em períodos sazonais.
Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado, os seguintes benefícios:
1 — salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que
tenha identidade com o cargo do quadro efetivo;
II — décimo terceiro salário na forma definida pelo $3º do artigo 39, combinado com o
inciso VIII do artigo 7º, da Constituição Federal;
II — salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do artigo 7º da
Constituição Federal;
IV — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal
(83º do art. 39 combinado com o inciso XVIII do art. 7º da CF/88);
V — filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS (INSS) e, respectivas
seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.213/91 e, nos incisos XVIII,
XIX, XXIII e XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas no artigo 4º desta Lei, obedecerá
à seguinte sistemática:
I — será formada uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado mediante portaria
com 06 (seis) componentes (presidente, secretário e membros) nomeados entre os
efetivos do quadro geral de servidores público municipal;
II — será elaborado e publicado o edital do Processo Seletivo pela comissão nomeada,
devendo ter um parecer do controlador interno e procurador jurídico municipal,
manifestando sobre a legalidade do mesmo;
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HI — o edital contemplará todas as Tegras e normas para quem quiser se candidatar aos
cargos ofertados para o Cadastro de Reserva;
IV — os cargos, remuneração, carga horária e requisitos mínimos para candidatar-se e
porventura ser contratado pelo Poder Executivo Municipal estarão descritos no edital;
V — o processo seletivo não designará vagas, apenas cadastro de reserva;
VI — a Comissão do Processo Seletivo Simplificado será soberana em suas decisões,
exceto em casos de inconstitucionalidade;
VII — ao final do processo seletivo a comissão elaborará a Ata Final ou de Fechamento e
o Chefe do Poder Executivo homologará o certame.
Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado não dará ao candidato classificado em
primeiro lugar o direito de ser contratado, pois o intuito do certame é apenas formar um
cadastro de reservas para eventuais contratações.
Art. 8º Ao surgir à demanda, o Chefe do Poder Executivo Municipal irá convocar o
classificado em primeiro lugar no cargo inscrito e solicitado e, assim sucessivamente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE VAGAS
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a contratar, caso seja
necessário, os classificados no process
o seletivo simplificado nos seguintes cargos e até o limite máximo de vagas nos
exercícios 2017 e 2018:
CARGOS PARA O QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO
Cargo N.º DE CARGA REMUNERAÇÃO
VAGAS HORARIA
Pedreiro 05 40h R$ 1.604,39
Bioquímico 02 40h R$ 4.903,79
Farmacêutico 02 40h R$ 6.648,98
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos até a data
estabelecida para sua validade, não podendo ser renovados. Devendo cumprir o rito
estabelecido por esta Lei.
Parágrafo único: Os contratos firmados com os servidores aprovados/classificados no
processo seletivo no ano de 2017 poderão ser prorrogados para o ano de 2018.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a
presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, 13 de fevereiro de 2017.
JOEL FERREIRA
FEITO MUNICIPAL
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Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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