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norma nº 384/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 384 / 2017
Date 2017-02-21
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A SEGUNDA FASE DO PROGRAMA ''BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS MÁQUINA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 384/2017, 21 DE FEVEREIRO DE 2017
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar a segunda fase do Programa
“BONJA É MAIS PRODUÇÃO -—
PROGRAMA HORAS MÁQUINA” e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do
município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado implantar a segunda fazer do
Programa “BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA”
no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na zona rural, que tem como objetivo
subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes,
conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios
ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade,
através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Artigo 2º São objetivos do programa:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
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ADM: 2013/2016
I - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio
ambiente.
II - Facilitar o escoamento da produção agropecuária.
III - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades.
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município.
V - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município.
VI - Fomentar a agricultura familiar.
Parágrafo único: Os serviços prestados com máquinas e equipamentos terão custos,
reduzidos, desde que respeitem os limites e regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
$1º O uso de horas máquina para gradear terreno para pastagens ou plantio de lavouras,
será limitado a 10h00min (dez horas) por família, com os seguintes valores:
[= Trator de até 75cv (setenta e cinco cavalos) com ou sem grade niveladora será
cobrado 1,1 (um inteiro e um décimo) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a
hora;
II — Trator acima de 100cv (cem cavalos) com ou sem grade niveladora será cobrado 1,7
(um inteiro e sete décimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora.
$2º O uso de horas máquinas (retroescavadeira) para abrir ou reforma tanques e açudes
será limitado a 10h00min (dez horas) por família com o custo de 1,7 (um inteiro e sete
décimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora.
Art. 4º O interessado no uso de horas máquina do artigo anterior deverá retirar a GUIA
DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL —
DAM, junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Bom Jesus do Araguaia/MT.
$1º Após o pagamento da GUIA DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, o interessado deverá dirigir-se a Secretaria
ura, Indústria e Comércio e agendar o uso do maquinário.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
$2º Após o pagamento e agendamento das horas máquina, a Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio terá até 30 (trinta) dias para realizar o serviço.
Art. 5º As horas máquina só poderão ser utilizadas para realizar serviços dentro do
município e na zona rural,
Art. 6º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que
outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 7º Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem
como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros
da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado,
demonstrativo da receita.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio executará os
serviços referentes as horas requeridas, mediante a apresentação da guia quitada pelo
interessado e ordem cronológica de agendamento, emitindo recibo de serviços
executados.
Art. 10 A receita para subsidiar as despesas do “PROGRAMA BONJA É MAIS
PRODUÇÃO —- PROGRAMA HORAS MÁQUINAS” será custeado pelo orçamento da
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, através da dotação de
incentivo à produção rural e demais correlatas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de fevereiro de 2017.
JOEL FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
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