| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A SEGUNDA FASE DO PROGRAMA ''BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS MÁQUINA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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Prefeitura de ES cos raER «od e sus Trabalhando com você! esa rara ta ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 384/2017, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a segunda fase do Programa “BONJA É MAIS PRODUÇÃO -— PROGRAMA HORAS MÁQUINA” e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado implantar a segunda fazer do Programa “BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA” no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na zona rural, que tem como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Artigo 2º São objetivos do programa: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Ecos rnR cobil e e suas Trabalhando com você! bo eras rerrr2a ADM: 2013/2016 I - Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio ambiente. II - Facilitar o escoamento da produção agropecuária. III - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades. IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município. V - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município. VI - Fomentar a agricultura familiar. Parágrafo único: Os serviços prestados com máquinas e equipamentos terão custos, reduzidos, desde que respeitem os limites e regras estabelecidas nesta Lei. Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma: $1º O uso de horas máquina para gradear terreno para pastagens ou plantio de lavouras, será limitado a 10h00min (dez horas) por família, com os seguintes valores: [= Trator de até 75cv (setenta e cinco cavalos) com ou sem grade niveladora será cobrado 1,1 (um inteiro e um décimo) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora; II — Trator acima de 100cv (cem cavalos) com ou sem grade niveladora será cobrado 1,7 (um inteiro e sete décimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora. $2º O uso de horas máquinas (retroescavadeira) para abrir ou reforma tanques e açudes será limitado a 10h00min (dez horas) por família com o custo de 1,7 (um inteiro e sete décimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora. Art. 4º O interessado no uso de horas máquina do artigo anterior deverá retirar a GUIA DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Bom Jesus do Araguaia/MT. $1º Após o pagamento da GUIA DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, o interessado deverá dirigir-se a Secretaria ura, Indústria e Comércio e agendar o uso do maquinário. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Esrm Je sua Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 $2º Após o pagamento e agendamento das horas máquina, a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio terá até 30 (trinta) dias para realizar o serviço. Art. 5º As horas máquina só poderão ser utilizadas para realizar serviços dentro do município e na zona rural, Art. 6º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez. Art. 7º Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro. Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita. Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio executará os serviços referentes as horas requeridas, mediante a apresentação da guia quitada pelo interessado e ordem cronológica de agendamento, emitindo recibo de serviços executados. Art. 10 A receita para subsidiar as despesas do “PROGRAMA BONJA É MAIS PRODUÇÃO —- PROGRAMA HORAS MÁQUINAS” será custeado pelo orçamento da Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, através da dotação de incentivo à produção rural e demais correlatas. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de Es rm JDesuis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de fevereiro de 2017. JOEL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT