| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE ATERRO AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitu ra de <> à Je-E Trabalhando com você! o: ADM: 201 3/2016 LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Co AA dA DE FEVEREIRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de distribuição de material de aterro aos munícipes e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Como forma de fomento e incentivo ao desenvolvimento do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir aterro (cascalho/areia) aos munícipes que estão com seus imóveis em fase de construção ou reforma material. Artigo 2º São objetivos do programa: 1 - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades; II - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município; HI - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município; IV — Apoiar o desenvolvimento da zona urbana. Parágrafo único: Os serviços prestados com máquinas e equipamentos terão custos, reduzidos, desde que respeitem os limites e regras estabelecidas nesta Lei, Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma: Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT ADM: 2014 3/2016 Prefeitura de ES om .Je-< ma Trabalhando com você! 81º Cada família poderá solicitar até 04 (quatro) caçambas de aterro (cascalho/areia). 82º Cada caçamba de aterro (cascalho/areia) custará 0,44 (quarenta e quatro centésimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal — UPFM. Art. 4º O interessado na aquisição do aterro (cascalho/areia) do artigo anterior, deverá retirar a GUIA DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Bom Jesus do Araguaia/MT. 81º Após o pagamento da GUIA DE RECOLIMENTO - GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, o interessado deverá dirigir-se a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e agendar a entrega do mesmo. 82º Após o pagamento e agendamento, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços terá até 20 (vinte) dias para realizar o serviço. Art. 5º O transporte de aterro (cascalho/areia) só poderá ser utilizado para realizar serviços dentro do município, na zona urbana e rural. Art. 6º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez, Art. 7º Não é permitida a transferência de transporte de aterro (cascalho/areia) de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de um ano para outro. Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT Prefeitura cle sas Trabalhando com você! ADM: 204 3/2016 Art. 10 A receita para subsidiar as despesas do Programa de distribuição de material de aterro aos munícipes será custeada pelo orçamento da Secretária Municipal de Obras e Serviços. Art. 11 Fica revogado a Lei n.º 307/2014 de 26 de maio de 2014 e demais disposições em contrário. Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de fevereiro de 2017. Edi / JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT