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norma nº 385/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 385 / 2017
Date 2017-02-21
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE ATERRO AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Trabalhando com você! o:
ADM: 201 3/2016
LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Co AA dA DE FEVEREIRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar o Programa de distribuição de
material de aterro aos munícipes e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo ao desenvolvimento do Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir aterro
(cascalho/areia) aos munícipes que estão com seus imóveis em fase de construção ou
reforma material.
Artigo 2º São objetivos do programa:
1 - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades;
II - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;
HI - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município;
IV — Apoiar o desenvolvimento da zona urbana.
Parágrafo único: Os serviços prestados com máquinas e equipamentos terão custos,
reduzidos, desde que respeitem os limites e regras estabelecidas nesta Lei,
Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
ADM: 2014 3/2016
Prefeitura de
ES om .Je-< ma
Trabalhando com você!
81º Cada família poderá solicitar até 04 (quatro) caçambas de aterro (cascalho/areia).
82º Cada caçamba de aterro (cascalho/areia) custará 0,44 (quarenta e quatro centésimos)
de Unidade Padrão Fiscal Municipal — UPFM.
Art. 4º O interessado na aquisição do aterro (cascalho/areia) do artigo anterior, deverá
retirar a GUIA DE RECOLIMENTO — GR ou DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL — DAM, junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Bom Jesus do
Araguaia/MT.
81º Após o pagamento da GUIA DE RECOLIMENTO - GR ou DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM, o interessado deverá dirigir-se a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços e agendar a entrega do mesmo.
82º Após o pagamento e agendamento, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços terá
até 20 (vinte) dias para realizar o serviço.
Art. 5º O transporte de aterro (cascalho/areia) só poderá ser utilizado para realizar
serviços dentro do município, na zona urbana e rural.
Art. 6º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que
outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez,
Art. 7º Não é permitida a transferência de transporte de aterro (cascalho/areia) de um
interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo de um ano para outro.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros
da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado,
demonstrativo da receita.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT
Prefeitura cle sas
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ADM: 204 3/2016
Art. 10 A receita para subsidiar as despesas do Programa de distribuição de material
de aterro aos munícipes será custeada pelo orçamento da Secretária Municipal de
Obras e Serviços.
Art. 11 Fica revogado a Lei n.º 307/2014 de 26 de maio de 2014 e demais disposições
em contrário.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de fevereiro de 2017.
Edi
/
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia - MT

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