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norma nº 386/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 386 / 2017
Date 2017-03-17
Ementa''ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
dao SE
Trababthando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 386/2017, 17 DE MARÇO DE 2017.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 94.737,87 (noventa e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta
e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações:
LOCAL: 020802 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANOS
FICHA: 247-15.451.0117.1030 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA
SEDE R$ 94.737,87
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de convênio 743726/2010, celebrado com o Ministério das Cidades:
Recurso de convênio R$ 94.737,87
Prefeitura de
Bom Jesus
dao E
Trabalhando com. Você!
ADM.: 2017/2020
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa abertura de crédito adicional suplementar para quitar os
serviços prestados pela empresa ALFER LTDA EPP, uma vez que a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL liberou o restante do valor no montante especificado na Lei,
conforme documentos em anexo.

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