| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | ''ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus dao SE Trababthando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 386/2017, 17 DE MARÇO DE 2017. “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 94.737,87 (noventa e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações: LOCAL: 020802 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANOS FICHA: 247-15.451.0117.1030 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA SEDE R$ 94.737,87 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convênio 743726/2010, celebrado com o Ministério das Cidades: Recurso de convênio R$ 94.737,87 Prefeitura de Bom Jesus dao E Trabalhando com. Você! ADM.: 2017/2020 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA Justifica-se essa abertura de crédito adicional suplementar para quitar os serviços prestados pela empresa ALFER LTDA EPP, uma vez que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL liberou o restante do valor no montante especificado na Lei, conforme documentos em anexo.