br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 387/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 387 / 2017
Date 2017-03-17
Ementa''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT CUSTEAR DESPESAS COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura de
ES es ra .5 ams sos SE>
Trabalhando com você! bo c
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 387/2017, 17 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT custear despesas com o
licenciamento ambiental da Cooperativa Mista
de Produtores Rurais de Bom Jesus do
Araguaia - COOPERBOMJA e dá outras
providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO que a agricultura familiar é a base da produção no município;
CONSIDERANDO que a agricultura familiar é de suma importância para o consumo
interno do município e do país;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO deve fomentar a agricultura familiar, assim
como a UNIÃO o faz;
CONSIDERANDO que a implantação da cooperativa irá impulsionar a bacia leiteira
do município, gerando renda e emprego:
CONSIDERANDO que a cooperativa irá devolver o dinheiro aplicado pelo município
em produtos por ela produzido;
Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Esc rma 5 «LJ Es sÊs >
ADM: 201 sSõr
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o licenciamento
ambiental para a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do
Araguaia — COOPERBOMIA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural,
s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, no valor máximo de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - À Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia —
COOPERBOMJA, deverá restituir aos cofres públicos o valor aplicado no
licenciamento ambiental em produtos laticínios, em forma de merenda escolar tanto
para a Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis quanto para a Escola Municipal de
Educação Infantil e Fundamental Santa Marta.
81º A restituição deverá começar a partir do funcionamento da Cooperativa.
$2º O montante a ser restituído em forma de merenda escolar deverá ser feito dentro do
prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do parágrafo anterior.
$3º Os produtos a serem entregues na Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis e Escola
Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta será de acordo com o
solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, observando o cardápio escolar.
$4º O preço dos produtos lácteos a serem entregues devem ser abaixo dos praticados no
mercado, uma vez que não se trata de venda e sim de restituição de valores, não
podendo ter margem de lucro sobre o produto.
85º A Cooperativa deverá emitir nota fiscal (doação/restituição) em nome do município
para futura prestação de contas dos produtos entregues na Creche Municipal Jarbas
Teodoro Fróis e Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta.
Art. 3º - Após o licenciamento ambiental se a Cooperativa Mista de Produtores
Rurais de Bom Jesus do Araguaia — COOPERBOMIJA, por qualquer motivo não
entrar em funcionamento e produzir os produtos lácteos, restituindo os valores do
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de É
E cor Je<uis
Trabalhando com você!
q ADM: 2013/2016
licenciamento ambiental, fica o município autorizado a reter tantos bens quanto forem
necessário para adimplir o valor aplicado.
Art. 4º - As despesas dessa Lei serão custeadas pelo orçamento constante na Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

open original →