| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | ''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT CUSTEAR DESPESAS COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de ES es ra .5 ams sos SE> Trabalhando com você! bo c ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 387/2017, 17 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT custear despesas com o licenciamento ambiental da Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMJA e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a agricultura familiar é a base da produção no município; CONSIDERANDO que a agricultura familiar é de suma importância para o consumo interno do município e do país; CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO deve fomentar a agricultura familiar, assim como a UNIÃO o faz; CONSIDERANDO que a implantação da cooperativa irá impulsionar a bacia leiteira do município, gerando renda e emprego: CONSIDERANDO que a cooperativa irá devolver o dinheiro aplicado pelo município em produtos por ela produzido; Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Esc rma 5 «LJ Es sÊs > ADM: 201 sSõr Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o licenciamento ambiental para a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia — COOPERBOMIA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, no valor máximo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º - À Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia — COOPERBOMJA, deverá restituir aos cofres públicos o valor aplicado no licenciamento ambiental em produtos laticínios, em forma de merenda escolar tanto para a Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis quanto para a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta. 81º A restituição deverá começar a partir do funcionamento da Cooperativa. $2º O montante a ser restituído em forma de merenda escolar deverá ser feito dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do parágrafo anterior. $3º Os produtos a serem entregues na Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis e Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta será de acordo com o solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, observando o cardápio escolar. $4º O preço dos produtos lácteos a serem entregues devem ser abaixo dos praticados no mercado, uma vez que não se trata de venda e sim de restituição de valores, não podendo ter margem de lucro sobre o produto. 85º A Cooperativa deverá emitir nota fiscal (doação/restituição) em nome do município para futura prestação de contas dos produtos entregues na Creche Municipal Jarbas Teodoro Fróis e Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Santa Marta. Art. 3º - Após o licenciamento ambiental se a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia — COOPERBOMIJA, por qualquer motivo não entrar em funcionamento e produzir os produtos lácteos, restituindo os valores do Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de É E cor Je<uis Trabalhando com você! q ADM: 2013/2016 licenciamento ambiental, fica o município autorizado a reter tantos bens quanto forem necessário para adimplir o valor aplicado. Art. 4º - As despesas dessa Lei serão custeadas pelo orçamento constante na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.