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norma nº 388/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 388 / 2017
Date 2017-03-17
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A QUADRA 07, COM 01 LOTE TOTALIZANDO ÁREA DE 10.015,60M² NO SETOR EMÍDIO JORGE DA SILVA - BAIRRO UNIÃO E REGULARIZA O PARCELAMENTO DO SOLO DESTE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
ESom Je<uis
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N.º 388/2017, 17 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01
Lote, totalizando área de 10.015,60m? no Setor
Emídio Jorge da Silva — Bairro União e
regulariza o parcelamento do solo deste
loteamento e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, para o Patrimônio
do Município de Bom Jesus do Araguaia, do Senhor ADÃO DE JESUS DE
OLIVEIRA, conforme LEI MUNICIPAL Nº 359/2016, 20 DE MAIO DE 2016.
Parágrafo Único: o terreno em doação consta descrito no memorial descritivo da
seguinte forma: “Área Institucional: Quadra 07, com 01 Lote, totalizando a área de
10.015,60m? (mapa anexo).
Art. 2º - Este imóvel/terreno terá como destino exclusivo a construção de uma praça de
convívio social ou órgão público, não podendo ser dada outra destinação.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de Ê
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 3º - O Loteamento Setor Emídio Jorge da Silva — Bairro União, fica incorporado
a área urbana com as seguintes quadras e lotes:
a) Quadra 01, com 18 lotes;
b) Quadra 02, com 11 lotes:
c) Quadra 03, com 18 lotes;
d) Quadra 04, com 12 lotes:
e) Quadra 05, com 18 lotes;
£) Quadra 06, com 12 lotes;
g) Quadra 07, com 01 lote, totalizando a área de 10.015,60m?;
h) Quadra 08, com 19 lotes;
i) Quadra 09, com 12 lotes;
j) Quadra 10, com 12 lotes;
k) Quadra 11, com 19 lotes;
1) Quadra 12, com 12 lotes;
m) Quadra 13, com 19 lotes;
n) Quadra 14, com 11 lotes.
Art.4º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais,
sendo que a Quadra 07 fica para uso institucional descrito no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento
Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas:
I- A rua terá largura de testada de 15.00m, sendo reservado para calçada 2,00m em
cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento.
II — A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado
da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento.
Art. 6º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as
demais terão os seguintes nomes:
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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refeitura de
Trabalhando com você! Lo 2 ipa
q ADM: 2013/2016
I- AVENIDA EPAMINONDAS LOPES DE FREITAS, em frente as quadras 01 e 02,
sentido norte x sul
KH - RUA JATOBÁ, entre as quadras 03 e 01, 04 e 02, sentido norte x sul;
HI - RUA AROEIRA, entre as quadras 05e 03, 06 e 04, sentido norte x sul;;
IV — RUA PEQUI, entre as quadras 08 e 05, 09 e 06, sentido norte x sul;
V — RUA SUCUPIRA, entre as quadras 11 e 08, 10 e 09, sentido norte x sul;
VI — RUA IPÊ, entre as quadras 13 e 11,12 e 10, 14e 07, sentido norte x sul;
VII - AVENIDA MIRINDIBA, em frente as quadras 13 e 14, sentido norte x sul;
VHI - RUA TARUMÃ, entre as quadras 12 e 13, 10€e 11,09€ 08, 06€ 05, 04 e 03,02
e 01, sentido leste x oeste;
IX —- RUA PERNAMBUCO, entre as quadras 14 e 12,07 e 10,09,06,04 e 02, sentido
leste x oeste.
Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de
ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há
Lei Municipal que regulamenta as mesmas.
Parágrafo único: A manutenção das ruas e avenidas desse loteamento passam a ser de
responsabilidade do município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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