| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A QUADRA 07, COM 01 LOTE TOTALIZANDO ÁREA DE 10.015,60M² NO SETOR EMÍDIO JORGE DA SILVA - BAIRRO UNIÃO E REGULARIZA O PARCELAMENTO DO SOLO DESTE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de ESom Je<uis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N.º 388/2017, 17 DE MARÇO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO a Quadra 07, com 01 Lote, totalizando área de 10.015,60m? no Setor Emídio Jorge da Silva — Bairro União e regulariza o parcelamento do solo deste loteamento e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, para o Patrimônio do Município de Bom Jesus do Araguaia, do Senhor ADÃO DE JESUS DE OLIVEIRA, conforme LEI MUNICIPAL Nº 359/2016, 20 DE MAIO DE 2016. Parágrafo Único: o terreno em doação consta descrito no memorial descritivo da seguinte forma: “Área Institucional: Quadra 07, com 01 Lote, totalizando a área de 10.015,60m? (mapa anexo). Art. 2º - Este imóvel/terreno terá como destino exclusivo a construção de uma praça de convívio social ou órgão público, não podendo ser dada outra destinação. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Ê Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 3º - O Loteamento Setor Emídio Jorge da Silva — Bairro União, fica incorporado a área urbana com as seguintes quadras e lotes: a) Quadra 01, com 18 lotes; b) Quadra 02, com 11 lotes: c) Quadra 03, com 18 lotes; d) Quadra 04, com 12 lotes: e) Quadra 05, com 18 lotes; £) Quadra 06, com 12 lotes; g) Quadra 07, com 01 lote, totalizando a área de 10.015,60m?; h) Quadra 08, com 19 lotes; i) Quadra 09, com 12 lotes; j) Quadra 10, com 12 lotes; k) Quadra 11, com 19 lotes; 1) Quadra 12, com 12 lotes; m) Quadra 13, com 19 lotes; n) Quadra 14, com 11 lotes. Art.4º - Todos os lotes ficam destinados para construções residenciais e comerciais, sendo que a Quadra 07 fica para uso institucional descrito no artigo 2º desta lei. Art. 5º - As ruas e avenidas obedecerão o sistema viário já existente no Loteamento Urbano Bom Jesus do Araguaia, com as seguintes medidas: I- A rua terá largura de testada de 15.00m, sendo reservado para calçada 2,00m em cada lado da rua e o restante ficando para faixa de estacionamento e pista de rolamento. II — A avenida terá largura de testada de 30,00m, sendo reservado 2,50m em cada lado da calçada e 5,00m para canteiro central e 10,00m para duas pistas de rolamento. Art. 6º - As ruas que foram dado continuidade, obedecerão aos nomes já existentes e as demais terão os seguintes nomes: Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. E o «>» numa Seas refeitura de Trabalhando com você! Lo 2 ipa q ADM: 2013/2016 I- AVENIDA EPAMINONDAS LOPES DE FREITAS, em frente as quadras 01 e 02, sentido norte x sul KH - RUA JATOBÁ, entre as quadras 03 e 01, 04 e 02, sentido norte x sul; HI - RUA AROEIRA, entre as quadras 05e 03, 06 e 04, sentido norte x sul;; IV — RUA PEQUI, entre as quadras 08 e 05, 09 e 06, sentido norte x sul; V — RUA SUCUPIRA, entre as quadras 11 e 08, 10 e 09, sentido norte x sul; VI — RUA IPÊ, entre as quadras 13 e 11,12 e 10, 14e 07, sentido norte x sul; VII - AVENIDA MIRINDIBA, em frente as quadras 13 e 14, sentido norte x sul; VHI - RUA TARUMÃ, entre as quadras 12 e 13, 10€e 11,09€ 08, 06€ 05, 04 e 03,02 e 01, sentido leste x oeste; IX —- RUA PERNAMBUCO, entre as quadras 14 e 12,07 e 10,09,06,04 e 02, sentido leste x oeste. Art. 7º As regras e normas de Parcelamento de Solo e Loteamento Urbano deixam de ser exigidas no caso em tela, tendo em vista que já houve a venda dos terrenos e não há Lei Municipal que regulamenta as mesmas. Parágrafo único: A manutenção das ruas e avenidas desse loteamento passam a ser de responsabilidade do município. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de março de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.