norma nº 705/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bom Jesus do ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
PU NO MURAL “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO/PARCERIA
NO PER DE ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
E Adr 19º LEGISLATIVO DE BOM JESUS DO
SS ASIA? (04/9905 ARAGUAIA — MT PARA CONSTRUÇÃO DA
AM NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da
República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado firmar convênio/parceria entre o Poder Executivo
Municipal e Legislativo de Bom Jesus do Araguaia — MT para construção da nova
sede da Câmara Municipal de Vereadores, no terreno descrito na Lei Municipal
n.º 632/2023, com início das obras no ano de 2025.
Art. 2º A nova sede do Poder Legislativo será construída pela Prefeitura
Municipal, conforme projeto em anexo e realizado pela empresa BRG
Engenharia e Arquitetura contratada no Processo de Dispensa de Licitação n.º
005/2023 — Processo n.º 005/2023 com área construída de 1.024,97m? no valor
estimado de R$ 3.526.182,26 (três milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e
oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único: O valor acima descrito poderá variar a depender das planilhas
de preços a ser realizadas pelo órgão licitante utilizando-se parâmetros definidos
por lei e Tribunal de Contas.
Avenida Marco Aurélio Fullin, s/nº, Centro — Bom Jesus do Araguaia/MT
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Art. 3º O valor dispendido pelo Poder Executivo para a construção da nova sede
da Câmara Municipal será ressarcido pelo Poder Legislativo Municipal na
seguinte forma:
| — restituição da atual sede da Câmara Municipal ao Poder Executivo para fazer
uso dela como bem entender no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Il- devolução de sobras do duodécimo exercício financeiro 2024 no valor mínimo
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Hll — Devolução de sobras do duodécimo exercícios financeiro 2025, 2026 e 2027
no valor mínimo de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) em
cada ano até o montante total dispendido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal se compromete a economizar
para o fim de haver o máximo de valor a devolver ao Poder Executivo Municipal
dentro do prazo estipulado acima.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de dezembro de 2024.
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