| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM COLOCADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM COLOCADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 1º Fica regulamentado a atividade de publicidade volante e eventos em geral. Artigo 2º Os serviços de publicidade volante no município de Bom Jesus do Araguaia, através de carros de som, obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único: Entende-se por serviço de publicidade volante, necessariamente móvel, a divulgação, através de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com elencados na Resolução CONAMA, de quaisquer produtos ou a divulgação de qualquer tipo de publicação e eventos. Fica proibido usar veículos de tração animal para a prática de propaganda volante. Artigo 3º O nível de som permitido para a prática da propaganda volante também passa a ser regulamentado pela lei. O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dois metros de distância do veiculo propagandista. A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 metros de repartições públicas, escolas, creches, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou de igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para caso de hospitais e sanatórios. Artigo 4º A propaganda volante poderá circular de segunda a sexta da 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 da tarde, e no sábado das 8:00 as 12:00 horas, fica proibido a circulação ao; ingos, exceto para o caso de aviso fúnebre, permitido todos os dias. Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Avisos reconhecidos previamente pela prefeitura como de utilidade pública ou de interesse social poderão circular em qualquer horário. Artigo 5º A pena para quem descumprir a lei será de advertência escrita, na primeira autuação. Na segunda autuação a lei prevê suspensão das atividades, apreensão da aparelhagem e multa de 1 (um) salário mínimo. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da fiscalização para o cumprimento da lei. Artigo 6º Fica a Divisão de Trânsito, através da Guarda Municipal e/ou a Policia Militar autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei. Artigo 7º. Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e publicidade referente às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação eleitoral. Artigo 8º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 17 de março de 2017. GESTÃO 2017/2020 Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CNPJ: 04.235.199/0001-98 —-—) Do ON JESUS DO ARAGUAIA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores(as), JUSTIFICATIVA Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências. Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de cunho social, O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores. O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade. O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este projeto de lei seja aprovado. Sala das Sessões, 17 de março de 2017 Atenciosamente, Silvio Maria Dantas Vereador-PDT Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas ua ssembléia e Deus, Qd.63, 04, s/n, Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 o ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 e Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores(as), JUSTIFICATIVA Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências. Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de cunho social. O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores. O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade. O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este projeto de lei seja aprovado. Sala das Sessões, 17 de março de 2017 Atenciosamente, Silvio Maria Dantas Vereador-PDT Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas Rua Assembléia de 3, Lt 04, s/n, A Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 s ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM COLOCADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 1º Fica regulamentado a atividade de publicidade volante e eventos em geral. Artigo 2º Os serviços de publicidade volante no município de Bom Jesus do Araguaia, através de carros de som, obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único: Entende-se por serviço de publicidade volante, necessariamente móvel, a divulgação, através de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com elencados na Resolução CONAMA, de quaisquer produtos ou a divulgação de qualquer tipo de publicação e eventos. Fica proibido usar veículos de tração animal para a prática de propaganda volante. Artigo 3º O nível de som permitido para a prática da propaganda volante também passa a ser regulamentado pela lei. O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dois metros de distância do veiculo propagandista. A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 metros de repartições públicas, escolas, creches, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou de igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para caso de hospitais e sanatórios. Artigo 4º A propaganda volante poderá circular de segunda a sexta da 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 da tarde, e no sábado das 8:00 as 12:00 horas, fica proibido a circulação ao ingos, exceto para o caso de aviso fúnebre, permitido todos os dias. Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Avisos reconhecidos previamente pela prefeitura como de utilidade pública ou de interesse social poderão circular em qualquer horário. Artigo 5º A pena para quem descumprir a lei será de advertência escrita, na primeira autuação. Na segunda autuação a lei prevê suspensão das atividades, apreensão da aparelhagem e multa de 1 (um) salário mínimo. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da fiscalização para o cumprimento da lei. Artigo 6º Fica a Divisão de Trânsito, através da Guarda Municipal e/ou a Policia Militar autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei. Artigo 7º. Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e publicidade referente às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação eleitoral. Artigo 8º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 17 de março de 2017. GESTÃO 2017/2020 “Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 PE Rereseeass ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA GMUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA * CNPJ: 04.235.199/0001-98 Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores(as). JUSTIFICATIVA Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências. Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de cunho social. O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores. O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade. O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este projeto de lei seja aprovado. Sala das Sessões, 17 de março de 2017 Atenciosamente, Silvio Maria Dantas Vereador-PDT Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas ua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Arag Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108 mero RE e Ras aia - MT