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norma nº 389/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 389 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa''DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM COLOCADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM
COLOCADOS EM VEICULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º Fica regulamentado a atividade de publicidade volante e eventos em geral.
Artigo 2º Os serviços de publicidade volante no município de Bom Jesus do Araguaia,
através de carros de som, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por serviço de publicidade volante, necessariamente
móvel, a divulgação, através de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores
com elencados na Resolução CONAMA, de quaisquer produtos ou a divulgação de
qualquer tipo de publicação e eventos. Fica proibido usar veículos de tração animal para
a prática de propaganda volante.
Artigo 3º O nível de som permitido para a prática da propaganda volante também passa
a ser regulamentado pela lei. O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na
escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dois metros de
distância do veiculo propagandista. A emissão de sons nas vias públicas deverá ser
interrompida a uma distância de 100 metros de repartições públicas, escolas, creches,
hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou de igrejas, nas horas de funcionamento e,
permanentemente, para caso de hospitais e sanatórios.
Artigo 4º A propaganda volante poderá circular de segunda a sexta da 8:00 as 11:00 e
das 13:00 as 17:00 da tarde, e no sábado das 8:00 as 12:00 horas, fica proibido a
circulação ao; ingos, exceto para o caso de aviso fúnebre, permitido todos os dias.
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Avisos reconhecidos previamente pela prefeitura como de utilidade pública ou de
interesse social poderão circular em qualquer horário.
Artigo 5º A pena para quem descumprir a lei será de advertência escrita, na primeira
autuação. Na segunda autuação a lei prevê suspensão das atividades, apreensão da
aparelhagem e multa de 1 (um) salário mínimo. Fica a cargo do Poder Executivo
Municipal a promoção da fiscalização para o cumprimento da lei.
Artigo 6º Fica a Divisão de Trânsito, através da Guarda Municipal e/ou a Policia
Militar autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários à
implementação do objeto desta Lei.
Artigo 7º. Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e publicidade
referente às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação eleitoral.
Artigo 8º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 17 de março de 2017.
GESTÃO 2017/2020
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 04.235.199/0001-98
—-—)
Do
ON JESUS DO ARAGUAIA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
JUSTIFICATIVA
Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em
anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências.
Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de
divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de
cunho social,
O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo
da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se
necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a
quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores.
O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno
e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que
desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade.
O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações
previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 17 de março de 2017
Atenciosamente,
Silvio Maria Dantas
Vereador-PDT
Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas
ua ssembléia e Deus, Qd.63, 04, s/n,
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
o
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
e
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as),
JUSTIFICATIVA
Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em
anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências.
Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de
divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de
cunho social.
O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo
da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se
necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a
quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores.
O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno
e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que
desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade.
O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações
previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 17 de março de 2017
Atenciosamente,
Silvio Maria Dantas
Vereador-PDT
Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas
Rua Assembléia de 3, Lt 04, s/n, A
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
s
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA PROPAGANDA VOLANTE DE SOM
COLOCADOS EM VEICULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º Fica regulamentado a atividade de publicidade volante e eventos em geral.
Artigo 2º Os serviços de publicidade volante no município de Bom Jesus do Araguaia,
através de carros de som, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por serviço de publicidade volante, necessariamente
móvel, a divulgação, através de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores
com elencados na Resolução CONAMA, de quaisquer produtos ou a divulgação de
qualquer tipo de publicação e eventos. Fica proibido usar veículos de tração animal para
a prática de propaganda volante.
Artigo 3º O nível de som permitido para a prática da propaganda volante também passa
a ser regulamentado pela lei. O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na
escala de compensação A (70dba), em áreas permitidas, medidos a dois metros de
distância do veiculo propagandista. A emissão de sons nas vias públicas deverá ser
interrompida a uma distância de 100 metros de repartições públicas, escolas, creches,
hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou de igrejas, nas horas de funcionamento e,
permanentemente, para caso de hospitais e sanatórios.
Artigo 4º A propaganda volante poderá circular de segunda a sexta da 8:00 as 11:00 e
das 13:00 as 17:00 da tarde, e no sábado das 8:00 as 12:00 horas, fica proibido a
circulação ao ingos, exceto para o caso de aviso fúnebre, permitido todos os dias.
Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Avisos reconhecidos previamente pela prefeitura como de utilidade pública ou de
interesse social poderão circular em qualquer horário.
Artigo 5º A pena para quem descumprir a lei será de advertência escrita, na primeira
autuação. Na segunda autuação a lei prevê suspensão das atividades, apreensão da
aparelhagem e multa de 1 (um) salário mínimo. Fica a cargo do Poder Executivo
Municipal a promoção da fiscalização para o cumprimento da lei.
Artigo 6º Fica a Divisão de Trânsito, através da Guarda Municipal e/ou a Policia
Militar autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários à
implementação do objeto desta Lei.
Artigo 7º. Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e publicidade
referente às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação eleitoral.
Artigo 8º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 17 de março de 2017.
GESTÃO 2017/2020
“Rua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA GMUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
* CNPJ: 04.235.199/0001-98
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as).
JUSTIFICATIVA
Temos a grata honra de trazer a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei em
anexo que disciplina a emissão de sons e dá outras providências.
Há vários anos a população de Bom Jesus do Araguaia convive com o sistema de
divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de
cunho social.
O presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo
da competência legislativa do Município. A regulamentação da matéria faz-se
necessária sob pena de inviabilizar o exercício do Poder de Polícia do Município, a
quem cabe regular a atividade, fiscalizar e punir os infratores.
O povo de Bom Jesus do Araguaia tem direito ao descanso noturno e diurno
e ao sossego público, cabendo aos operadores de carros de som e demais pessoas que
desenvolvem atividades relacionadas respeitar os direitos da comunidade.
O exercício destas atividades não ficará prejudicada, pois as limitações
previstas são leves e razoáveis. Peço a compreensão e o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 17 de março de 2017
Atenciosamente,
Silvio Maria Dantas
Vereador-PDT
Autoria: Vereador: Silvio Maria Dantas
ua Assembléia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Arag
Fone/Fax: (0xx66) 3538-1108
mero
RE e
Ras
aia - MT

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