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norma nº 390/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 390 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
» do 5esgprarata
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 390/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2.017.
PUBLICADO NO MURAL
k; “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(o) Prefel to Elio de Bom Jesus do Araguaia - MT, senhor
JOEL FERREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art, 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que
será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem
indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que
presidirá o Concelho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade
civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da
respectiva entidade.
Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento,
fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao
Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os
limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000,
com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu
Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os
repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas
atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem
no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a
Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de
Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.
Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art, 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho
Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público
relevante.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia, 20 de março de 2017.
refeito do Município

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