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norma nº 391/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 391 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS Á ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitu ra dle
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº, 391/2017,20 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECVUTIVO
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS
PARA CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS À ÓRGÃOS
PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, JOEL FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênios para Cessão de Servidores Públicos Efetivos com Órgãos
Públicos Estaduais e Federais.
Parágrafo único - A cessão será de 12 meses, podendo se
renovar por iguais e sucessivos períodos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do ta, 20 de março de 2.017.
PUBLICA
JOEL FERREIRA HO PE
Prefeito Municipal
dios. IH
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centró DO FUNPIOS
Telefone (066) 35381201 MISTO
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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