| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS Á ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitu ra dle ES e» Na Des Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº, 391/2017,20 DE MARÇO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECVUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, JOEL FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios para Cessão de Servidores Públicos Efetivos com Órgãos Públicos Estaduais e Federais. Parágrafo único - A cessão será de 12 meses, podendo se renovar por iguais e sucessivos períodos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do ta, 20 de março de 2.017. PUBLICA JOEL FERREIRA HO PE Prefeito Municipal dios. IH Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centró DO FUNPIOS Telefone (066) 35381201 MISTO Bom Jesus do Araguaia — MT.