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norma nº 392/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 392 / 2017
Date 2017-04-07
Ementa''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Ecs HRR
Trabalhando com você!
prefeitura de
ADM: 201 3/2016
“Dispõe sobre a instituição de diárias para
servidores públicos municipais e agentes
políticos do executivo quando estiverem
viajando a serviço da municipalidade e dá
outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias com a finalidade de atender as despesas dos
servidores e agentes políticos que se deslocarem da sede do Município para outras
localidades à serviço da municipalidade.
Parágrafo único: Será estipulado um valor fixo para O dia de deslocamento, o qual dará
o nome de diárias.
Art. 2º - As diárias que se refere o artigo 1º, serão entregues ao servidor e agente
político, mediante documentação específica para a finalidade da viagem.
Parágrafo único: A liberação da diária será efetuada mediante autorização do Prefeito
Municipal ou do Secretário Municipal em que o funcionário estiver lotado.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
EB cos rama
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prefeitura de
ADM: 201 3/2016
Art. 3º - Os critérios adotados para à concessão das diárias para viagens dentro do
Estado de Mato Grosso obedecerão às seguintes normas:
$1º Será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 692.85 (seiscentos
e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) para o Prefeito Municipal.
82º Para os secretários municipais ou unidades com status de secretaria, agentes
políticos. vice-prefeito e assessores direto do prefeito, será concedido por dia de viagem
a título de diária o valor de R$ 300.00 (trezentos reais).
$3º Para os demais servidores desta municipalidade será concedido por dia de viagem a
título de diária o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º - Em se tratando de deslocamento para fora do Estado de Mato Grosso, OS
valores serão os seguintes:
| - Prefeito Municipal R$ 1.039.27 (um mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos);
I[ - Secretários municipais ou unidades com status de secretaria, agentes políticos, vice-
prefeito e assessores direto do prefeito R$433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três
centavos).
III — Demais servidores R$ 346,42 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois
centavos).
Art. 5º - As diárias que se refere a presente Lei não têm caráter remuneratório e sim
indenizatório, restringindo -se somente à alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar as
diárias anualmente por decreto, utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Fica revogado a Lei n.º 168/2007 de 22 de agosto 2007.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Ecs rar
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ADM: 2013/2016
ções
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposi
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2017.
EL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Bom Jesus
do sargento
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ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo ATUALIZAR os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei
Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP- -M/FGV), a partir
de junho de 1998 até janeiro de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, o qual
informa que o índice acumulado nesse período é de 4. 4960263%.
Essa atualização foi autorizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso —
TCE, pois a Lei Federal n. º 8.666/93, nunca foi atualizada e os valores descritos na época
da edição da Lei, não condiz com os valores atuais, pois foram corroídos pela inflação
durante todo o tempo decorrido, engessando assim a Administração Pública.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
J
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Bom Jesus
do 5 esagrozrêr
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ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI QUE
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 373/2016 (LOA).
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º 373/2016 —
LOA, no valor de R$ 180. 000,00 (cento e oitenta mil reais).
Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem da
Emenda Parlamentar n.º 237, com objetivo de custear as despesas com à [oa
EXPOBONJA.
O recurso destina-se a dotação do Departamento de Cultura para realização
da 6º EXPOBONJA.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente
Projeto de Lei, esperando contar com O apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Cordiais Saudações.
JOEL FERREIRA
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI QUE
ABRE CRÉDITO - ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE
ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 373/2016 (LOA).
por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º 373/2016 —
LOA, no valor de R$ 1.973.316,50 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, trezentos
e dezesseis reais e cinquenta centavos)
Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem do
excesso de arrecadação no decorrer do exercício financeiro 2017, dentre estão os
aumentos nos repasses do FPM, ICMS e FUNDEB.
| Os recursos destinam-se as dotações de vencimentos e vantagens fixas dos
servidores públicos municipais, podendo ser suplementado conforme autorização
legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente
Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Cordiais Saudações.
PREFEITO MUNICIPAL

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