| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Ecs HRR Trabalhando com você! prefeitura de ADM: 201 3/2016 “Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores públicos municipais e agentes políticos do executivo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias com a finalidade de atender as despesas dos servidores e agentes políticos que se deslocarem da sede do Município para outras localidades à serviço da municipalidade. Parágrafo único: Será estipulado um valor fixo para O dia de deslocamento, o qual dará o nome de diárias. Art. 2º - As diárias que se refere o artigo 1º, serão entregues ao servidor e agente político, mediante documentação específica para a finalidade da viagem. Parágrafo único: A liberação da diária será efetuada mediante autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal em que o funcionário estiver lotado. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. EB cos rama Trabalhando com você! prefeitura de ADM: 201 3/2016 Art. 3º - Os critérios adotados para à concessão das diárias para viagens dentro do Estado de Mato Grosso obedecerão às seguintes normas: $1º Será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 692.85 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) para o Prefeito Municipal. 82º Para os secretários municipais ou unidades com status de secretaria, agentes políticos. vice-prefeito e assessores direto do prefeito, será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 300.00 (trezentos reais). $3º Para os demais servidores desta municipalidade será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 4º - Em se tratando de deslocamento para fora do Estado de Mato Grosso, OS valores serão os seguintes: | - Prefeito Municipal R$ 1.039.27 (um mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos); I[ - Secretários municipais ou unidades com status de secretaria, agentes políticos, vice- prefeito e assessores direto do prefeito R$433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos). III — Demais servidores R$ 346,42 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 5º - As diárias que se refere a presente Lei não têm caráter remuneratório e sim indenizatório, restringindo -se somente à alimentação e hospedagem. Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar as diárias anualmente por decreto, utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º - Fica revogado a Lei n.º 168/2007 de 22 de agosto 2007. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Ecs rar Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 ções Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposi em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2017. EL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Bom Jesus do sargento Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo ATUALIZAR os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP- -M/FGV), a partir de junho de 1998 até janeiro de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, o qual informa que o índice acumulado nesse período é de 4. 4960263%. Essa atualização foi autorizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso — TCE, pois a Lei Federal n. º 8.666/93, nunca foi atualizada e os valores descritos na época da edição da Lei, não condiz com os valores atuais, pois foram corroídos pela inflação durante todo o tempo decorrido, engessando assim a Administração Pública. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. J PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Bom Jesus do 5 esagrozrêr Trabalhando conl Vo cê! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 373/2016 (LOA). O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º 373/2016 — LOA, no valor de R$ 180. 000,00 (cento e oitenta mil reais). Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem da Emenda Parlamentar n.º 237, com objetivo de custear as despesas com à [oa EXPOBONJA. O recurso destina-se a dotação do Departamento de Cultura para realização da 6º EXPOBONJA. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com O apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Cordiais Saudações. JOEL FERREIRA FEITO MUNICIPAL Prefeitura de Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO - ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento do Município — Lei n.º 373/2016 (LOA). por excesso de arrecadação no orçamento municipal constante na Lei n.º 373/2016 — LOA, no valor de R$ 1.973.316,50 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar decorrem do excesso de arrecadação no decorrer do exercício financeiro 2017, dentre estão os aumentos nos repasses do FPM, ICMS e FUNDEB. | Os recursos destinam-se as dotações de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, podendo ser suplementado conforme autorização legislativa. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Cordiais Saudações. PREFEITO MUNICIPAL