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norma nº 393/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 393 / 2017
Date 2017-04-07
Ementa''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS SOCORRISTAS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E MÉDICO EM VIAGEM A CIDADE DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N. 393/2017, 07 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos
motoristas socorristas, técnico de enfermagem,
enfermeiro e médico em viagem a cidade de
Água Boa/MT e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído a concessão de diárias de viagem aos motoristas socorristas,
técnico de enfermagem, enfermeiro e médico, em viagem a cidade de Água Boa/MT,
nos termos desta Lei.
81º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos motoristas socorristas e técnico de
enfermagem será concedido uma diária de R$100,00 (cem reais);
$2º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos enfermeiros será concedido uma
diária de R$ 130,00 (cento e trinta reais):
$3º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos médicos será concedido uma diária
de R$200,00 (duzentos reais).
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
Art. 2º - O controle de viagens a cidade de Água Boa/MT ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde que informará a Secretaria Municipal de Finanças qualquer
irregularidade.
Art. 3º - Para os deslocamentos dos profissionais citados no caput do artigo 1º para
demais cidades, será pago diária, conforme lei geral de diárias do Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT.
Art. 4º - Fica revogado a Lei Municipal n.º 101/2004 de 27 de maio de 2004.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2017.
EL FERREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você&!
ADM: 2013/2016
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
regulamenta a concessão de diárias aos motoristas socorristas, técnico de enfermagem,
enfermeiro e médico, em viagem a cidade de Água Boa/MT.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para
assegurar o direito de manutenção de despesas desses profissionais durante o translado
de um município ao outro.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de
nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses profissionais
durante a realização de seus serviços.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um
intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Poder Executivo.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
EFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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