| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS SOCORRISTAS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E MÉDICO EM VIAGEM A CIDADE DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de El sorm Jesus Trabalhando com você! Lo Se sagerarEr p= inab-cora ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N. 393/2017, 07 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a concessão de diárias aos motoristas socorristas, técnico de enfermagem, enfermeiro e médico em viagem a cidade de Água Boa/MT e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído a concessão de diárias de viagem aos motoristas socorristas, técnico de enfermagem, enfermeiro e médico, em viagem a cidade de Água Boa/MT, nos termos desta Lei. 81º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos motoristas socorristas e técnico de enfermagem será concedido uma diária de R$100,00 (cem reais); $2º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos enfermeiros será concedido uma diária de R$ 130,00 (cento e trinta reais): $3º Para cada viagem a cidade de Água Boa/MT dos médicos será concedido uma diária de R$200,00 (duzentos reais). Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Ecs e, ES <>raa com você! cs Ee ADM: 2013/2016 Art. 2º - O controle de viagens a cidade de Água Boa/MT ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde que informará a Secretaria Municipal de Finanças qualquer irregularidade. Art. 3º - Para os deslocamentos dos profissionais citados no caput do artigo 1º para demais cidades, será pago diária, conforme lei geral de diárias do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 4º - Fica revogado a Lei Municipal n.º 101/2004 de 27 de maio de 2004. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 2017. EL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Ee nem cle Oo nana .Je-c<usis Trabalhando com você&! ADM: 2013/2016 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa regulamenta a concessão de diárias aos motoristas socorristas, técnico de enfermagem, enfermeiro e médico, em viagem a cidade de Água Boa/MT. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para assegurar o direito de manutenção de despesas desses profissionais durante o translado de um município ao outro. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses profissionais durante a realização de seus serviços. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Poder Executivo. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. EFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.