| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PROVISÓRIA DE BENEFICIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD A PACIENTES RESIDENTES E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
Prefeitura de Bom SJ e sGsuiIs Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N. “394/2017, 08 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre a concessão provisória de benefício de Tratamento Fora do Domicílio — TFD a pacientes residentes e domiciliado no município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 197 e 198 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.080/ 90 de Proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO que o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT tem parceria com o Hospital do Câncer de Barretos/SP; CONSIDERANDO que muitos munícipes têm realizado tratamento de câncer no Hospital de Câncer em Barretos/SP; CONSIDERANDO que muitos tratamentos devem ser realizados fora do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO que os munícipes de Bom Jesus do Araguaia têm que deslocar para outros municípios para realizar tratamento; CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamento garantido pela CF/88 e responsabilidade da União, Estado e do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura cdle Eomm Je suis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder provisoriamente o benefício de Tratamento Fora do Domicílio — TFD, para custear hospedagem, alimentação e transporte aos pacientes residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT que realizam tratamento de saúde fora deste município e do Estado de Mato Grosso. Parágrafo único: A comprovação de residência e domicílio será feita pelo Agente Comunitário de Saúde — ACS da micro área em que reside o paciente. Art. 2º - Terá direito a receber o benefício de Tratamento Fora do Domicílio - TFD os pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a serviços assistenciais de outro Município/Estado, desde que esgotadas todas as formas de tratamento de saúde na localidade ou Estado em que o paciente residir ou que for ofertado serviço especializado ou de referência fora do Estado de Mato Grosso. Parágrafo único: É proibido a concessão de benefício de Tratamento Fora do Domicílio - TED para pacientes que realizam tratamento na rede privada de saúde. Art. 3º - O TFD é um programa responsável por custear o tratamento de pacientes que não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é. que dependam exclusivamente da rede pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar junto à Prefeitura ou à Secretaria Municipal de Saúde de onde residem. o auxílio financeiro necessário para procederem ao tratamento de saúde. Art. 4º - As despesas abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a transporte (aéreo, terrestre e fluvial). diárias para alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, sendo certo ainda que abrange também as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD. Assim, se o paciente e seu Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Escsnaa =D di) dd És ELE Trabalhando com você! Lo LEOA ca E A reina ADM: 2013/2016 acompanhante retornarem ao município de origem no mesmo dia, serão conferidas, apenas, a passagem e a ajuda de custo para alimentação. Art. 5º - O paciente que necessitar do TFD deve pedir ao médico que lhe assiste, nas unidades vinculadas ao SUS, que preencha o formulário de TFD, o qual, normalmente acompanhado de um laudo médico, será encaminhado à comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal para aprovação, sendo que, se necessário, o gestor poderá solicitar exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Em outras palavras, quando esgotada a possibilidade de tratamento em seu próprio município, o paciente será encaminhado por um médico da rede pública de onde reside para outro centro, de maior recurso, tendo como referência a capital do Estado. Art. 6º - O benefício de Tratamento Fora do Domicílio — TFD será concedido nos seguintes casos: I - só será autorizado quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do município; II - será concedido, exclusivamente, ao paciente atendido na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS; HI - o atendimento precederá agendamento na unidade de referência; IV - a autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS; V - é vedado o acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica — PAB ou Piso da Atenção Básica Ampliada - PABA; VI - para cada procedimento de alta complexidade são definidos critérios específicos normatizados pelas portarias do Ministério da Saúde: VII - será autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de origem do paciente; Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de E srnm Je suis Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 VIII - não será concedido se o deslocamento for menor do que 201 (duzentos e um) quilômetros de distância e em regiões metropolitanas; IX - somente é autorizado quando existir a garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente; X - o acompanhante deverá retornar à localidade de origem se houver internação do paciente, salvo quando, a critério médico, for aconselhada a sua permanência; XI - quando da alta do paciente houver necessidade de acompanhante para seu retorno, o órgão de TFD de origem providenciará o deslocamento do mesmo; XII - é vedado o pagamento de diárias a pacientes que, encaminhados ao TED, permaneçam hospitalizados no município de referência; XIII - a Secretaria Municipal de Saúde poderá reembolsar ao paciente as despesas com diárias e passagens nos deslocamentos para fora do Estado, quando se tratar de casos de comprovada urgência, em que não se tenha tempo hábil de formalizar a devida solicitação, a qual deverá ser providenciada logo após o retorno e encaminhada via Gerência Regional de Saúde, caso o paciente possua o processo de TFD autorizado previamente. Parágrafo único: Será concedido TFD aos pacientes com câncer que comprove sua hipossuficiência financeira junto a assistência social e que até sanção e promulgação desta lei tenha dado início ao tratamento em Barretos/SP, os demais que queira o benefício TFD terão que realizar o tratamento de câncer dentro do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos em que o Estado não oferecer tratamento. Art. 7º - O Município concederá o TFD provisoriamente até que seja solicitado ao Estado de Mato Grosso. Art. 8º - Será concedido os seguintes benefícios: I- Passagem de ônibus ida/volta para o paciente e acompanhante, quando necessário; II - Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer pernoite fora do domicílio, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! c&o do eefingenaidas ADIVI: 2013/2016 HI - Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais); IV - Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio, no valor de R$30,00 (trinta reais): V - Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem acompanhante, no valor de R$ 100,00 (cem reais): VI - Unidade de remuneração para transporte aéreo a cada 200 milhas por paciente/acompanhante, no valor de R$100,00 (cem reais). Art. 9º - Não será concedido TFD para tratamento no município de Água Boa/MT. Parágrafo único: O TFD para demais localidades será concedido apenas para pacientes carentes com parecer da assistência social de hipossuficiência financeira. Art. 10 —- O TFD será concedido pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada viagem do paciente e caso necessário, do acompanhante. Art. 11 — O paciente terá que fazer prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde de todas as viagens a tratamento que fizer, ficando impedido de ser beneficiado até a devida prestação. Parágrafo único: A prestação de contas será regulamentada por portaria ou resolução da Secretaria Municipal de Saúde Art. 12 — As despesas com o TFD serão custeadas pelo orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de EsBesrraa .5 A) des a a = Trabalhando com você! Lo ADM: 2013/2016 Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017. EL FERREIRA Prefeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Trabalhando com você! Prefeitura die ES es» rra A) des É Um > ADM: 2013/2016 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa regulamenta a concessão de auxílio financeiro (transporte, alimentação e hospedagem) aos pacientes residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT que precisam fazer tratamento fora do município. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para assegurar o direito a saúde e promover a melhoria dos serviços públicos prestados à população bom-jesuense, contemplando as necessidades dos cidadãos deste município. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam os pacientes que precisam fazer tratamento fora de nossa cidade. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Saúde, o Poder Executivo Municipal e os pacientes que necessitam do TFD. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. EL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.