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norma nº 394/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 394 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PROVISÓRIA DE BENEFICIO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD A PACIENTES RESIDENTES E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom SJ e sGsuiIs
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N. “394/2017, 08 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão provisória de
benefício de Tratamento Fora do Domicílio —
TFD a pacientes residentes e domiciliado no
município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá
outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 197 e 198 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.080/ 90 de Proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO que o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT tem parceria com
o Hospital do Câncer de Barretos/SP;
CONSIDERANDO que muitos munícipes têm realizado tratamento de câncer no
Hospital de Câncer em Barretos/SP;
CONSIDERANDO que muitos tratamentos devem ser realizados fora do Estado de
Mato Grosso;
CONSIDERANDO que os munícipes de Bom Jesus do Araguaia têm que deslocar para
outros municípios para realizar tratamento;
CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamento garantido pela CF/88 e
responsabilidade da União, Estado e do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder provisoriamente o
benefício de Tratamento Fora do Domicílio — TFD, para custear hospedagem,
alimentação e transporte aos pacientes residentes e domiciliados no Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT que realizam tratamento de saúde fora deste município e do
Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único: A comprovação de residência e domicílio será feita pelo Agente
Comunitário de Saúde — ACS da micro área em que reside o paciente.
Art. 2º - Terá direito a receber o benefício de Tratamento Fora do Domicílio - TFD os
pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único
de Saúde - SUS a serviços assistenciais de outro Município/Estado, desde que
esgotadas todas as formas de tratamento de saúde na localidade ou Estado em que o
paciente residir ou que for ofertado serviço especializado ou de referência fora do
Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único: É proibido a concessão de benefício de Tratamento Fora do
Domicílio - TED para pacientes que realizam tratamento na rede privada de saúde.
Art. 3º - O TFD é um programa responsável por custear o tratamento de pacientes que
não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é. que dependam
exclusivamente da rede pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar junto à
Prefeitura ou à Secretaria Municipal de Saúde de onde residem. o auxílio financeiro
necessário para procederem ao tratamento de saúde.
Art. 4º - As despesas abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a transporte
(aéreo, terrestre e fluvial). diárias para alimentação e, quando necessário, pernoite para
paciente e acompanhante, sendo certo ainda que abrange também as despesas com
preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD. Assim, se o paciente e seu
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Telefone (066) 35381201
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acompanhante retornarem ao município de origem no mesmo dia, serão conferidas,
apenas, a passagem e a ajuda de custo para alimentação.
Art. 5º - O paciente que necessitar do TFD deve pedir ao médico que lhe assiste, nas
unidades vinculadas ao SUS, que preencha o formulário de TFD, o qual, normalmente
acompanhado de um laudo médico, será encaminhado à comissão nomeada pelo
respectivo gestor municipal para aprovação, sendo que, se necessário, o gestor poderá
solicitar exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Em outras
palavras, quando esgotada a possibilidade de tratamento em seu próprio município, o
paciente será encaminhado por um médico da rede pública de onde reside para outro
centro, de maior recurso, tendo como referência a capital do Estado.
Art. 6º - O benefício de Tratamento Fora do Domicílio — TFD será concedido nos
seguintes casos:
I - só será autorizado quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do
município;
II - será concedido, exclusivamente, ao paciente atendido na rede pública, ambulatorial
e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS;
HI - o atendimento precederá agendamento na unidade de referência;
IV - a autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de
rigorosa análise dos gestores do SUS;
V - é vedado o acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem
procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica — PAB ou Piso da
Atenção Básica Ampliada - PABA;
VI - para cada procedimento de alta complexidade são definidos critérios específicos
normatizados pelas portarias do Ministério da Saúde:
VII - será autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de
origem do paciente;
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VIII - não será concedido se o deslocamento for menor do que 201 (duzentos e um)
quilômetros de distância e em regiões metropolitanas;
IX - somente é autorizado quando existir a garantia de atendimento no município de
referência, com horário e data definido previamente;
X - o acompanhante deverá retornar à localidade de origem se houver internação do
paciente, salvo quando, a critério médico, for aconselhada a sua permanência;
XI - quando da alta do paciente houver necessidade de acompanhante para seu retorno,
o órgão de TFD de origem providenciará o deslocamento do mesmo;
XII - é vedado o pagamento de diárias a pacientes que, encaminhados ao TED,
permaneçam hospitalizados no município de referência;
XIII - a Secretaria Municipal de Saúde poderá reembolsar ao paciente as despesas com
diárias e passagens nos deslocamentos para fora do Estado, quando se tratar de casos de
comprovada urgência, em que não se tenha tempo hábil de formalizar a devida
solicitação, a qual deverá ser providenciada logo após o retorno e encaminhada via
Gerência Regional de Saúde, caso o paciente possua o processo de TFD autorizado
previamente.
Parágrafo único: Será concedido TFD aos pacientes com câncer que comprove sua
hipossuficiência financeira junto a assistência social e que até sanção e promulgação
desta lei tenha dado início ao tratamento em Barretos/SP, os demais que queira o
benefício TFD terão que realizar o tratamento de câncer dentro do Estado de Mato
Grosso, exceto nos casos em que o Estado não oferecer tratamento.
Art. 7º - O Município concederá o TFD provisoriamente até que seja solicitado ao
Estado de Mato Grosso.
Art. 8º - Será concedido os seguintes benefícios:
I- Passagem de ônibus ida/volta para o paciente e acompanhante, quando necessário;
II - Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer
pernoite fora do domicílio, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);
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HI - Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e
acompanhante, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais);
IV - Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não
ocorrer o pernoite fora do domicílio, no valor de R$30,00 (trinta reais):
V - Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem
acompanhante, no valor de R$ 100,00 (cem reais):
VI - Unidade de remuneração para transporte aéreo a cada 200 milhas por
paciente/acompanhante, no valor de R$100,00 (cem reais).
Art. 9º - Não será concedido TFD para tratamento no município de Água Boa/MT.
Parágrafo único: O TFD para demais localidades será concedido apenas para pacientes
carentes com parecer da assistência social de hipossuficiência financeira.
Art. 10 —- O TFD será concedido pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada viagem
do paciente e caso necessário, do acompanhante.
Art. 11 — O paciente terá que fazer prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde
de todas as viagens a tratamento que fizer, ficando impedido de ser beneficiado até a
devida prestação.
Parágrafo único: A prestação de contas será regulamentada por portaria ou resolução
da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 12 — As despesas com o TFD serão custeadas pelo orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017.
EL FERREIRA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
regulamenta a concessão de auxílio financeiro (transporte, alimentação e hospedagem)
aos pacientes residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT
que precisam fazer tratamento fora do município.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para
assegurar o direito a saúde e promover a melhoria dos serviços públicos prestados à
população bom-jesuense, contemplando as necessidades dos cidadãos deste município.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de
nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam os pacientes que
precisam fazer tratamento fora de nossa cidade.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um
intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Saúde, o Poder Executivo
Municipal e os pacientes que necessitam do TFD.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
EL FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
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Bom Jesus do Araguaia — MT.

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