| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, BEM COMO MANTÊ-LAS EM PERFEITO ESTADO DE TRAFEGABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 416 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
om je dle do su CN pinta com Você! ADM.: 201 7/2020 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir ruas e avenidas no perímetro urbano de Bom Jesus do Araguaia/MT, bem como mantê-las em perfeito estado de trafegabilidade e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. Assim; CONSIDERANDO que a zona urbana de Bom Jesus do Araguaia/MT vem crescendo de forma exponencial sem a devida estrutura urbana; CONSIDERANDO que é de competência do município abrir e manter ruas e avenidas em perfeito estado de trafegabilidade dentro do perímetro urbano já definido por lei municipal; CONSIDERANDO que é dever do município oferecer o mínimo possível de acessibilidade aos munícipes; CONSIDERANDO que é de interesse do município promover o desenvolvimento urbano adequado e padronizado, evitando futuros atritos referentes a abertura e largura de ruas e avenidas; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal nos artigos 369, 370, 372 e 376 sobre o urbanismo municipal; Façorsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Csus Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 201 7/2020 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ruas e avenidas no perímetro urbano de Bom Jesus do Araguaia/MT com traçado já definido em lei, bem como, mantê- las em perfeito estado de trafegabilidade. Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá retirar todo entulho das ruas e avenidas das áreas que já fazem parte do perímetro urbano do município, devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. Parágrafo único: Entende-se por entulho todo e qualquer material, lixo, aterro ou matagal que venha dificultar o acesso e trafegabilidade dos munícipes e seus veículos ou a estética da zona urbana. Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Trab aliando com Você! ADM.: 201 7/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo ampliar e aprimorar as ruas e avenidas da sede do município, bem como oferecer acessibilidade a todos os munícipes e melhorar a estética urbana. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e mais, fomentar o desenvolvimento urbano. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses cidadãos. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Obras e o Poder Executivo Municipal. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL