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norma nº 395/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 395 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, BEM COMO MANTÊ-LAS EM PERFEITO ESTADO DE TRAFEGABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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do su
CN pinta com Você!
ADM.: 201 7/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
ruas e avenidas no perímetro urbano de Bom
Jesus do Araguaia/MT, bem como mantê-las
em perfeito estado de trafegabilidade e dá
outras providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Assim;
CONSIDERANDO que a zona urbana de Bom Jesus do Araguaia/MT vem crescendo de
forma exponencial sem a devida estrutura urbana;
CONSIDERANDO que é de competência do município abrir e manter ruas e avenidas
em perfeito estado de trafegabilidade dentro do perímetro urbano já definido por lei
municipal;
CONSIDERANDO que é dever do município oferecer o mínimo possível de
acessibilidade aos munícipes;
CONSIDERANDO que é de interesse do município promover o desenvolvimento
urbano adequado e padronizado, evitando futuros atritos referentes a abertura e largura
de ruas e avenidas;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal nos artigos 369, 370, 372 e
376 sobre o urbanismo municipal;
Façorsaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Csus
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 201 7/2020
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ruas e avenidas no perímetro
urbano de Bom Jesus do Araguaia/MT com traçado já definido em lei, bem como, mantê-
las em perfeito estado de trafegabilidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá retirar todo entulho das ruas e avenidas das
áreas que já fazem parte do perímetro urbano do município, devidamente aprovado pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único: Entende-se por entulho todo e qualquer material, lixo, aterro ou
matagal que venha dificultar o acesso e trafegabilidade dos munícipes e seus veículos ou
a estética da zona urbana.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Trab aliando com Você!
ADM.: 201 7/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo ampliar e aprimorar as ruas e avenidas da sede do município, bem como
oferecer acessibilidade a todos os munícipes e melhorar a estética urbana.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar
as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e mais, fomentar o
desenvolvimento urbano.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de
nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses cidadãos.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso
dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Obras e o Poder Executivo Municipal.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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