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norma nº 396/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 396 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A CONCEDER DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO INCRA/BARRA DO GARÇAS/MT PROVISORIAMENTE, A DÁ MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL N. “396/2017, 08 DE MAIO DE 2017.
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pen provisoriamente, a dá manutenção nos
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veículos e dá outras providências”.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO que a grande maioria das terras do município é assentamento;
CONSIDERANDO a grande necessidade de regularização desses assentamentos;
CONSIDERANDO que grande parte da economia agropecuária do município gira em
torno dos assentamentos;
CONSIDERANDO que a agricultura familiar é a base da produção no município:
CONSIDERANDO o termo de parceria firmado com a Unidade Avançada do Vale do
Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT e o município de Bom Jesus do Araguaia/MT
para vistorias de parceleiros nos PA'*s deste Município.
Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
Prefeitura de
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos servidores
da Unidade Avançada do Vale do Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT enquanto
estiverem fazendo vistoria de parceleiros nos PA*s da jurisdição do Município de Bom
Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de Título Definitivo — TD.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos
servidores da unidade do INCRA de Barra do Garças/MT, São Félix do Araguaia e
Cuiabá, enquanto estiverem fazendo vistoria de parceleiros nos PA*s da jurisdição do
município de Bom Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de título definitivo —
TD.
Art. 2º - O valor da diária a ser concedida para cada servidor enquanto estiver no
município será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais).
Art. 3º - O beneficiário dessas diárias terá que fazer prestação de contas junto ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, sob pena de devolução e
impedimento de novas diárias.
Art. 4º - Só será concedido diária para os dias realmente trabalhando por estes
servidores, comprovando-o com as vistorias realizadas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a fazer manutenções das
viaturas com peças de pequeno valor e o abastecimento das mesmas.
Parágrafo único: As despesas com manutenção dessas viaturas (abastecimento e peças
de pequeno valor) só serão concedidos quando comprovado o trabalho realizado ou a
realizar.
Art. 7º - Cessado ou concluído os trabalhos de vistoria nos PA*s, no município de Bom
Jesus do Araguaia/MT, perde está Lei a sua validade e eficácia.
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017.
refeito Municipal
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.
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ADM: 2013/2016
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
regulamenta a concessão de diárias e manutenção das viaturas (abastecimento e
conserto de peças de pequeno valor) dos servidores da Unidade Avançada do Vale do
Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT que farão vistorias nos PA”s dos parceleiros do
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de Título Definitivo
— TD.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para
assegurar o direito de propriedade, a distribuição de renda, o desenvolvimento da
agricultura familiar e a regularização dos parceleiros de nosso município.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de
nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses posseiros que
almejam a titulação de suas terras.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um
intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Agricultura, o Poder
Executivo Municipal e INCRA,
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT.

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