| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | ''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A CONCEDER DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO INCRA/BARRA DO GARÇAS/MT PROVISORIAMENTE, A DÁ MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
Prefeitura de Es cs rara .5 A dE Ss ULE Trabalhando com vocar pero La ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL N. “396/2017, 08 DE MAIO DE 2017. e, TST não to RA ç a) “Autoriza o Município de Bom Jesus do qr el SD qo Nº Rc NONE Araguaia/MT a conceder diárias aos too om DO O servidores do INCRA/Barra do Garças/MT pen provisoriamente, a dá manutenção nos EIA veículos e dá outras providências”. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a grande maioria das terras do município é assentamento; CONSIDERANDO a grande necessidade de regularização desses assentamentos; CONSIDERANDO que grande parte da economia agropecuária do município gira em torno dos assentamentos; CONSIDERANDO que a agricultura familiar é a base da produção no município: CONSIDERANDO o termo de parceria firmado com a Unidade Avançada do Vale do Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT e o município de Bom Jesus do Araguaia/MT para vistorias de parceleiros nos PA'*s deste Município. Assim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos servidores da Unidade Avançada do Vale do Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT enquanto estiverem fazendo vistoria de parceleiros nos PA*s da jurisdição do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de Título Definitivo — TD. Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos servidores da unidade do INCRA de Barra do Garças/MT, São Félix do Araguaia e Cuiabá, enquanto estiverem fazendo vistoria de parceleiros nos PA*s da jurisdição do município de Bom Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de título definitivo — TD. Art. 2º - O valor da diária a ser concedida para cada servidor enquanto estiver no município será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais). Art. 3º - O beneficiário dessas diárias terá que fazer prestação de contas junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação vigente, sob pena de devolução e impedimento de novas diárias. Art. 4º - Só será concedido diária para os dias realmente trabalhando por estes servidores, comprovando-o com as vistorias realizadas. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica também autorizado a fazer manutenções das viaturas com peças de pequeno valor e o abastecimento das mesmas. Parágrafo único: As despesas com manutenção dessas viaturas (abastecimento e peças de pequeno valor) só serão concedidos quando comprovado o trabalho realizado ou a realizar. Art. 7º - Cessado ou concluído os trabalhos de vistoria nos PA*s, no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, perde está Lei a sua validade e eficácia. Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura dle ES es ram did dd qu SÉ LE Trabalhando com vocêr ADM: 2013/2016 Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2017. refeito Municipal Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT. Prefeitura de ES es nara .5 es ss SE- Trabalhando com você! Zoo Ss ADM: 2013/2016 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa regulamenta a concessão de diárias e manutenção das viaturas (abastecimento e conserto de peças de pequeno valor) dos servidores da Unidade Avançada do Vale do Araguaia — INCRA/Barra do Garças/MT que farão vistorias nos PA”s dos parceleiros do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT para posterior expedição de Título Definitivo — TD. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para assegurar o direito de propriedade, a distribuição de renda, o desenvolvimento da agricultura familiar e a regularização dos parceleiros de nosso município. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam esses posseiros que almejam a titulação de suas terras. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Agricultura, o Poder Executivo Municipal e INCRA, Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT.