| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA DIÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de ADM.: 2017/2020 alo DE. o MÁ N “Dispõe sobre a concessão de meia diária aos servidores do município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando- se a indenizar o servidor por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Parágrafo único: O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias no seguinte caso: 1 - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II — exceto, no dia de retorno à sede, que fará jus a diária completa. Art. 2º A concessão de meia diária descrita no artigo anterior deverá ser aplicada a todos os servidores do município de Bom Jesus do Araguaia/MT, observando o anexo I desta Lei e a Lei Municipal n.º 392/2017. Parágrafo único: Esta Lei não se aplica a Lei Municipal n.º 393/2017 que trata de diária diferenciada aos servidores da saúde em viagem para Água Boa/MT. Prefeitura de Bom Jesus do SE Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2017. Va OEL FERREIRA / Prefeito Municipal ANEXO I CARGO DIÁRIA DENTRO | DIÁRIA FORA MEIA DIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO DENTRO FORA ESTADO ESTADO Prefeito R$692,85 R$1.039,27 R$346,42 | R$519,63 Agentes políticos, vice- R$300,00 R$433,03 R$150,00 | R$216,51 prefeito, assessores e unidades com status de secretaria Demais servidores R$200,00 R$346,42 R$100,00 | R$173,21 Prefeitura de Bom Jesus do SE Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo regulamentar a meia diária aos servidores do município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e mais, primar o interesse público. A proposta apresentada demonstra o compromisso dessa gestão com a transparência e cuidado com recursos públicos. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. E Ea RREIRA PRÉFEITO MUNICIPAL