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norma nº 398/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 398 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA DIÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id419

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texto integral #

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Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
alo DE.
o
MÁ N
“Dispõe sobre a concessão de meia diária
aos servidores do município de Bom Jesus
do Araguaia/MT e dá outras
providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-
se a indenizar o servidor por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único: O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias no seguinte
caso:
1 - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II — exceto, no dia de retorno à sede, que fará jus a diária completa.
Art. 2º A concessão de meia diária descrita no artigo anterior deverá ser aplicada a todos
os servidores do município de Bom Jesus do Araguaia/MT, observando o anexo I desta
Lei e a Lei Municipal n.º 392/2017.
Parágrafo único: Esta Lei não se aplica a Lei Municipal n.º 393/2017 que trata de diária
diferenciada aos servidores da saúde em viagem para Água Boa/MT.
Prefeitura de
Bom Jesus
do SE
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2017.
Va
OEL FERREIRA
/ Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO DIÁRIA DENTRO | DIÁRIA FORA MEIA DIÁRIA
DO ESTADO DO ESTADO DENTRO FORA
ESTADO ESTADO
Prefeito R$692,85 R$1.039,27 R$346,42 | R$519,63
Agentes políticos, vice- R$300,00 R$433,03 R$150,00 | R$216,51
prefeito, assessores e
unidades com status de
secretaria
Demais servidores R$200,00 R$346,42 R$100,00 | R$173,21
Prefeitura de
Bom Jesus
do SE
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo regulamentar a meia diária aos servidores do município de Bom Jesus
do Araguaia/MT.
Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para aprimorar
as leis municipais e ao mesmo tempo seguir as leis federais e mais, primar o interesse
público.
A proposta apresentada demonstra o compromisso dessa gestão com a
transparência e cuidado com recursos públicos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
E Ea RREIRA
PRÉFEITO MUNICIPAL

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