| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 5ª, DA LEI N. 373,2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus | Do Sergei A Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º399/2017, 18 DE JULHO DE 2017. PUBLICAL . NO Pen NO MURAL “Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo h LA S',da Lei n.º 373/2016, de 11 de novembro de a ERA HI il ) 2016, que trata da Lei Orçamentária Anual - Pref B Ee enura de Bam . E Elo LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 373/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o dispositivo no artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964. 0) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2017. Prefeito Munici