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norma nº 399/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 399 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 5ª, DA LEI N. 373,2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
| Do Sergei
A Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º399/2017, 18 DE JULHO DE 2017.
PUBLICAL .
NO Pen NO MURAL “Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo
h LA S',da Lei n.º 373/2016, de 11 de novembro de
a ERA HI il ) 2016, que trata da Lei Orçamentária Anual -
Pref B Ee
enura de Bam . E Elo LOA para o exercício de 2017 e dá outras
providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 373/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada
no artigo 1º, observando-se o dispositivo no artigo 43 da Lei
n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
0)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2017.
Prefeito Munici

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