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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 401/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 401 / 2017
Date 2017-07-21
Ementa''DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DO INSS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 778/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
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ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 401/2017, 21 DE JULHO. DE 2017.
“Dispõe sobre o REPARCELAMENTO DO
INSS do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, nos termos da Medida
Provisória 778/2017 e dá outras providências."
“JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
- de Mato Grosso, no uso de suas atribuições-legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o REPARCELAMENTO DO INSS do Município de Bom
Ê Jesus do: Araguaia/MT, junto à Receita Federal do Brasil, na qual consta 06 (seis)
parceldmentos gti os seguintes valores:
a) Parcelamento n.º 61 439 929 7 : R$ 423.909,79;
b)-Parcelamento nº 61079 3799: R$ 46.133,71;
c) Parcelamento n.º 61 406 902 5 : R$ 242.463,63;
“dy Parcelamento n.º 61 868 254 6: R$ 119.621,31;
é É Parcelamento n.º 61 868 149 3 : R$ 878.946,24;
f) Parcelamento n.º 62 013 0571: R$ 1.033.598,61.
TOTAL: R$ 2.744.673,29
E Art. 2º Esse REPARCELAMENTO DO INSS se dá em face do benefício ofertado pela
Medida Provisória n.º 2778/2017, na qual consta reduções de 25% das multas de mora e
80% dos juros de mora (art. 2º, H, “a” e “b”, da-MP n. º 778/17), dos parcelamentos
originais, desde que pague 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da dívida
consolidada, sem reduções, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre
Prefeitura de
ADM.: 2017/2020
Parágrafo único: O montante total do parcelamento citado no artigo 1º desta Lei poderá
ser parcelado em até 200 (duzentas) parcelas, sendo as 06 (seis) primeiras parcelas pagas
-- Nos termos do art. 2º, inciso I da MP n.º 778/2017 e o restante nos termos do inciso II do
- art. 2º, da MP n.º 778/2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2017.
EL FERREIRA
' Prefeito Municipal
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ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
(o) Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
. tem por Objetivo reduzir os juros de mora em 80% e multa de mora em 25% do
parcelamento do INSS junto à Receita Federal do Brasil, conforme Medida Provisória n.
º 778/2017 (MP anexa) do município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
“Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
“:, desta Casa Legislativa.

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