| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DO INSS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 778/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de ea Jesus “do ZE api com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 401/2017, 21 DE JULHO. DE 2017. “Dispõe sobre o REPARCELAMENTO DO INSS do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, nos termos da Medida Provisória 778/2017 e dá outras providências." “JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado - de Mato Grosso, no uso de suas atribuições-legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o REPARCELAMENTO DO INSS do Município de Bom Ê Jesus do: Araguaia/MT, junto à Receita Federal do Brasil, na qual consta 06 (seis) parceldmentos gti os seguintes valores: a) Parcelamento n.º 61 439 929 7 : R$ 423.909,79; b)-Parcelamento nº 61079 3799: R$ 46.133,71; c) Parcelamento n.º 61 406 902 5 : R$ 242.463,63; “dy Parcelamento n.º 61 868 254 6: R$ 119.621,31; é É Parcelamento n.º 61 868 149 3 : R$ 878.946,24; f) Parcelamento n.º 62 013 0571: R$ 1.033.598,61. TOTAL: R$ 2.744.673,29 E Art. 2º Esse REPARCELAMENTO DO INSS se dá em face do benefício ofertado pela Medida Provisória n.º 2778/2017, na qual consta reduções de 25% das multas de mora e 80% dos juros de mora (art. 2º, H, “a” e “b”, da-MP n. º 778/17), dos parcelamentos originais, desde que pague 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da dívida consolidada, sem reduções, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre Prefeitura de ADM.: 2017/2020 Parágrafo único: O montante total do parcelamento citado no artigo 1º desta Lei poderá ser parcelado em até 200 (duzentas) parcelas, sendo as 06 (seis) primeiras parcelas pagas -- Nos termos do art. 2º, inciso I da MP n.º 778/2017 e o restante nos termos do inciso II do - art. 2º, da MP n.º 778/2017. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2017. EL FERREIRA ' Prefeito Municipal mm Je de do cPespemts com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA (o) Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, . tem por Objetivo reduzir os juros de mora em 80% e multa de mora em 25% do parcelamento do INSS junto à Receita Federal do Brasil, conforme Medida Provisória n. º 778/2017 (MP anexa) do município de Bom Jesus do Araguaia/MT. “Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação “:, desta Casa Legislativa.