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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 402/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 402 / 2017
Date 2017-08-11
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id423

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texto integral #

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar
premiações a título de incentivo ao Esporte,
Cultura e Lazer e dá outras providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante que é dever do Estado fomentar
a Educação, Cultura e o Desporto (art. 205 ao e 217, todos da CF/88);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante o direito ao Lazer;
CONSIDERANDO que os eventos festivos fomentam a economia e incentiva a cultura
local e regional;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar premiações em espécie
e/ou E troféus como forma de incentivo ao Esporte, Cultura, Educação e Lazer no
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) ao ano.
Parágrafo único: As despesas decorrentes dessas premiações deverão ser adimplidas
com dotações das respectivas secretarias municipais, quais sejam, Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Comunicação Social, Cultura, Meio ambiente
e Turismo e Secretaria Municipal de Educação.
Prefeitura dle
ADM.: 2017/2020
Art. 2º - Aos valores pagos em premiações deverão ser devidamente prestado contas junto
a respectiva secretaria. .....
Parágrafo único: As premiações só deverão ser Pagas para eventos nos quais o município
esteja participando diretamente,
Art. 3º - Os valores a serem pagos deverão ser de responsabilidade do secretário da
respectiva pasta como gestor, devendo efetuar o pagamento e prestar contas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura dle
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR o Esporte, a Cultura, o Lazer e a
Educação municipal, como determina a Constituição Federal de 1988 em seus arts. 205
ao 217. EUR
Considerando que os eventos festivos movimentam positivamente a
economia e reforça a cultura, o esporte local e a educação, e é de grande interesse social
a realização desses eventos para inclusão social, faz-se necessário a presente lei.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL

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