| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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CC E si ai o mm Je di “Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar premiações a título de incentivo ao Esporte, Cultura e Lazer e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante que é dever do Estado fomentar a Educação, Cultura e o Desporto (art. 205 ao e 217, todos da CF/88); CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante o direito ao Lazer; CONSIDERANDO que os eventos festivos fomentam a economia e incentiva a cultura local e regional; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar premiações em espécie e/ou E troféus como forma de incentivo ao Esporte, Cultura, Educação e Lazer no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao ano. Parágrafo único: As despesas decorrentes dessas premiações deverão ser adimplidas com dotações das respectivas secretarias municipais, quais sejam, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Comunicação Social, Cultura, Meio ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Educação. Prefeitura dle ADM.: 2017/2020 Art. 2º - Aos valores pagos em premiações deverão ser devidamente prestado contas junto a respectiva secretaria. ..... Parágrafo único: As premiações só deverão ser Pagas para eventos nos quais o município esteja participando diretamente, Art. 3º - Os valores a serem pagos deverão ser de responsabilidade do secretário da respectiva pasta como gestor, devendo efetuar o pagamento e prestar contas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura dle Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR o Esporte, a Cultura, o Lazer e a Educação municipal, como determina a Constituição Federal de 1988 em seus arts. 205 ao 217. EUR Considerando que os eventos festivos movimentam positivamente a economia e reforça a cultura, o esporte local e a educação, e é de grande interesse social a realização desses eventos para inclusão social, faz-se necessário a presente lei. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL