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← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 403/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 403 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE ITAPURANGA - FAI - CNPJ N. 10.439.695/0001-66 E CEDER EM PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SALAS DE AULAS NO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL E FUNDAMENTAL SANTA MARTA, PARA QUE SEJAM MINISTRADAS AULAS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS E DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Ses us
eae a com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAEN. * 403/2017, 28 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT a firmar convênio com a
Faculdade Itapuranga — FAI — CNPJ n.º
10.439.695/0001-66 e ceder em permissão de uso
de bem público, salas de aulas no prédio da
Escola Municipal Infantil e Fundamental Santa
Marta, para que sejam ministradas aulas de
graduação, pós-graduação, cursos técnicos e de
ensino superior e dá outras providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município. .
CONSIDERANDO que a oferta do ensino superior em nosso município é inexistente;
CONSIDERANDO que os jovens de nosso município precisam se deslocar mais de 300
km para chegar a uma faculdade e retornar;
CONSIDERANDO que o Município possui um gasto excessivo com transporte desses
acadêmicos para outro município onde possui faculdade;
CONSIDERANDO que é de interesse público a implantação de uma Instituição de
Ensino Superior em nosso Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado pela presente Lei, o Chefe do Poder Executivo (PERMITENTE)
a firmar convênio com a FACULDADE ITAPURANGA LTDA -EPP — FAI, CNPJ N.º
10.439.695/0001-66 (PERMISSIONÁRIA), para ministrar aulas de graduação, pós-
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Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
graduação, cursos técnicos e de ensino superior sequencial no prédio da Escola Municipal
Infantil e Fundamental Santa Marta.
Art, 2º Em decorrência do convênio previsto no artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder
Executivo, fica autorizado ainda a ceder em permissão de uso de bem público, as salas de
aula, sem nenhum ônus à PERMISSIONÁRIA, no prédio da Escola Municipal Infantil e
Fundamental Santa Marta para que a FACULDADE ITAPURANGA ministre as aulas de
graduação, pós-graduação, cursos técnicos e de ensino superior sequencial.
$1º A FACULDADE em contrapartida da cessão de uso de salas de aula, prevista nesta
Lei, concederá bolsas de estudo no percentual de 10% (dez por cento) aos alunos
matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação, que forem servidores do
município de Bom Jesus do Araguaia/MT, efetivos ou temporários.
$2º O desconto de 10% (dez por cento) sobre a mensalidade será concedido enquanto o
acadêmico for servidor do município. Cessado o vínculo com o ente municipal, cessará o
desconto.
83º Essa contrapartida em forma de bolsas de estudos aos servidores que se matricularem
nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Itapuranga, consiste na forma do
Município incentivar a qualificação e a melhoria da formação profissional de seus
servidores.
84º O convênio firmado terá validade até 31 de agosto de 2022, período regular de um
curso, podendo ser prorrogado através de decreto, desde que haja consenso das partes.
Art. 3º A PERMISSIONÁRIA não cumprindo o estipulado no $1º, do art. 2º desta Lei,
terá o convênio rescindido unilateralmente pelo PERMITENTE.
Art. 4º A PERMISSIONÁRIA somente poderá utilizar o prédio da Escola Municipal
Infantil e Fundamental Santa Marta para ministrar os cursos de graduação, pós-
graduação, cursos técnicos e ensino superior em horário que não conflitam com o horário
de funcionamento das aulas da então escola.
Prefeitura de
om Jesus
do
nr 2017/2020
Art. 5º O convênio será firmado entre PERMITENTE e PERMISSIONÁRIA através do
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, que regulamentará todas as
regras descritas nesta Lei, dentre elas prazo da permissão, valor do desconto nas
mensalidades para os servidores municipais, efetivos ou não, e horário de funcionamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de agosto de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Bom Jesus
RR:
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR o ENSINO SUPERIOR no Município
de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Acrescenta-se ainda, que a implantação da FACULDADE no município irá
incentivar a qualificação e a melhoria da formação profissional dos servidores municipais.
Além disso, muitos e muitos jovens tiveram que mudar de cidade para terem
acesso ao ensino superior ou que semanalmente tem que percorrer mais de 300 km até o
município de Querência/MT para ingressar em uma faculdade.
E por fim, a implantação de uma FACULDADE na sede do município irá
facilitar o acesso de alunos que não possuem condições financeiras de morar em outro
município ou que não querem mudar.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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