| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | ''AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE ITAPURANGA - FAI - CNPJ N. 10.439.695/0001-66 E CEDER EM PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SALAS DE AULAS NO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL E FUNDAMENTAL SANTA MARTA, PARA QUE SEJAM MINISTRADAS AULAS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS E DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Ses us eae a com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAEN. * 403/2017, 28 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT a firmar convênio com a Faculdade Itapuranga — FAI — CNPJ n.º 10.439.695/0001-66 e ceder em permissão de uso de bem público, salas de aulas no prédio da Escola Municipal Infantil e Fundamental Santa Marta, para que sejam ministradas aulas de graduação, pós-graduação, cursos técnicos e de ensino superior e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. . CONSIDERANDO que a oferta do ensino superior em nosso município é inexistente; CONSIDERANDO que os jovens de nosso município precisam se deslocar mais de 300 km para chegar a uma faculdade e retornar; CONSIDERANDO que o Município possui um gasto excessivo com transporte desses acadêmicos para outro município onde possui faculdade; CONSIDERANDO que é de interesse público a implantação de uma Instituição de Ensino Superior em nosso Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado pela presente Lei, o Chefe do Poder Executivo (PERMITENTE) a firmar convênio com a FACULDADE ITAPURANGA LTDA -EPP — FAI, CNPJ N.º 10.439.695/0001-66 (PERMISSIONÁRIA), para ministrar aulas de graduação, pós- Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 graduação, cursos técnicos e de ensino superior sequencial no prédio da Escola Municipal Infantil e Fundamental Santa Marta. Art, 2º Em decorrência do convênio previsto no artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado ainda a ceder em permissão de uso de bem público, as salas de aula, sem nenhum ônus à PERMISSIONÁRIA, no prédio da Escola Municipal Infantil e Fundamental Santa Marta para que a FACULDADE ITAPURANGA ministre as aulas de graduação, pós-graduação, cursos técnicos e de ensino superior sequencial. $1º A FACULDADE em contrapartida da cessão de uso de salas de aula, prevista nesta Lei, concederá bolsas de estudo no percentual de 10% (dez por cento) aos alunos matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação, que forem servidores do município de Bom Jesus do Araguaia/MT, efetivos ou temporários. $2º O desconto de 10% (dez por cento) sobre a mensalidade será concedido enquanto o acadêmico for servidor do município. Cessado o vínculo com o ente municipal, cessará o desconto. 83º Essa contrapartida em forma de bolsas de estudos aos servidores que se matricularem nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Itapuranga, consiste na forma do Município incentivar a qualificação e a melhoria da formação profissional de seus servidores. 84º O convênio firmado terá validade até 31 de agosto de 2022, período regular de um curso, podendo ser prorrogado através de decreto, desde que haja consenso das partes. Art. 3º A PERMISSIONÁRIA não cumprindo o estipulado no $1º, do art. 2º desta Lei, terá o convênio rescindido unilateralmente pelo PERMITENTE. Art. 4º A PERMISSIONÁRIA somente poderá utilizar o prédio da Escola Municipal Infantil e Fundamental Santa Marta para ministrar os cursos de graduação, pós- graduação, cursos técnicos e ensino superior em horário que não conflitam com o horário de funcionamento das aulas da então escola. Prefeitura de om Jesus do nr 2017/2020 Art. 5º O convênio será firmado entre PERMITENTE e PERMISSIONÁRIA através do TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, que regulamentará todas as regras descritas nesta Lei, dentre elas prazo da permissão, valor do desconto nas mensalidades para os servidores municipais, efetivos ou não, e horário de funcionamento. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de agosto de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Bom Jesus RR: Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR o ENSINO SUPERIOR no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Acrescenta-se ainda, que a implantação da FACULDADE no município irá incentivar a qualificação e a melhoria da formação profissional dos servidores municipais. Além disso, muitos e muitos jovens tiveram que mudar de cidade para terem acesso ao ensino superior ou que semanalmente tem que percorrer mais de 300 km até o município de Querência/MT para ingressar em uma faculdade. E por fim, a implantação de uma FACULDADE na sede do município irá facilitar o acesso de alunos que não possuem condições financeiras de morar em outro município ou que não querem mudar. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL