| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura dle Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 201 7/2020 LEI MUNICIPAL N.º 404/2017, 31 DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação mo quas neo mm NICIPAL 25 e dá oútras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de: Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; : CONSIDERANDO que a receita do Município teve excesso de arrecadação nos repasses do FPM, ICMS, FUNDESB, etc.; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88; FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: rem Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com. Você! ADM.: 201 7/2020 e suas alterações. Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será distribuído em todas as secretarias municipais, inclusive Gabinete do Prefeito nas dotações de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais. Art. 2º - Para cobrir o “erédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 81º, inciso , da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. es Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 31 de agosto de 2017. FERREIRA refeito Municipal