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norma nº 404/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 404 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id425

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Prefeitura dle
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 201 7/2020
LEI MUNICIPAL N.º 404/2017, 31 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
mo quas neo mm
NICIPAL
25
e dá oútras providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de: Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de
urgência; :
CONSIDERANDO que a receita do Município teve excesso de arrecadação nos repasses
do FPM, ICMS, FUNDESB, etc.;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, 81º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88;
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei: rem
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com. Você!
ADM.: 201 7/2020
e suas alterações.
Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será distribuído em todas as
secretarias municipais, inclusive Gabinete do Prefeito nas dotações de vencimentos e
vantagens fixas dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Para cobrir o “erédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 81º, inciso , da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. es
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 31 de agosto de 2017.
FERREIRA
refeito Municipal

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