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norma nº 405/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 405 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA ZERO IPTU, CONCEDENDO DESCONTO DE 50% DAS MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id426

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texto integral #

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Prefeitura de
Bom Je
PREFEII JRA MUNICIPAL DE
; E ) “Autoriza o Poder Executivo Municipal à
DO ARAGUAIA - MT E
BOMJESUS instituir o PROGRAMA ZERO IPTU,
AFIXADO No a concedendo desconto de 50% das multas e juros
Eme = e dá outras providências."
RESPONSÁVES.
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO que no Município existem inúmeros contribuintes em atraso com o
IPTU desde 2013;
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não veda a concessão de
descontos de multas e juros de IPTU;
CONSIDERANDO que o ente municipal precisa aumentar a arrecadação de receitas
próprias;
CONSIDERANDO que.art. 156 do CTN e art.282 do Código Tributário Municipal
preveem as formas de extinção total ou parcial do crédito tributário:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deseja implantar o PROGRAMA
ZERO IPTU, extinguindo a inadimplência deste imposto;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalianto com. Você!
ADM.: 201 7/2020
Parágrafo único: Só obterá o desconto quem quitar todos os débitos de IPTU em atraso,
isto é, 2013 à 2016 e junto, adimplir o IPTU do ano 2017.
Art. 3º - Só obterá desconto os pagamentos à vista do montante devido em IPTU, não
sendo permitido o parcelamento do débito.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de setembro de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com. Você!
ADM.: 201 7/2020
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR a arrecadação de impostos municipais,
aumentando assim a receita de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Por outro lado, os munícipes não ficarão devendo ao Município e
consequentemente não sofrerão as penalidades inerentes ao Código Tributário Municipal.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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