| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA ZERO IPTU, CONCEDENDO DESCONTO DE 50% DAS MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Je PREFEII JRA MUNICIPAL DE ; E ) “Autoriza o Poder Executivo Municipal à DO ARAGUAIA - MT E BOMJESUS instituir o PROGRAMA ZERO IPTU, AFIXADO No a concedendo desconto de 50% das multas e juros Eme = e dá outras providências." RESPONSÁVES. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que no Município existem inúmeros contribuintes em atraso com o IPTU desde 2013; CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não veda a concessão de descontos de multas e juros de IPTU; CONSIDERANDO que o ente municipal precisa aumentar a arrecadação de receitas próprias; CONSIDERANDO que.art. 156 do CTN e art.282 do Código Tributário Municipal preveem as formas de extinção total ou parcial do crédito tributário: CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deseja implantar o PROGRAMA ZERO IPTU, extinguindo a inadimplência deste imposto; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Prefeitura de Bom Jesus Trabalianto com. Você! ADM.: 201 7/2020 Parágrafo único: Só obterá o desconto quem quitar todos os débitos de IPTU em atraso, isto é, 2013 à 2016 e junto, adimplir o IPTU do ano 2017. Art. 3º - Só obterá desconto os pagamentos à vista do montante devido em IPTU, não sendo permitido o parcelamento do débito. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de setembro de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com. Você! ADM.: 201 7/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objetivo INCENTIVAR e FOMENTAR a arrecadação de impostos municipais, aumentando assim a receita de Bom Jesus do Araguaia/MT. Por outro lado, os munícipes não ficarão devendo ao Município e consequentemente não sofrerão as penalidades inerentes ao Código Tributário Municipal. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL