| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ''ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 382/2017, ACRESCENTANDO O 3ª NO ART. 3ª DA LEI, REFERENTE AO PROGRAMA ''BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS MÁQUINA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
| native_id | 427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Prefeitura de. SAS Ea: Trabalhando com você! ADM: 2013/2016 LEI MUNICIPAL Nº 406/2017, 22 DE SETEMBRO DE 2017 “Altera a Lei Municipal n. º 382/2017, a SONO AL A acrescentando o $3º no art. 3º ia Lei, E RErEN IRA RAGU AA-M v referente ao Programa “BONJA É MAIS pom JESUS M AL | PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS pO n MÁQUINA” e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º No art. 3º será acrescentado o seguinte parágrafo: (=) 83º O uso de horas máquinas (MODELO PC 130-8, SÉRIE: B10449) para abrir ou reforma tanques e açudes será limitado a no máximo 4h00min (quatro horas) por família e no mínimo. 2h00min, com o custo de 3,39 (três inteiros e trinta e nove décimos) de Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora. . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia — MT Prefeitura de <> nam Je <us Trábalhando com você! Za tosa ADM: 2013/2016 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 22 de setembro de 2017. PREFEITO MUNICIPAL Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro Telefone (066) 35381201 Bom Jesus do Araguaia - MT