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norma nº 406/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 406 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa''ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 382/2017, ACRESCENTANDO O 3ª NO ART. 3ª DA LEI, REFERENTE AO PROGRAMA ''BONJA É MAIS PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS MÁQUINA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de.
SAS Ea:
Trabalhando com você!
ADM: 2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 406/2017, 22 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Municipal n. º 382/2017,
a SONO AL A acrescentando o $3º no art. 3º ia Lei,
E RErEN IRA RAGU AA-M v referente ao Programa “BONJA É MAIS
pom JESUS M AL | PRODUÇÃO - PROGRAMA HORAS
pO n MÁQUINA” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O
SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º No art. 3º será acrescentado o seguinte parágrafo:
(=)
83º O uso de horas máquinas (MODELO PC 130-8, SÉRIE: B10449) para abrir ou
reforma tanques e açudes será limitado a no máximo 4h00min (quatro horas) por família
e no mínimo. 2h00min, com o custo de 3,39 (três inteiros e trinta e nove décimos) de
Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM a hora. .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreiras/n — centro
Telefone (066) 35381201
Bom Jesus do Araguaia — MT
Prefeitura de
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Trábalhando com você! Za tosa
ADM: 2013/2016
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 22 de setembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
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