| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE C´REDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus do Bessa Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 407/2017, 28 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração Pública em especial ao Princípio da Legalidade; CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através da Emenda Parlamentar n.º 231 com objetivo de custear as despesas com a 6º EXPOBONJA; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, $1º, inciso H, da Lei n.º 4.320/64; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88; Prefeitura de Bom SfEesus do > Festa Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para custear as despesas da 6º EXPOBONJA, alterando assim, a Lei Orçamentária Anual — LOA de 2017, Lei Municipal n.º 373/2016 e suas alterações. Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será destinado para seguinte dotação: Orgão:07 — Secretaria de Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo Unidade: 04 — Departamento de Cultura Projeto/Atividade: 2.048 - Comemoração de datas festivas e Promoção de Evento 0001 — EXPOBOMJA Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 28 de setembro de 2017. OEL FERREIRA refeito Municipal