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norma nº 407/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 407 / 2017
Date 2017-11-28
Ementa''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE C´REDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
do Bessa
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 407/2017, 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
e dá outras providências. ”
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a aplicabilidade dos princípios norteadores da Administração
Pública em especial ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e necessidade em caráter de
urgência;
CONSIDERANDO que foi destinado o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
para o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, através da Emenda Parlamentar n.º 231
com objetivo de custear as despesas com a 6º EXPOBONJA;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, $1º, inciso H, da Lei n.º 4.320/64;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o art. 167, inciso V, da CF/88;
Prefeitura de
Bom SfEesus
do > Festa
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), para custear as despesas da 6º EXPOBONJA, alterando assim, a Lei Orçamentária
Anual — LOA de 2017, Lei Municipal n.º 373/2016 e suas alterações.
Parágrafo único: O crédito disposto no caput deste artigo será destinado para seguinte
dotação:
Orgão:07 — Secretaria de Comunicação Social, Cultura, Meio Ambiente e Turismo
Unidade: 04 — Departamento de Cultura
Projeto/Atividade: 2.048 - Comemoração de datas festivas e Promoção de Evento
0001 — EXPOBOMJA
Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 28 de setembro de 2017.
OEL FERREIRA
refeito Municipal

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