| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus eras Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 408/2017, 28 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências." JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos Le II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP- M/FGV), a partir de junho de 1998 até janeiro de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, o qual informa que o índice acumulado nesse período é de 4.4960263%, nos termos seguintes: 1 - Para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 674.403,94 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos); b) tomada de preços - até R$ 6.744.039,45 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos); c) concorrência - acima de R$ 6.744.039,45 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos); Prefeitura de Bom Jesus elo sã Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 a) convite - até R$ 359.682,10 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos); b) tomada de preços - até R$ 2.922.417,09 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e nove centavos); c) concorrência-- acima de R$ 2.922.417,09 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e nove centavos). Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso I, alínea "a", bem como inciso I, alínea "a", respectivamente, desta Lei. Art. 3º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo todo mês de janeiro, mediante LEI, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. º 321/2014 e as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de setembro de 2017. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal É CEM: CU esta og X â bebgoubr, Calculadora do cidadão Calculadora do cidadão Ajuda BCB - Calculadora do cidadão ER Prefeitura de om Je sus Trabalhando cont Você! ADM.: 2017/2020 Acesso público 18/08/2017 - 13:48 > Caleuladora do cléagãe Cbrreção de valores Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) Dados básicos da correção pelo IGP- Data incial 06/1998 Data final ; 01/2017 Valor nominal R$ 150.000,00 (REAL) Índice de correção no período 4,4960263 Valor percentual correspondente 349,6026300 Sh Valor corrigido na data final R$ 674.403,94 (REAL) E: ova pesquisa | Imprimir | Bo 18/08/2017 q