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norma nº 408/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 408 / 2017
Date 2017-11-28
Ementa''DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Prefeitura de
Bom Jesus
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Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
LEI MUNICIPAL N.º 408/2017, 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre correção monetária dos valores
das modalidades licitatórias no âmbito do
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá
outras providências."
JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Bom Jesus do
Araguaia/MT, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23,
incisos Le II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-
M/FGV), a partir de junho de 1998 até janeiro de 2017, segundo cálculo do Banco Central
do Brasil, o qual informa que o índice acumulado nesse período é de 4.4960263%, nos
termos seguintes:
1 - Para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 674.403,94 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e três reais
e noventa e quatro centavos);
b) tomada de preços - até R$ 6.744.039,45 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro
mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos);
c) concorrência - acima de R$ 6.744.039,45 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro
mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos);
Prefeitura de
Bom Jesus
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Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
a) convite - até R$ 359.682,10 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e
dois reais e dez centavos);
b) tomada de preços - até R$ 2.922.417,09 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e dezessete reais e nove centavos);
c) concorrência-- acima de R$ 2.922.417,09 (dois milhões, novecentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e dezessete reais e nove centavos).
Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art.
24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez
por cento) estabelecido no art. 1º, inciso I, alínea "a", bem como inciso I, alínea "a",
respectivamente, desta Lei.
Art. 3º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo
todo mês de janeiro, mediante LEI, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a
União.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.
º 321/2014 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de setembro de 2017.
JOEL FERREIRA
Prefeito Municipal
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Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão
Ajuda
BCB - Calculadora do cidadão
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ADM.: 2017/2020
Acesso público
18/08/2017 - 13:48
> Caleuladora do cléagãe
Cbrreção de valores
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-
Data incial 06/1998
Data final ; 01/2017
Valor nominal R$ 150.000,00 (REAL)
Índice de correção no período 4,4960263
Valor percentual correspondente 349,6026300 Sh
Valor corrigido na data final R$ 674.403,94 (REAL)
E:
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18/08/2017 q

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