| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Lei orçamentária para o exercício de 2018. |
| native_id | 432 |
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m Je de B | do sã amam io com Você! ADM.: 2017/2020 PUBLICADO NO MURAL NO PERÍODO DE Prefeitura d EE qui LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Lei Municipal nº 418, de 14 de Dezembro de 2017 Prefeitura de Bom Jesus Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICPAL ALAN BARROS DOS SANTOS SECRETÁRIO DE CID. E MOB. URBANA ARÃO PINHEIRO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DIONIR JOSE DE OLIVEIRA SECRETARIO DE ADM. E PLANEJAMENTO FÁBIO BARBOSA XAVIER SECRETARIO DE FINANÇAS JEFFERSON DUTRA BOEIRA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MARIA IZABEEL DE MENESES SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ROBERTO CASSIMIRO CARDOSO SECRETÁRIO DE ESPORTES SABASTIÃO AMARAL PEREIRA SECRETÁRIO DE OBRAS Prefeitura de Bom Jesus | do sbsaguaio Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia, para o exercício financeiro de 2018. O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e Legisla- tivo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investi- mento, alcançando todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, e foi elabora- do em estreita observância aos dispositivos constitucionais e legais que regem a ma- téria, com destaque à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Di- retrizes Orçamentárias 2017 — Lei nº 417/2017, o Plano Plurianual — 2017-2020 e às Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios — TCE/MT. Neste passo é que encaminho à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, a Pro- posta Orçamentária do Exercício 2018, acreditando que os subsídios técnicos e pro- gramáticos disponibilizados possam subsidiar a apreciação e análise desta importante Peça Orçamentária. Permito-me aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, agra- decer a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, o apoio com que sempre contei no encaminhamento e na aprovação de importantes matérias que submetemos ao seu exame. Saibam que a contribuição dessa colenda Câmara foi fundamental para a con- solidação do projeto de desenvolvimento que propomos para a nossa querida Cidade de Bom Jesus do Araguaia. Bom Jesus do Araguaia MT, 14 de Dezembro de 2017 Sá / | JOEL FERREIRA f PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura dle m Jesus co Irabatbiando com. Você! ADM.: 2017/2020 PUBLICADO NO MURAL em - te Prefeitura de Bom Jesás do Araguaia /| VISTO DO FU CIONÁRIO LEI MUNICIPAL Nº 418 de 14 de Dezembro de 2017 Estima a Receita e fixa à Despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia para o Exercício de 2018, O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO quatro centavos), sendo R$ 19.911.238,30 (dezenove milhões, novecentos e onze mil, duzentos e trinta e oitos reais e trinta centavos) e do Orçamento Fiscal e R$ 4.402.461,54 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para 0 exercício de 2018 estima a Receita em R$ 24.313.699,84 (vinte e quatro milhões trezentos e treze mil Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura dle Som Jesus Z I ral (hando con Wocêl! ADM.: 201 7/2020 22.664.906,19 (vinte e dois milhões, seiscentos € sessenta e quatro mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos) para o Poder Executivo. 8 1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ESPECIFICAÇÃO VALOR |. RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19 E | 1.1. Receita Tributária 939.026,66 87.453,40 1.3. Receita de Patrimonial 66.078.85 1.4. Transferências Correntes 23.799.046,96 1.2. Receita de Contribuições 1.5. Outras Receitas Correntes 122.562,00 2. RECEITAS DE CAPITAL CET 2.125.346,48 | 2iil, Operações de Crédito 0,00 | 2.2. Transferências de Capital r 2.125.346,48 3 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE [ 3.009.647,83 | 3.1, Deduções da Receita Corrente 3.009.647,83 | TOTAL 24.313.699,84 ] 8 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E Avenida José H umárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura de Trabalhando comi Você! ADM.: 2017/2020 ESPECIFICAÇÃO “| “VALOR |] 01 “CÂMARA MUNICIPAL 1.648.793,65 [02- GABINETE DO PREFEITO 1 171915986 | 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a 1.827.204,67 04 = SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00 [05 SECRETARIA DE SAÚDE 3.215.217,66 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.267.853,00 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 658845000] [08 - SEC. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS ia 09 - SECRETARIA DE AGRIC., INDÚSTRIA E COMÉRCIO 520.000,00 10 - SEC. DE DESPORTO E LAZER 660.000,00 1H - SEC, DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMB. Ez 1.210.000,00 12 - SECRETARIA DE FINANÇAS 330.000,00 13 - SEC DE CIDADES, SEGURANÇA E MOB. URBANA 1.464.837,00 [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA [7 2431369984 | TOTAL GERAL 24.313.699,84 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.648.793,65 EL 01 - LEGISLATIVA 04 — ADMINISTRAÇÃO 6.438.548,53 06 — SEGURANÇA PUBLICA 1.134.837,00 fd 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 1.197.853,00 Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 -— telefone (96) 3538-1201 Prefeitura dle | Jesus mm Fno abathiando cont Voce! ADM.: 2017/2020 10 - SAUDE [12 “EDUCAÇÃO 6.628.450,00 13 - CULTURA 700.000,00 15 - URBANISMO 1.910.000,00 17 - SANEAMENTO 30.000,00 20 - AGRICULTURA 420.000,00 24 - COMUNICAÇÕES 10.000,00 [57 ——— 26 - TRANSPORTE 210.000,00 27 - DESPORTO E LAZER 660.000,00 TOTAL DA ADMINIS FRAÇÃO DIRETA 24.313.699,84 TOTAL GERAL 24.313.699,84 HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA PROGRAMA | “DESCRIÇÃO dica VALOR [0001 GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO 1.648.793, 65 10002 “TG ISTÃO DE ADMINIS' TRAÇ ÃO GERAL 1.128. 100, 00 o (GABINETE PREFEITO + o 10003 [GESTÃO DA UNID, ADE DE CONT FROLE 105.733,86 Lo INTERNO A 10004 (GE ST ÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 485.366,00 10005 Ss ÃO DA SEC RETARIA 1.383.443,00 ha ————) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAME NTO o [0006 [GESTÃO DA SECRETARIA DE FIN; ANÇ AS 921.659,00 L — PUBLICAS do 0007 “ÍGEST, STÃO DA SH CRE TARIA DE OBRAS E PELADO) [ SERVIÇOS PÚBLICOS Es [0008 [GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE bo SE 766] 0009 * |oesTÃO) DA SECRE FARIA DE PROMOÇÃO 12 97.853,00 | Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n = Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 rabatfiando comi Você! ADM.: 20141 7/2020 pres Es a mn = m | [SOCIAL o o [0010 | IGESTÃODAS CRETARIA DE EDUCAÇÃO | 6.558.450,00 (001 [GESTÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E | “660.000,00 o (LAZER = [0012 GESTÃO DA SECRETARIA DE 520.000,00 Do “AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO Em —SESIÃO DA SECRETAIRA DE FAZENDA |. “330.000,00 [0014 GESTÃO DA SECRETARIA DE 1.200.000,00 | COMUNICAÇÃO SOCIAL, CULTURA E Doo MEIO AMBIENTE = [0015 ESTÃO DA SECRETARIA DE CIDADES, | 1.464.837,00 E Lo FURANÇA A E MOBILIDADE o o - 10016 | 443.761,67 IV - di SEGUNDO A NATUREZA mà Nat. da 1 Despesa. — Especificação o [Valor . SS o pre ca DESPESAS [o 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | coRRENTES [3.1.00.00.00.00 1 PE SSSOAL EE NCARGOS SOCIAIS 10.285.631,2] 3.1.90.00. 00.00 | Diretas | 10.285.631,21 3d) 90.04.00.00 Do tação por. [empo Determinado 827.000,00 V g . 3.1.90.11.00.00 cui encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 7.655.562,01 [3.1.90.13.00.,00 | o o Obrigações Ps atronais o = 1.803.069,20 | 3.3.00.00.00.00 OUTRA AS DESPESAS € ORRE NT. ES. 11.223.469,96 - 3.3.20.00.00.00 o Transferênci União o — 176.700,00 [3.3.20.36 00.00 | Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 122.700,00 |3.3.20.39.00.00 pa Outros Serviços de Terceiros - | essoa 54.000,00 . [3.3.90.00.00.00 | “Aplicações Diretas | 46 11.046.769,96 [339 90.14.00. 00 | o Diárias- = Civil o 456.500,00 [3.3.90.30, 00.00 | no Material d de C “onsumo o 4.840.653,00 [3.3 90.32.00. 00.00 E — Material de Distribuição « Gratuita, Es 21.000,00] R [3.3.90.33. 00.00 Es Passagens e Despesas com L “ocomoção 30.000,00 é: 334 3.90. 136. 00.00 | — Outros »5 Serviços de de Terceiros - Pessoa 2 985.855,80 | ' Avenida José Humáreio Carlos Ferr eira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura de " Jesus da Cacela Tralbal ndo comu Você! ADM.: 2017/2020 3.3.90.39.00.00 Toiros Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 4.308.361.16 [3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas * 200.000,00 3.3.90.48.0000 | eia Outros Auxílios Financeiros à Pessoas 10.000,00 [3.390.930000 | Indenizações e Restituições 194.400,00 4.0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | o | 3260.83700 |4.4.00.00.00.00 | INVESTIMENTOS 2.260.837,00 4.4.00.00.00.00 | Aplicações Diretas . = 2.260.837,00 [4.4.90.51.00.00 Ea — Obrase Instalações o = 1.500.000,00 4.4.90.52.00.00 760.837,00 14.6.00.00.00.00 100.000,00] [4.6.90.00.00.00 retas [100.000,00 [4.6.90.7] 00.00 | Es “Principal da Divida Contratual Resgatado | 100.000,00 (9.0.00.00.00.00 | RESERVA DE CONTINC TA 443.761,67 [9.9.00.00.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA i 443.761,67] 9.9.9900.00.00 | RES 'RVA DE CONTINGÊNCIA | 443.761,67 19:9.99.99.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 I — TOTAL GERAL — Eid 24.313.699,84 Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA SETA DE SESIURA: PREFEITURA ESPECIFICAÇÃO VALOR |. Outros Riscos Fiscais Imprevistos E 252.000,00 TOTAL 252.000,00 8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — teleton (66) 3538-1201 Prefeitura de | Jesus Irabathancdo com Você! ADM.: 2017/2020 8 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais. 8 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. IH - o superávit financeiro do exercício anterior. III - operações de crédito. Parágrafo único Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. Art. 7º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n - Centro CEP 738.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura de m Jesus cla sEsngerata TrabatPiando con Vocal! ADM.: 201 7/2020 Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. $ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF, 8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 422 e 50, I da LRF. Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Art. 99 — Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente liquida. Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia — MT, 14 de Dezembro de 2017. //J0EL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL ] Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n - Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Bom Jesus do Araguaia, 20/12/2017. Ofício nº. 187/12/2017/GP/CM/BJA. Exmo” Sr.º Joel Ferreira MDy Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia - MT Exmo? Sr.” Prefeito Venho por meio deste mui respeitosamente Cumprimentá-o € aproveito a oportunidade para enviar, projeto de lei nº. 045/2017 votado e aprovado pelos vers. dessa casa de leis, na Sessão Extraordinária do dia 19/12/2017 Projeto de Lei nº 045/2017 de 14/12/2017, Aprovada por unanimidade Sendo só O que se apresenta para o momento, reitero votos de estima e real apreço. Atenciosamente, 4 Ronah [load Ode ja bre: S/DENTE. Deus. Qd. 63 Lt. oa « pit pib ag PnnolEao. (ORVA RS Epi Prefeitura de Bom Jesus IRD Trab EA alhando com Você! ADM.: 201 7/2020 04.235.199/0001-98 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS SINº. CENTRO M E NSAG E M CEP 78678-000 BOM JESUS DO ARAGUAIA «MT APROVADO POR UNANIMIDADE em: ZO (JD LIOLT Excelentíssimo Senhor Presidente, — Excelentíssimos Senhores Vereadores, financeiro de 2018. O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Soci- al e de Investimento, alcançando todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, e foi elaborado em estreita observância aos dispositivos constitucio- nais e legais que regem a matéria, com destaque à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 — Lei nº 417/2017, o Plano Plurianual — 2017-2020 e às Instruções Normativas do Tri- bunal de Contas dos Municípios — TCE/MT. Neste passo é que encaminho à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, a Proposta Orçamentária do Exercício 2018,7 acreditando que os subsídios téc- nicos e programáticos disponibilizados possam subsidiar a apreciação e análi- se desta importante Peça Orçamentária. Permito-me aproveitar a oportunida- de para, mais uma vez, agradecer a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, Prefeitura de Bom Jesus ADM.: 2017/2020 O apoio com que sempre contei no encaminhamento e na aprovação de im- portantes matérias que submetemos ao seu exame. Saibam que a contribui- ção dessa colenda Câmara foi fundamental para a consolidação do projeto de desenvolvimento que propomos para a nossa querida Cidade de Bom Je- sus do Araguaia. Bom Jesus do Araguaia — de Dezembro de 2017 JOEL FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL APROVADO POR UNANIMIGAD: 04.235.199/0001-98 ; EM: 4 QD [o JX CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA -MBLEIA DE DEUS S/Nº. CENTRO -000 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT Prefeitura dle m Jesus ( Pao 4, coma Vo cel! ADM.: 201 7/2020 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2017 Estima a Receita e fixa à Despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia para O Exercicio de 2018, O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO quatro centavos), sendo R$ 19.911.238,30 (dezenove milhões, novecentos e onze mil, duzentos e trinta e oitos reais e trinta centavos) e do Orçamento Fiscal e R$ 4.402.461,54 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil ,quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 24.313.699,84 (vinte e quatro milhões trezentos e treze mil 22.664.906,19 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos) para o Poder Executivo. 8 1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outzas-Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura de m Jesus ZE Inatbaleia ndo cor Você! ADM.: 2017/2020 discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ESPECIFICAÇÃO E 1. RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19 1.1. Receita Tributária + mea 1.2, Receita de Contribuições a 87.453.40 E 1.3. Receita de Patrimonial Tt 66.078.85 | 1.4. Transferências Correntes 23.799.046,96 1.5. Outras Receitas Correntes [o asa [| ZRECEITAS DE CAPITAL e | 2.1. Operações de Crédito I 0,00 | 2.2. Transferências de Capital 2.125.346,48 | 3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE. | 3.009.647,83 | 3.1, Deduções da Receita Corrente [pr 3.009.647,83 | TOTAL | 24.313.699,84 | 8 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO. VALOR 1.648.793,65 01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.719.199,86 02 = GABINETE DO PREFEITO Avenida José Humáreio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 Prefeitura de da Papo F Inabakbian Lo comi Você! ADM.: 201 7/2020 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.827.204,67 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00 1.267.853,00 6.588.450,00 2.940.485,00 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08 - SEC, TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS | sa E 09 - SECRETARIA DE AGRIC.. INDUSTRIA E COMÉRCIO 520.000,00 10 - SEC. DE DESPORTO E LAZER 660.000,00 1 - SEC. DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMB. 12- SECRETARIA DE FINANÇAS 1.210.000,00 330.000,00 13 - SEC DE CIDADES. SEGURANÇA E MOB, URBANA 1.464.837,00 TOTAL DA ADMINIS PRAÇÃO DIRETA 24.313.699,84 TOTAL GERAL II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 24.313.699,84 ESPECIFICAÇÃO 01 - LEGISLATIVA VALOR 1.648.793,65 | [AZ Ar 04 — ADMINISTRAÇÃO 6.438.548,53 1.134.837,00 1.197.853,00 06 — SEGURANÇA PUBLICA 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL [10- SAUDE 12- EDUCAÇÃO 6.628.450,00 3 CULTURA 700.000,00 L 15 1.910.000,00 >— URBANISMO Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 v Trabab Bia nto com Você! ADM.: 201 7/2020 17. SANEAMENTO 20 = AGRICULTURA 420.000,00 10.000,00 210.000,00 24.313.699,84 24 - COMUNICAÇÕES 26 — TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA TOTAL GERAL II — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA [PROGRAMA DESCRIÇÃO E VALOR — [0007 [GESTÃO DE PROC 'SSO LEGISLATIVO |” 1.648.793,65] 0002 GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL” “1.128.100,00 | . GABINETE PREFEITO l 0003 [GESTÃO DA UNIDADE DE CONTROLE 105.733,86] emo JINTERNO - Ê a Fo 0004 [GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 485.366,00 | (MUNICÍPIO aço 5) [0005 — IGESTÃODA SECRETARIA IR 1.383.443,00 | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO o RN [0006 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00 | PUBLICAS o o 1 0007 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E” 2.940.485,00 | La SERVIÇOS PÚBLICOS. l E 240 (0008 ESTÃO DA SECRET MRIA DE SAUDE — | 325.217,66 0009 ÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO 1.297.853,00 Lo SOCIAL | o E + o [0010 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 6.558.450,00 [0011 GESTÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E 660.000,00 o LAZER e | [0012 GESTÃO DA SECRETARIA DE 520.000,00 AGRICULTURA, INDI SERIA E COMÉRCIO enida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 a f on, TrabaMBriancdo com Prefeitura de om Jesus Você! ADM.: 2017/2020 E Bl «1.90,0 00. 00. o |3. E 90 04. 00.0 90.11.00.00 90.13.00.00 | (Civil Aplicações Diretas [0013 [GESTÃO DA SECRETAIRA DE FAZENDA 330.000,00 0014 “| GESTÃO DA SECRETARIA DE 1.200.000,00 [COMU NICAÇÃO SOCIAL, CULTURA E o [MEIO AMBIENTE Ea 0015 AO DA SECRE TARIA DE € IDADE Ss 1.464.837,00 SEGURANÇA E MOBIL IDADE URBANA 0016 TRES RVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 Do TOTALGERAL o 24.313,699,84 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA | Nat. da Despesa Es Essa Fa Valor | | DESPESAS 3.0. ER 00 o [PE SPESAS CORRENTE CORRENTES 1.00.00.00.00 L PESSOAL E ENC ARGOS SOC SOCIAIS | 10.285.631,21 00.00.00. "ARGO: em 10.285.631,21 Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 827.000,00 7.655.562,01 Obrigações Patronais 1.803.069,20 *11.223.469.96 ” ds t- d. A J. E > d i — moram 3; 00. 00.00. 00 E OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7 | 3.3.90.36.00,00 20.00. 00.00 “Transferências à União 176.700,00 [5 3320.36.00. om = Outros Serviços de Terceiros - Pessoa E “122.700,00 [Física Ê o | g — 39.00.00 So Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 54.000.00 E | Jurídica o o [3.3.90. 00. 00.00 * Aplicações Diretas E 11.046.769,96 33 90 14 00. 00. Diárias - Civil 456.500,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo , — 4.840.653,00 ).32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 21.000, 00, 00.0 E a Passagens e e De om L ocomoção 30.000,00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 985.855,80 | Fisica 3.3.90.39.00.00 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 4308.361.16 Jurídica o is, [3.3.90.47.00.00 o o * Obrigações” [ributárias € Contributivas 200.000,00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 10.000,00 3 3 9048.00.00 3538-1201 Fi isicz as Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) ig ja de do Pangea Trabalhando comu Você! ADM.: 2017/2020 | 5:3190: 93.00.00 | Doo “Indenizações e Restituições Í 194.400,00 | |4,0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL — 2.260.837,00 |4.4.00.00. 00.00 INVESTIMENTOS 2.260.837,00 4.4.90.00.00.00 | Aplicações! Diretas To | 2.260.837,00 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.000,00 |4.4.90.52.00. .00 1 É “Equipamentos € Material Permanente 760.837,00 E 6.00.00.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00 [4.6.90.00.00.00 | “Aplicações Diretas 100.000,00 E 6. 90. 71 00. 00. | | Principal da Divida Contratual Resgatado [100.000,00 D 0.00.00.00. 00 RE SE RVA DE € ONT INGÊNCIA 443.761,67 | 19.9,00.00.00. 007] RESERVA DE CONTINGÊNCIA E 443.761,67 9 .9.99.00.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67 [9999990000 | “RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 443.761,67 Do TOTALGERAL | 2431369984 Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ESPECIFICAÇÃO Ke - 1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos TOTAL g 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do cnere do poder Executivo Municipal, observado o limito o a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. & 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais jéntares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538- or Prefeitura de Latbando com Você! ADM.: 2017/2020 orçamentária, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais. 8 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: 1 - 0 excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. I[- o superávit financeiro do exercício anterior. III - operações de crédito. Parágrafo único Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art, 7º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos € outras, só serdo executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 8 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 'enida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201 retida ra de Ra é alba ndo comu Você! ADM.: 2017/2020 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. 8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 422 e 50, I da LRF. Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Art. 9º — Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente liquida. Art. 10 - À presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Bom Jesus do Araguatá - MT, 14 de Dezembro de 2017, JOEL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66) 3538-1201