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norma nº 418/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 418 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaLei orçamentária para o exercício de 2018.
native_id432

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m Je de
B
| do sã amam
io com Você!
ADM.: 2017/2020
PUBLICADO NO MURAL
NO PERÍODO DE
Prefeitura d EE qui
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Lei Municipal nº 418, de 14 de Dezembro de 2017
Prefeitura de
Bom Jesus
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICPAL
ALAN BARROS DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE CID. E MOB. URBANA
ARÃO PINHEIRO
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
DIONIR JOSE DE OLIVEIRA
SECRETARIO DE ADM. E PLANEJAMENTO
FÁBIO BARBOSA XAVIER
SECRETARIO DE FINANÇAS
JEFFERSON DUTRA BOEIRA
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
MARIA IZABEEL DE MENESES
SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ROBERTO CASSIMIRO CARDOSO
SECRETÁRIO DE ESPORTES
SABASTIÃO AMARAL PEREIRA
SECRETÁRIO DE OBRAS
Prefeitura de
Bom Jesus
| do sbsaguaio
Trabalhando com Você!
ADM.: 2017/2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia, para o exercício financeiro de 2018.
O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e Legisla-
tivo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investi-
mento, alcançando todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, e foi elabora-
do em estreita observância aos dispositivos constitucionais e legais que regem a ma-
téria, com destaque à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias 2017 — Lei nº 417/2017, o Plano Plurianual — 2017-2020 e às
Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios — TCE/MT.
Neste passo é que encaminho à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, a Pro-
posta Orçamentária do Exercício 2018, acreditando que os subsídios técnicos e pro-
gramáticos disponibilizados possam subsidiar a apreciação e análise desta importante
Peça Orçamentária. Permito-me aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, agra-
decer a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, o apoio com que sempre contei no
encaminhamento e na aprovação de importantes matérias que submetemos ao seu
exame. Saibam que a contribuição dessa colenda Câmara foi fundamental para a con-
solidação do projeto de desenvolvimento que propomos para a nossa querida
Cidade de Bom Jesus do Araguaia.
Bom Jesus do Araguaia MT, 14 de Dezembro de 2017
Sá
/ | JOEL FERREIRA
f PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura dle
m Jesus
co
Irabatbiando com. Você!
ADM.: 2017/2020
PUBLICADO NO MURAL
em - te
Prefeitura de Bom Jesás do Araguaia
/|
VISTO DO FU CIONÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 418 de 14 de Dezembro de 2017
Estima a Receita e fixa à Despesa do Município de
Bom Jesus do Araguaia para o Exercício de 2018,
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
quatro centavos), sendo R$ 19.911.238,30 (dezenove milhões, novecentos e onze
mil, duzentos e trinta e oitos reais e trinta centavos) e do Orçamento Fiscal e R$
4.402.461,54 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil quatrocentos e sessenta e
um reais e cinquenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para 0 exercício de 2018 estima a
Receita em R$ 24.313.699,84 (vinte e quatro milhões trezentos e treze mil
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura dle
Som Jesus
Z
I ral (hando con Wocêl!
ADM.: 201 7/2020
22.664.906,19 (vinte e dois milhões, seiscentos € sessenta e quatro mil, novecentos
e seis reais e dezenove centavos) para o Poder Executivo.
8 1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
|. RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19
E |
1.1. Receita Tributária 939.026,66
87.453,40
1.3. Receita de Patrimonial 66.078.85
1.4. Transferências Correntes 23.799.046,96
1.2. Receita de Contribuições
1.5. Outras Receitas Correntes 122.562,00
2. RECEITAS DE CAPITAL CET 2.125.346,48 |
2iil, Operações de Crédito 0,00 |
2.2. Transferências de Capital r 2.125.346,48
3 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE [ 3.009.647,83 |
3.1, Deduções da Receita Corrente 3.009.647,83
|
TOTAL 24.313.699,84 ]
8 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte
maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
E
Avenida José H umárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura de
Trabalhando comi Você!
ADM.: 2017/2020
ESPECIFICAÇÃO “| “VALOR |]
01 “CÂMARA MUNICIPAL 1.648.793,65
[02- GABINETE DO PREFEITO 1 171915986 |
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a 1.827.204,67
04 = SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00
[05 SECRETARIA DE SAÚDE 3.215.217,66
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.267.853,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 658845000]
[08 - SEC. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS ia
09 - SECRETARIA DE AGRIC., INDÚSTRIA E COMÉRCIO 520.000,00
10 - SEC. DE DESPORTO E LAZER 660.000,00
1H - SEC, DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMB. Ez 1.210.000,00
12 - SECRETARIA DE FINANÇAS 330.000,00
13 - SEC DE CIDADES, SEGURANÇA E MOB. URBANA 1.464.837,00
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA [7 2431369984 |
TOTAL GERAL 24.313.699,84
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.648.793,65
EL
01 - LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.438.548,53
06 — SEGURANÇA PUBLICA 1.134.837,00
fd
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 1.197.853,00
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 -— telefone (96)
3538-1201
Prefeitura dle
| Jesus
mm
Fno abathiando cont Voce!
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10 - SAUDE
[12 “EDUCAÇÃO 6.628.450,00
13 - CULTURA 700.000,00
15 - URBANISMO 1.910.000,00
17 - SANEAMENTO 30.000,00
20 - AGRICULTURA 420.000,00
24 - COMUNICAÇÕES 10.000,00
[57 ———
26 - TRANSPORTE 210.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 660.000,00
TOTAL DA ADMINIS FRAÇÃO DIRETA 24.313.699,84
TOTAL GERAL 24.313.699,84
HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
PROGRAMA | “DESCRIÇÃO dica VALOR
[0001 GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO 1.648.793, 65
10002 “TG ISTÃO DE ADMINIS' TRAÇ ÃO GERAL 1.128. 100, 00
o (GABINETE PREFEITO + o
10003 [GESTÃO DA UNID, ADE DE CONT FROLE 105.733,86
Lo INTERNO A
10004 (GE ST ÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 485.366,00
10005 Ss ÃO DA SEC RETARIA 1.383.443,00
ha ————) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAME NTO o
[0006 [GESTÃO DA SECRETARIA DE FIN; ANÇ AS 921.659,00
L — PUBLICAS do
0007 “ÍGEST, STÃO DA SH CRE TARIA DE OBRAS E PELADO)
[ SERVIÇOS PÚBLICOS Es
[0008 [GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE bo SE 766]
0009 * |oesTÃO) DA SECRE FARIA DE PROMOÇÃO 12 97.853,00 |
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n = Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
rabatfiando comi Você!
ADM.: 20141 7/2020
pres Es a mn =
m | [SOCIAL o
o [0010 | IGESTÃODAS CRETARIA DE EDUCAÇÃO | 6.558.450,00
(001 [GESTÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E | “660.000,00
o (LAZER =
[0012 GESTÃO DA SECRETARIA DE 520.000,00
Do “AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
Em —SESIÃO DA SECRETAIRA DE FAZENDA |. “330.000,00
[0014 GESTÃO DA SECRETARIA DE 1.200.000,00
| COMUNICAÇÃO SOCIAL, CULTURA E
Doo MEIO AMBIENTE =
[0015 ESTÃO DA SECRETARIA DE CIDADES, | 1.464.837,00
E Lo FURANÇA A E MOBILIDADE o o
- 10016 | 443.761,67
IV - di SEGUNDO A NATUREZA
mà Nat. da 1 Despesa. — Especificação o [Valor .
SS o pre ca DESPESAS
[o 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | coRRENTES
[3.1.00.00.00.00 1 PE SSSOAL EE NCARGOS SOCIAIS 10.285.631,2]
3.1.90.00. 00.00 | Diretas | 10.285.631,21
3d) 90.04.00.00 Do tação por. [empo Determinado 827.000,00
V g
. 3.1.90.11.00.00 cui encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 7.655.562,01
[3.1.90.13.00.,00 | o o Obrigações Ps atronais o = 1.803.069,20 |
3.3.00.00.00.00 OUTRA AS DESPESAS € ORRE NT. ES. 11.223.469,96
- 3.3.20.00.00.00 o Transferênci União o — 176.700,00
[3.3.20.36 00.00 | Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 122.700,00
|3.3.20.39.00.00 pa Outros Serviços de Terceiros - | essoa 54.000,00
. [3.3.90.00.00.00 | “Aplicações Diretas | 46 11.046.769,96
[339 90.14.00. 00 | o Diárias- = Civil o 456.500,00
[3.3.90.30, 00.00 | no Material d de C “onsumo o 4.840.653,00
[3.3 90.32.00. 00.00 E — Material de Distribuição « Gratuita, Es 21.000,00]
R [3.3.90.33. 00.00 Es Passagens e Despesas com L “ocomoção 30.000,00
é: 334 3.90. 136. 00.00 | — Outros »5 Serviços de de Terceiros - Pessoa 2 985.855,80 |
' Avenida José Humáreio Carlos Ferr eira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura de
" Jesus
da Cacela
Tralbal ndo comu Você!
ADM.: 2017/2020
3.3.90.39.00.00 Toiros Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 4.308.361.16
[3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas * 200.000,00
3.3.90.48.0000 | eia Outros Auxílios Financeiros à Pessoas 10.000,00
[3.390.930000 | Indenizações e Restituições 194.400,00
4.0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | o | 3260.83700
|4.4.00.00.00.00 | INVESTIMENTOS 2.260.837,00
4.4.00.00.00.00 | Aplicações Diretas . = 2.260.837,00
[4.4.90.51.00.00 Ea — Obrase Instalações o = 1.500.000,00
4.4.90.52.00.00 760.837,00
14.6.00.00.00.00 100.000,00]
[4.6.90.00.00.00 retas [100.000,00
[4.6.90.7] 00.00 | Es “Principal da Divida Contratual Resgatado | 100.000,00
(9.0.00.00.00.00 | RESERVA DE CONTINC TA 443.761,67
[9.9.00.00.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA i 443.761,67]
9.9.9900.00.00 | RES 'RVA DE CONTINGÊNCIA | 443.761,67
19:9.99.99.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
I — TOTAL GERAL — Eid 24.313.699,84
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
SETA DE SESIURA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
|. Outros Riscos Fiscais Imprevistos E 252.000,00
TOTAL 252.000,00
8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada
evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — teleton (66)
3538-1201
Prefeitura de
| Jesus
Irabathancdo com Você!
ADM.: 2017/2020
8 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais alocados como
Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para
riscos fiscais.
8 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações
não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que
se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo
de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da
Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que
não comprometidos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
IH - o superávit financeiro do exercício anterior.
III - operações de crédito.
Parágrafo único Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 7º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n - Centro CEP 738.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura de
m Jesus
cla sEsngerata
TrabatPiando con Vocal!
ADM.: 201 7/2020
Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da
LRF,
8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 422 e 50, I da LRF.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 99 — Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei até o
limite de 10% (dez por cento) da receita corrente liquida.
Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de
janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia — MT, 14 de Dezembro de 2017.
//J0EL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
]
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n - Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Bom Jesus do Araguaia, 20/12/2017.
Ofício nº. 187/12/2017/GP/CM/BJA.
Exmo” Sr.º Joel Ferreira
MDy Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia - MT
Exmo? Sr.” Prefeito
Venho por meio deste mui respeitosamente Cumprimentá-o
€ aproveito a oportunidade para enviar, projeto de lei nº. 045/2017 votado e aprovado
pelos vers. dessa casa de leis, na Sessão Extraordinária do dia 19/12/2017
Projeto de Lei nº 045/2017 de 14/12/2017, Aprovada por unanimidade
Sendo só O que se apresenta para o momento, reitero votos de estima e real apreço.
Atenciosamente,
4
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bre: S/DENTE.
Deus. Qd. 63 Lt. oa « pit pib ag PnnolEao. (ORVA RS Epi
Prefeitura de
Bom Jesus
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EA alhando com Você!
ADM.: 201 7/2020
04.235.199/0001-98
CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS SINº. CENTRO
M E NSAG E M CEP 78678-000 BOM JESUS DO ARAGUAIA «MT
APROVADO POR UNANIMIDADE
em: ZO (JD LIOLT
Excelentíssimo Senhor Presidente, —
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
financeiro de 2018.
O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, estruturadas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Soci-
al e de Investimento, alcançando todos os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, e foi elaborado em estreita observância aos dispositivos constitucio-
nais e legais que regem a matéria, com destaque à Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 — Lei nº
417/2017, o Plano Plurianual — 2017-2020 e às Instruções Normativas do Tri-
bunal de Contas dos Municípios — TCE/MT.
Neste passo é que encaminho à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, a
Proposta Orçamentária do Exercício 2018,7 acreditando que os subsídios téc-
nicos e programáticos disponibilizados possam subsidiar a apreciação e análi-
se desta importante Peça Orçamentária. Permito-me aproveitar a oportunida-
de para, mais uma vez, agradecer a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares,
Prefeitura de
Bom Jesus
ADM.: 2017/2020
O apoio com que sempre contei no encaminhamento e na aprovação de im-
portantes matérias que submetemos ao seu exame. Saibam que a contribui-
ção dessa colenda Câmara foi fundamental para a consolidação do projeto
de desenvolvimento que propomos para a nossa querida Cidade de Bom Je-
sus do Araguaia.
Bom Jesus do Araguaia — de Dezembro de 2017
JOEL FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO POR UNANIMIGAD: 04.235.199/0001-98
; EM: 4 QD [o JX CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUAIA
-MBLEIA DE DEUS S/Nº. CENTRO
-000 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
Prefeitura dle
m Jesus
( Pao 4, coma Vo cel!
ADM.: 201 7/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2017
Estima a Receita e fixa à Despesa do Município de
Bom Jesus do Araguaia para O Exercicio de 2018,
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
quatro centavos), sendo R$ 19.911.238,30 (dezenove milhões, novecentos e onze
mil, duzentos e trinta e oitos reais e trinta centavos) e do Orçamento Fiscal e R$
4.402.461,54 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil ,quatrocentos e sessenta e
um reais e cinquenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2018 estima a
Receita em R$ 24.313.699,84 (vinte e quatro milhões trezentos e treze mil
22.664.906,19 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos
e seis reais e dezenove centavos) para o Poder Executivo.
8 1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outzas-Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura de
m Jesus
ZE
Inatbaleia ndo cor Você!
ADM.: 2017/2020
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO
E
1. RECEITAS CORRENTES 25.198.001,19
1.1. Receita Tributária + mea
1.2, Receita de Contribuições a 87.453.40
E 1.3. Receita de Patrimonial Tt 66.078.85 |
1.4. Transferências Correntes 23.799.046,96
1.5. Outras Receitas Correntes [o asa
[| ZRECEITAS DE CAPITAL e |
2.1. Operações de Crédito I 0,00 |
2.2. Transferências de Capital 2.125.346,48 |
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE. | 3.009.647,83 |
3.1, Deduções da Receita Corrente [pr 3.009.647,83 |
TOTAL | 24.313.699,84 |
8 2º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte
maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO.
VALOR
1.648.793,65
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.719.199,86
02 = GABINETE DO PREFEITO
Avenida José Humáreio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
Prefeitura de
da Papo
F
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ADM.: 201 7/2020
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.827.204,67
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00
1.267.853,00
6.588.450,00
2.940.485,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08 - SEC, TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS
| sa E
09 - SECRETARIA DE AGRIC.. INDUSTRIA E COMÉRCIO 520.000,00
10 - SEC. DE DESPORTO E LAZER
660.000,00
1 - SEC. DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMB.
12- SECRETARIA DE FINANÇAS
1.210.000,00
330.000,00
13 - SEC DE CIDADES. SEGURANÇA E MOB, URBANA 1.464.837,00
TOTAL DA ADMINIS PRAÇÃO DIRETA 24.313.699,84
TOTAL GERAL
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
24.313.699,84
ESPECIFICAÇÃO
01 - LEGISLATIVA
VALOR
1.648.793,65 |
[AZ Ar
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.438.548,53
1.134.837,00
1.197.853,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
[10- SAUDE
12- EDUCAÇÃO 6.628.450,00
3 CULTURA 700.000,00
L
15 1.910.000,00
>— URBANISMO
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
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ADM.: 201 7/2020
17. SANEAMENTO
20 = AGRICULTURA
420.000,00
10.000,00
210.000,00
24.313.699,84
24 - COMUNICAÇÕES
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL GERAL
II — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
[PROGRAMA DESCRIÇÃO E VALOR —
[0007 [GESTÃO DE PROC 'SSO LEGISLATIVO |” 1.648.793,65]
0002 GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL” “1.128.100,00
| . GABINETE PREFEITO l
0003 [GESTÃO DA UNIDADE DE CONTROLE 105.733,86]
emo JINTERNO - Ê a Fo
0004 [GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 485.366,00 |
(MUNICÍPIO aço 5)
[0005 — IGESTÃODA SECRETARIA IR 1.383.443,00
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO o RN
[0006 GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 921.659,00
| PUBLICAS o o 1
0007 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E” 2.940.485,00 |
La SERVIÇOS PÚBLICOS. l E 240
(0008 ESTÃO DA SECRET MRIA DE SAUDE — | 325.217,66
0009 ÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO 1.297.853,00
Lo SOCIAL | o E + o
[0010 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 6.558.450,00
[0011 GESTÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E 660.000,00
o LAZER e |
[0012 GESTÃO DA SECRETARIA DE 520.000,00
AGRICULTURA, INDI SERIA E COMÉRCIO
enida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201
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|3. E 90 04. 00.0
90.11.00.00
90.13.00.00
| (Civil
Aplicações Diretas
[0013 [GESTÃO DA SECRETAIRA DE FAZENDA 330.000,00
0014 “| GESTÃO DA SECRETARIA DE 1.200.000,00
[COMU NICAÇÃO SOCIAL, CULTURA E
o [MEIO AMBIENTE Ea
0015 AO DA SECRE TARIA DE € IDADE Ss 1.464.837,00
SEGURANÇA E MOBIL IDADE URBANA
0016 TRES RVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
Do TOTALGERAL o 24.313,699,84
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| Nat. da Despesa Es Essa Fa Valor
| | DESPESAS
3.0. ER 00 o [PE SPESAS CORRENTE CORRENTES
1.00.00.00.00 L PESSOAL E ENC ARGOS SOC SOCIAIS | 10.285.631,21
00.00.00. "ARGO: em
10.285.631,21
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
827.000,00
7.655.562,01
Obrigações Patronais
1.803.069,20
*11.223.469.96
”
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3; 00. 00.00. 00 E OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7 |
3.3.90.36.00,00
20.00. 00.00 “Transferências à União 176.700,00
[5 3320.36.00. om = Outros Serviços de Terceiros - Pessoa E “122.700,00
[Física Ê o
| g — 39.00.00 So Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 54.000.00
E | Jurídica o o
[3.3.90. 00. 00.00 * Aplicações Diretas E 11.046.769,96
33 90 14 00. 00. Diárias - Civil 456.500,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo , — 4.840.653,00
).32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 21.000, 00,
00.0 E a Passagens e e De om L ocomoção 30.000,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
985.855,80 |
Fisica
3.3.90.39.00.00 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 4308.361.16
Jurídica o is,
[3.3.90.47.00.00 o o * Obrigações” [ributárias € Contributivas 200.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 10.000,00
3 3 9048.00.00
3538-1201
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| 5:3190: 93.00.00 | Doo “Indenizações e Restituições Í 194.400,00 |
|4,0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL — 2.260.837,00
|4.4.00.00. 00.00 INVESTIMENTOS 2.260.837,00
4.4.90.00.00.00 | Aplicações! Diretas To | 2.260.837,00
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.000,00
|4.4.90.52.00. .00 1 É “Equipamentos € Material Permanente 760.837,00
E 6.00.00.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 100.000,00
[4.6.90.00.00.00 | “Aplicações Diretas 100.000,00
E 6. 90. 71 00. 00. | | Principal da Divida Contratual Resgatado [100.000,00
D 0.00.00.00. 00 RE SE RVA DE € ONT INGÊNCIA 443.761,67 |
19.9,00.00.00. 007] RESERVA DE CONTINGÊNCIA E 443.761,67
9 .9.99.00.00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 443.761,67
[9999990000 | “RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 443.761,67
Do TOTALGERAL | 2431369984
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou
orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO
Ke -
1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos
TOTAL
g 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
cnere do poder Executivo Municipal, observado o limito o a ocorrência de cada
evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
& 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais alocados como
Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
jéntares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538- or
Prefeitura de
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orçamentária, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos para
riscos fiscais.
8 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações
não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que
se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo
de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da
Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que
não comprometidos:
1 - 0 excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
I[- o superávit financeiro do exercício anterior.
III - operações de crédito.
Parágrafo único Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art, 7º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos € outras, só serdo executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
'enida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
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4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da
LRF.
8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 422 e 50, I da LRF.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º — Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei até o
limite de 10% (dez por cento) da receita corrente liquida.
Art. 10 - À presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de
janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Bom Jesus do Araguatá - MT, 14 de Dezembro de 2017,
JOEL FERREIRA
REFEITO MUNICIPAL
Avenida José Humárcio Carlos Ferreira, s/n — Centro CEP 78.678-000 — telefone (66)
3538-1201

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