| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INICISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus de SE Sr com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL N.º 419/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que está em andamento o concurso público municipal que será concluído ainda no 1º semestre de 2018, atendendo o Termo de Ajuste de Conduta — TAC firmando com o Ministério Público em Ribeirão Cascalheira/MT'; CONSIDERANDO que a lista dos classificados no Processo Seletivo Público 2017 em grande parte se esgotaram, mormente na área da saúde, educação e assistência social, não havendo mais quem ser convocado; CONSIDERANDO que o prazo e o gasto com a realização de um novo Processo Seletivo simultaneamente com a realização do Concurso Público torna-se inviável; CONSIDERANDO que o serviço público não pode parar e a demanda pelos mesmos são constantes, e o quadro de servidores efetivos são insuficientes para atender toda a demanda, demonstrando assim o excepcional interesse público; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Prefeitura de Tratalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal. $ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses: I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo; V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias; VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de concurso público que deve ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, o que primeiro suceder; VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos; VIII - especificamente ao magistério público: a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares; b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos; c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante; d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino; e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos. Prefeitura de Bom Jesus | Do Fera Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 8 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior: a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII; b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII; c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII; d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VIII; Art. 2º Prescindirá de concurso público a admissão por tempo determinado: a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente; b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo ou concurso público para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção. Art. 3º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no $ 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 4º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente. Prefeitura de Tralbafhando com Você! ADM.: 2017/2020 Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma. Art. 5º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração. Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores; IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária; V - por interesse público do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: Os contratos temporários descritos nesta Lei terão vigência até a conclusão do concurso público em andamento, exceto se nenhum candidato for aprovado/classificado no então concurso, na qual o contrato temporário permanecerá até 31 de dezembro de 2018. Art. 7º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional. Parágrafo único: A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT. Prefeitura de Tralalhando com Você! ADM.: 2017/2020 Art. 9º Fica autorizado contratar pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e vagas: CARGO/FUNÇÃO N.º DE VAGAS |SECRETARIA PEDREIRO 02 QUADRO GERAL MOTORISTA 03 QUADRO GERAL GARI 10 QUADRO GERAL AUXILIAR DE SERVIÇOS/03 QUADRO GERAL GERAIS MÉDICO 02 SEC. DE SAÚDE x SECAS GERE A TEC. DE RAIO-X 02 SEC. DE SAÚDE CIRURGIÃO DENTISTA 02 SEC. DE SAÚDE FISIOTERAPEUTA 01 SEC. DE SAÚDE FONOAUDIOLOGA 01 SEC. DE SAÚDE RECEPCIONISTA 03 SEC. DE SAÚDE NUTRICIONISTA 01 QUADRO GERAL TÉC. DE ENFERMAGEM 03 SEC. DE SAÚDE RECEPCIONISTA 02 QUADRO GERAL AUXILIAR DE SERVIÇOS/02 [QUADRO GERAL GERAIS MOTORISTA TRANSP. |01 SEC. DE EDUCAÇÃO ESCOLAR MOTORISTA TRANSP. |05 SEC. DE EDUCAÇÃO ESCOLAR VIGIA 03 QUADRO GERAL PSICOLOGO 01 QUADRO GERAL ASSISTENTE SOCIAL 01 QUADRO GERAL MECÂNICO GERAL 02 QUADRO GERAL PROF. DO MAGISTÉRIO 05 SEC. DE EDUCAÇÃO Prefeitura de Bom Jesus ADM.: 2017/2020 SERVIÇOS GERAIS [06 SEC. DE EDUCAÇÃO MERENDEIRA [02 SEC. DE EDUCAÇÃO TEC. DE DES. INFANTIL - TDI [06 SEC. DE EDUCAÇÃO VIGIA/GUARDA | 01 SEC. DE EDUCAÇÃO Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 05 de março de 2018. OEL FERREIRA REFEITO MUNICIPAL Prefeitura de ma ES si > a comi Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001/2018. Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município, JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Constituição da República, no art. 37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, ao dispor que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. O Município de Bom Jesus do Araguaia firmou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público em Ribeirão Cascalheira para realização de concurso público ainda no 1º semestre de 2018, tornando inviável a realização do processo seletivo. Assim, o presente Projeto de Lei tem o intuito de regulamentar as contratações por tempo determinado do Poder Executivo Municipal, revogando todas as disposições municipais contrárias. Certos de que essa solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.