| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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Prefeitura de Bom Jesus de SÊ En com Você! ADM.: 2017/2020 LEI MUNICIPAL Nº 421/2018, 21 DE MARÇO DE 2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO com A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA- COOPERBOMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, O SENHOR JOEL FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678- 000 . tendo por objeto 04 (quatro) tanques resfriadores de leite de 1000 litros com os seguintes números de Registro Patrimonial (RP): 751871; 751872; 751873 e 751969. Art. 2º O comodato a ser firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário d inhão citado no caput do artigo anterior, destinado a utilizá-lo no Prefeitura de Trab ADM.: 201 7/2020 transporte do leite da cooperativa COOPERBOMIA, referente aos produtores da agricultura familiar, e nas demais atividades a serem definidas a critério das partes. Parágrafo único: O comodato terá vigência até 21 de agosto de 2019, podendo ser prorrogado por interesse ou conveniência das partes. Art.3º As obrigações € responsabilidades atribuídas ao comodante e a comodatária constarão no contrato a ser firmado entre ambos. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de março de 2018. JOEL FERREIRA FEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO Prefeitura de Bom Jesus cla s Berger Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 CONTRATO DE COMODATO “Contrato de Comodato que entre si celebram o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e a Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMIA. ? O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.173.952/0001-68, NESTE ATO, representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JOEL FERREIRA, inscrito no CPF sob n.º 919.968.131-53 e, portador da cédula de identidade RG n.º 4011597 — DGPC/GO, aqui denominado COMODANTE, e por outro lado A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA — COOPERBOMIA, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, denominada COMODATÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente contrato de COMODATO, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é possuidor de 04 (quatro) tanques resfriadores de leite de 1000 litros com os seguintes números de Registro Patrimonial (RP): 751871; 751872; 751873 e 751969, o qual será cedido em comodato para a comodatária utilizá-lo na cooperativa de Leite COOPERBOMIA, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da agricultura familiar no município. CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente contrato se estende até 21 de agosto de 2019, irrevogáveis e irretratáveis, a contar da data de publicação, podendo, Prefeitura de Bom Jesus da SÊ Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 ao seu término, ser renovado, caso haja conveniência e interesse das partes, sendo cedido a COMODATÁRIA por um novo período. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMODATÁRIA não poderá dar ao bem móvel descrito neste contrato, destinação diversa das constantes na cláusula primeira. CLAUSULA QUARTA - A COMODATÁRIA realizará todas as reformas que forem úteis e necessárias no bem móvel, desde que previamente autorizadas pelo COMODANTE (Município de Bom Jesus do Araguaia), sem alterar a estrutura física, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias neles realizadas, que ficarão incorporadas ao móvel, para todos os efeitos, ficando ainda, responsável pela conservação do móvel, obrigando-se a devolvê- lo, findo o prazo contratual, em perfeitas condições de uso e funcionamento. CLAUSULA QUINTA -— Caberá a COMODATÁRIA a responsabilidade pelos pagamentos de quaisquer taxas, impostos, consumo, despesas de manutenção e conservação incidentes sobre o bem móvel. CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA responsabiliza-se por todos e quaisquer danos, avarias, prejuízos que possam ocorrer com O bem móvel no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros, obrigando- se, nesses casos, a ressarcir O COMODANTE dos prejuízos causados ou recompor O móvel ao estado físico em que se encontrava. CLÁUSULA SÉTIMA - Caberá ao Município de Bom Jesus do Araguaia/MT - COMODANTE, vistoriar, a qualquer tempo, O bem móvel cedido, em comodato, e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, devendo adotar as medidas legais cabíveis. Prefeitura de Trabalhando ADM.: 2017/2020 CLÁUSULA OITAVA -— Findo o comodato, qualquer que seja o motivo a COMODATÁRIA devolverá o veículo cedido em perfeito estado de conservação e condições de uso. CLÁUSULA NONA - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas de presente termo, que não puderem ser resolvidas em comum acordo. E por estarem assim ajustadas, as partes assinam O presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. Bom Jesus do Araguaia/MT, 21 de março de 2018. , COMODANTE MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTE LEGAL COMODATÁRIA COOPERATIVA DE LEITE - COOPERBOMJA REPRESENTANTE LEGAL Testemunhas: Prefeitura de Bom Jesus | do 5 ergpeata Trabalhando com Você! ADM.: 2017/2020 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre o comodato de 04 (quatro) tanques resfriadores de leite de 1000 litros com os seguintes números de Registro Patrimonial (RP): 751871; 751872; 751873 e 751969, que transportará lei dos pequenos e médios produtores de leite do Município e região, fomentando assim a agricultura familiar e a economia do município. Trata-se de mais uma iniciativa do Poder Executivo Municipal para fomentar e desenvolver a agricultura familiar. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os moradores de nosso município e a sensibilização com as dificuldades que passam Os produtores para transportar o produto do cultivo familiar. Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é fruto de um intenso dialogo realizado entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Poder Legislativo e Poder Executivo. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.